EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO AGREGADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

Apontada omissão no acórdão ao deixar de apreciar o pedido recursal de que fosse mantida determinação contida no dispositivo da sentença. Informação promovida pela Procuradoria Regional Eleitoral no sentido de que a diligência já foi providenciada no ano de 2018.

Acolhimento para integrar o acórdão embargado, no sentido de que o provimento do recurso não afasta a determinação de remessa de cópia dos autos à Procuradoria dos Prefeitos da Quarta Câmara Criminal do TJ/RS, conforme consignado no dispositivo da sentença recorrida, providência já realizada e que deu origem a inquérito em tramitação.

RECURSO CRIMINAL. ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA COAGIR ALGUÉM A VOTAR. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DETERMINADA A ANULAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE E A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

Preliminar acolhida. A falta de intimação pessoal para a concessão do benefício previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95 – suspensão condicional do processo - caracteriza cerceamento de defesa. Trata-se de direito subjetivo do réu, passível de ser pleiteado a qualquer momento enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória. Anuladas a intimação por nota de expediente e a respectiva audiência, convertendo-se o feito em diligência para possibilitar aos acusados a oferta do benefício.

Retorno dos autos à origem.

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DO DIRETÓRIO NACIONAL. ATENDIDA A EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR ORIGINÁRIO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CONTABILIDADE. FALHA SEM GRAVIDADE. AFASTADAS AS SANÇÕES IMPOSTAS. PARCIAL PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Desaprovação das contas em virtude do recebimento de recursos oriundos do diretório nacional sem a identificação do doador originário, contrariando o disposto nos arts. 5º, inc. III, e 11, inc. III, da Resolução TSE n. 23.464/15. Ao contrário do entendimento de primeiro grau, os documentos apresentados pela agremiação atendem à exigência regulamentar de identificação do doador originário, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Tal comprovação é imposta somente na prestação de contas do órgão de direção nacional, que arrecadou os recursos diretamente da fonte originária informada.

2. A apresentação intempestiva das contas constitui falha sem gravidade, permitindo a aprovação das contas com ressalvas. Afastadas as sanções impostas.

3. Provimento parcial.