INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO OU FRAUDE. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O Supremo Tribunal Federal assentou nova interpretação para restringir a aplicação do foro por prerrogativa de função apenas aos delitos praticados no exercício do cargo e com pertinência às funções exercidas.

Apuração de suposta prática do crime de corrupção ou fraude, mediante ofertas e concessões de vantagens a eleitores, em troca de votos. Fatos ocorridos antes do início do atual mandato de prefeito, quando ainda ostentava a qualidade de candidato. Incompetência deste Tribunal para processar e julgar originariamente o investigado pela conduta imputada no presente inquérito.

Acolhimento da promoção ministerial. Declinada a competência.