INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO OU FRAUDE. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O Supremo Tribunal Federal assentou nova interpretação para restringir a aplicação do foro por prerrogativa de função apenas aos delitos praticados no exercício do cargo e com pertinência às funções exercidas.

Apuração de suposta prática do crime de corrupção ou fraude, mediante ofertas e concessões de vantagens a eleitores, em troca de votos. Fatos ocorridos antes do início do atual mandato de prefeito, quando ainda ostentava a qualidade de candidato. Incompetência deste Tribunal para processar e julgar originariamente o investigado pela conduta imputada no presente inquérito.

Acolhimento da promoção ministerial. Declínio da competência.

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO DO SERVIÇO ELEITORAL. ART. 344 DO CÓDIGO ELEITORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O ABANDONO DO SERVIÇO. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS DE INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA E DA INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO.

1. Condenação pelo delito de abandono do serviço eleitoral sem justa causa, tipificado no art. 344 do Código Eleitoral. Comprovados, mediante prova documental e testemunhal, o seu comparecimento no dia do pleito, bem como o afastamento de suas funções após o intervalo de almoço.

2. Inexistência de justa causa para o abandono do serviço durante o pleito. A ré apresentou testemunho para sua falta divergente dos depoimentos de seus colegas mesários. Declaração que não pode ser adotada como justificativa para o afastamento, uma vez que não encontra respaldo nas demais provas dos autos e não se mostra razoável para justificar o seu ato.

3. Inadmissibilidade das teses defensivas de insignificância da conduta e da incidência de bis in idem. 3.1. O inequívoco risco de prejuízo aos trabalhos eleitorais, diante do longo período de tempo em que a seção eleitoral operou desfalcada, afasta qualquer possibilidade de considerar-se a conduta da mesária inexpressiva ou inofensiva. 3.2. São independentes as searas administrativa e penal. A jurisprudência admite a incidência da multa administrativa do art. 124 do Código Eleitoral e a concomitante penalidade do art. 344 do mesmo normativo legal.

4. Desprovimento.