RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2018. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, INC III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIDO.

A peça recursal expõe fundamentos que não se referem ao conteúdo decisório impugnado, apresentando razões fáticas e jurídicas que não foram objeto de exame nos presentes autos. Circunstância que viola o princípio da congruência ou da dialeticidade recursal, conforme o disposto no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.

Não conhecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO.

Ausentes as hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral, c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, para o manejo dos aclaratórios. Enfrentadas pelo Tribunal todas as matérias que o embargante imputa como omissas. Evidenciada a inconformidade com o mérito do recurso, circunstância que deverá ser objeto de irresignação própria. A regra estabelecida no art. 1.025 do CPC torna desnecessário o pedido de prequestionamento de dispositivos legais.

Rejeição.