RECURSO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. DENÚNCIA REJEITADA. AUSENTES VIOLAÇÃO À FÉ PÚBLICA OU DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVERIA CONSTAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. 

1. Rejeitada a denúncia promovida pelo Parquet pela suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral. Na espécie, as recorridas teriam inserido declaração falsa em documento público, qual seja, o registro de candidatura, com a intenção de que os partidos atingissem a cota de gênero mínima exigida pelo art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

2. Ausente violação à fé pública ou inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria constar. Conduta atípica, pois não se enquadra no delito previsto no art. 350 do CE. 

3. Desprovimento.

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES DE 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DESFAVORÁVEIS. OMISSÃO DE DESPESA. PERCENTUAL INEXPRESSIVO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Não apresentada documentação comprobatória necessária para a comprovação do gasto omitido. Circunstância que impõe o recolhimento da quantia irregular ao erário, consoante entendimento recente desta Corte. Falha que representa 3,8% das receitas auferidas em campanha pelo prestador, afastando o juízo de reprovação das contas.

Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DESFAVORÁVEIS. IRREGULARIDADE quanto AO USO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E FUNDO PARTIDÁRIO. MONTANTE EXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

Não apresentada a documentação comprobatória relativa a despesas, bem como demonstrativos de pagamento de gastos efetuados com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário, em dissonância com a Resolução TSE n. 23.553/17.

Falha que representa 96,35% do montante auferido em campanha pelo candidato, ensejando a reprovação das contas e o recolhimento da quantia irregular ao erário, nos termos do art. 83, § 1º, da norma de regência.

Desaprovação.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2016. DESAPROVAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. IRREGULARIDADE SANADA. PROVIMENTO.

1. Preliminar. Afastada a nulidade da sentença. Ausente qualquer prejuízo ao recorrente, pressuposto essencial para a declaração de nulidade.

2. Constatado, pelo órgão técnico, o recebimento de recursos de origem não identificada. Documentos juntados pelo prestador em sede recursal, com fulcro no art. 266 do Código Eleitoral. Irregularidade sanada.

3. Provimento do recurso para aprovação das contas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE GRAVE. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.165/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Recebimento de recurso de origem não identificada, em desatendimento às disposições da Resolução TSE n. 23.464/15,  a qual determina que as doações ou contribuições devem ser realizadas por depósito em conta bancária do partido com a devida identificação do doador originário. Na espécie, documento elaborado unilateralmente, que não supre a exigência de transparência. Irregularidade grave. Manutenção da sentença. 

2. A Lei n. 13.165/15 introduziu modificações na sanção legal incidente na desaprovação das contas, passando a cominar a pena de devolução da importância irregular, acrecida de multa de até 20%. A jurisprudência dispõe que a nova sanção deve ser aplicada nas prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, caso dos autos.

3. Sancionamento. Mantida a suspensão do Fundo Partidário e o recolhimento ao Tesouro Nacional, acrescido de multa.

Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. IRREGULARIDADES RELATIVAS AO FUNDO PARTIDÁRIO. MONTANTE EXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. FIXAÇÃO DE MULTA. DESAPROVAÇÃO. 

Não comprovados gastos efetuados com recursos advindos do Fundo Partidário, conforme disposto no § 2º do art. 35 da Resolução TSE n. 23.464/15. Ausente documentação que demonstre a efetiva prestação do serviço contratado, consistente em palestras referentes à prestação de contas. 

Falha que representa 13% do montante auferido no exercício financeiro, ensejando a reprovação das contas e o recolhimento do montante irregular ao erário, nos termos da norma de regência. Aplicada, ainda, multa de 3% sobre o valor da mácula, de acordo com o previsto no art. 37, caput, da Lei n. 9.504/97.

Desaprovação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA OPOSIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. ALEGADA OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

Oposição contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, sob a alegação de obscuridade, omissão e erro material, por ausência de manifestação de ofício quanto às nulidades presentes nos atos processuais relativos aos pareceres de contas elaborados pelo órgão técnico, por afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo eleitoral.

As nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, conforme disposto no art. 278 do CPC, o que não ocorreu in casu. Na espécie, não se verifica qualquer omissão, dúvida, contradição ou erro material na decisão. Inviável reconhecer nulidade absoluta por ausência de contraditório ou ampla defesa no decorrer do processo.

Configurado o inconformismo do embargante com as conclusões do julgamento. Tentativa de reabrir a instrução probatória e eternizar a marcha processual.

Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DESFAVORÁVEIS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE RELATIVA AO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. PERCENTUAL INEXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Não declarado, na contabilidade, o registro de despesas assumidas em nome da candidata. Gastos caracterizados como recursos de origem não identificada.

2. Contratação de serviço contábil quitado com verbas advindas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha sem a devida comprovação da forma de pagamento. Ausentes a apresentação de cheque nominal ou o demonstrativo de transferência bancária entre contas, conforme determina a norma de regência.

3. Falhas que totalizam apenas 0,04% das receitas auferidas em campanha, ensejando a aprovação das contas com ressalvas, consoante os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Recolhimento do montante irregular ao erário, nos termos do art. 82, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

4. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. DÍVIDA DE CAMPANHA. ART. 35 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. PROPOSTA DE PAGAMENTO SEM PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. Persistência de dívidas de campanha, relativas a despesas realizadas e não pagas até a apresentação das contas. O art. 35, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.553/17, prevê tratamento específico e objetivo para a hipótese, qual seja, a assunção da dívida pelo partido político da respectiva circunscrição. O pagamento da dívida pelo candidato após o esgotamento do processo eleitoral, situação proposta pelo próprio, está fora dos parâmetros trazidos pela legislação e representa infração grave às normas que regulamentam a arrecadação de recursos, pois os valores manejados escapam a qualquer controle ou exame pela Justiça Eleitoral.

2. Pagamentos programados para depois da análise e do julgamento das contas, e fora do procedimento de assunção de dívida pelo diretório partidário, devem ser considerados como valores de origem não identificada, diante da completa ausência de identificação do doador, conforme enuncia o art. 34, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17, ensejando o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional.

3. Falha que representa 18,52% vos valores auferidos em campanha pelo prestador. Inviabilidade da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como forma de atenuar a gravidade da mácula sobre o conjunto das contas.

4. Desaprovação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. ALEGADO ERRO MATERIAL. DEMONSTRADA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO A ADVOGADO ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO. ACOLHIDOS OS EMBARGOS. ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES. ANÁLISE DO MÉRITO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOAÇÕES IRREGULARES. OMISSÃO DE DESPESAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Do alegado erro material. 1.1. Contas julgadas não prestadas devido à ausência de instrumento de mandato. Ausência, na decisão embargada, de enfrentamento específico quanto à admissão ou ao repúdio da procuração apresentada extemporaneamente, quando os autos já se encontravam conclusos para julgamento, incorrendo, desse modo, em omissão quanto ao ponto, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil. 1.2. A jurisprudência tem conferido tratamento especial à procuração ad judicia apresentada intempestivamente, privilegiando o papel essencial da advocacia no funcionamento da Justiça Eleitoral e a própria garantia de acesso aos órgãos jurisdicionais. Verificada a apresentação do instrumento de mandato para a constituição de advogado antes do julgamento das contas, incabível o juízo de não prestação com base em tal fundamento. 1.3. Acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes de modo a desconstituir a decisão recorrida, devendo ser analisado o mérito da contabilidade.

2. Análise dos apontamentos. 2.1. Da falta de extratos bancários. Peça obrigatória, cuja ausência esvazia a confiabilidade das declarações contábeis e inviabiliza os procedimentos técnicos de exame. 2.2. Das doações recebidas de forma diversa de transferência eletrônica. A ausência de demonstração segura da fonte doadora caracteriza o recurso de origem não identificada, impondo o seu recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 22, § 3º, e 34, caput, da Resolução TSE n. 23.553/17. 2.3. Da omissão de despesa. Emissão de notas fiscais contra o CNPJ do prestador, cuja despesa correspondente não foi registrada nas contas de campanha. Os gastos não declarados implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação de débitos, transitados de forma paralela à contabilidade, caracterizando recurso de origem não identificada e impondo seu recolhimento ao Tesouro Nacional. 2.4. O total das irregularidades apuradas ultrapassa as receitas declaradas, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade.

3. Desaprovação das contas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 11.027,85, considerados como recursos de origem não identificada, na forma dos arts. 22, § 3º, e 34, caput, da Resolução TSE n. 23.553/17.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. VALOR INEXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Não comprovada a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A ausência de manifestação do candidato sobre os documentos comprobatórios de despesas realizadas com recursos públicos, inviabiliza a identificação de cheque nominal ou transferência bancária, relativos aos fornecedores, de forma individualizada. Na hipótese, impossível certificar a real movimentação destas verbas, carecendo a operação da segurança necessária sobre o destino dos recursos públicos envolvidos. Circunstância que impõe o recolhimento do montante irregular ao erário, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 82 da Resolução TSE n. 23.553/17.

2. Falha que representa 98,30% de impacto sobre a receita de campanha. Contudo, a irregularidade tem valor inexpressivo, ensejando a aprovação das contas com ressalvas, em consonância com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. Aprovação com ressalvas.

REVISÃO DO ELEITORADO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.440/15. RESOLUÇÃO TRE-RS N. 258/14. PROGRAMA BIOMETRIA 2019-2020. HOMOLOGAÇÃO.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

REVISÃO DO ELEITORADO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.440/15. RESOLUÇÃO TRE-RS N. 258/14. PROGRAMA BIOMETRIA 2019-2020. HOMOLOGAÇÃO.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONHECIDOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. IRREGULARIDADES SANADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Ausência de comprovantes de pagamento (cópia de cheques nominais ou transferências bancárias com identificação da contraparte) de despesas realizadas com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, em contrariedade ao que disciplina o art. 40 da Resolução TSE n. 23.553/17.

Enquanto os autos aguardavam parecer da Procuradoria, o prestador acostou microfilmagem de dezessete cheques, todos identificados com as respectivas contrapartes, os quais totalizam a quantia glosada como irregular. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se pela possibilidade de juntada de novos documentos, inclusive em grau de recurso, desde que possam, por si sós, resultar no saneamento das falhas sem a necessidade de retorno dos autos ao órgão técnico.

Demonstrada a regularidade dos pagamentos realizados com recursos do FEFC, e não havendo outras falhas, não há óbice à aprovação das contas, ressalvada a intempestividade na apresentação dos documentos.

Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. FALHAS SANADAS. AUSENTE RETIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Identificadas irregularidades na contabilidade da prestadora, que juntou esclarecimentos e documentação. Apesar de sanadas as falhas, o órgão técnico manteve parecer pela desaprovação das contas, em face da não retificação das contas. Falha formal, que permite a aprovação das contas com ressalvas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

Oposição contra acórdão supostamente omisso quanto a tópicos referentes a notas fiscais, despesas efetuadas com recursos públicos e capacidade financeira da prestadora. As circunstâncias referidas como omissões não caracterizam o vício apontado. As manifestações da candidata a respeito da matéria objeto da insurgência vieram aos autos a destempo, posteriormente à apresentação do parecer conclusivo do órgão técnico e do posicionamento da Procuradoria Regional Eleitoral. Expressos no acórdão os motivos para o não conhecimento da documentação. A decisão de forma contrária aos interesses da parte não configura omissão, devendo a irresignação ser dirigida à instância superior.

Consideram-se incluídos no acórdão embargado os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos os aclaratórios, caso o Tribunal Superior reconheça a existência de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO FINANCEIRA EM ESPÉCIE, MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO,  ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. VALOR IRRISÓRIO. MERA IMPROPRIEDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA AO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO. FALHA SANADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A Resolução TSE n. 23.553/17, em seu art. 22, § 1º, dispõe que as doações iguais ou superiores a R$ 1.064,10 devem ser feitas por meio de transferência eletrônica. Na hipótese, falha consubstanciada em depósito em dinheiro de quantia que extrapolou apenas um centavo de real o limite legal. Mera impropriedade, diante do irrisório valor excedente.

2. Aplicação irregular de recurso advindo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Falha sanada com a apresentação da nota fiscal eletrônica, do contrato de prestação de serviços, além da cópia do cheque nominal ao fornecedor, comprovando a despesa realizada com o recurso público.

3. Aprovação com ressalvas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. SEGUNDA OPOSIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO.

1. Alegada existência de tratamento privilegiado ao exame das contas de candidato ao cargo de governador, tido como precedente, em comparação à análise de sua contabilidade. Sustenta a existência de contradição no posicionamento adotado pelo Tribunal no processamento de ambas as contas. Por tratar-se de embargos de declaração em face de acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, impõe-se, pela própria natureza da irresignação, que o limite de conhecimento da matéria a ser aqui enfrentada fique adstrito àquele constante na decisão que deu azo à interposição.

2. Com efeito, a contradição autorizadora de embargos declaratórios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seria aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.

3. No aresto ora atacado, a decisão de não recepcionar a documentação trazida a destempo foi sobejamente fundamentada. Manifesto o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Ausente contradição.

4. Eventual insurgência deverá ser apreciada pela superior instância, por intermédio do recurso cabível, de forma que fica desde já advertido o prestador de contas que a interposição de novo recurso de mesma natureza será considerada de intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 80, inc. VII, do Código de Processo Civil.

5. Rejeição.