INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CARGO E COM PERTINÊNCIA ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Nova interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de restringir a aplicação do foro por prerrogativa de função apenas aos delitos praticados no exercício do cargo e com pertinência às funções exercidas. Apuração de suposta prática do crime de corrupção eleitoral em período anterior à assunção ao cargo de Prefeito. Configurada a inexistência de relação do delito com o exercício do atual mandato.

Acolhida promoção ministerial. Declinada a competência.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE CITAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM.

Prefacial acolhida. Ausência de citação dos responsáveis pelo partido. Alinhamento à orientação do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de anular a sentença, para o fim de serem citados os responsáveis partidários que integravam a direção da grei ao tempo do exercício, preservando-se os demais atos praticados no curso do processo.

Anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES ORIUNDAS DE FONTES VEDADAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Doações realizadas por servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de chefe de unidade e de seção, dotados de poder de chefia e direção e demissíveis ad nutum, junto à Administração Pública direta, enquadrados no conceito de autoridade pública, constante no art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. Aplicação da legislação vigente à época do exercício financeiro a que se refere a prestação de contas, sem a alteração introduzida no art. 31 da Lei n. 9.096/95 pela Lei n. 13.488/17.

2. Arrecadação de recursos de origem não identificada, por meio de depósitos em dinheiro em sua conta bancária, sem a identificação do CPF ou CNPJ dos respectivos doadores.

3. Conjunto de irregularidades que representa 42,19% da arrecadação no período em exame, comprometendo a transparência e a confiabilidade das contas.

4. Fixação, pelo magistrado de primeiro grau, da pena de multa no patamar de 10% sobre o total de recursos de origem não identificada. Ainda que o art. 49, caput, da Resolução TSE n. 23.464/15 estabeleça a integralidade da importância apontada como irregular para a base de cálculo da penalidade – o que, na hipótese, ensejaria a incidência, também, sobre a receita oriunda de fonte vedada –, por imposição do princípio de non reformatio in pejus, eventual reforma da sentença no tópico dependeria do manejo de recurso pelo agente ministerial na origem, o que não ocorreu.

5. Recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional. Redução do prazo de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário para um mês.

6. Provimento parcial.

INQUÉRITO POLICIAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITO, CANDIDATO À REELEIÇÃO. VICE-PREFEITO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR. PRERROGATIVA DE FORO. NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CARGO. SUPOSTO CRIME PRATICADO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL. CONFIRMADA A COMPETÊNCIA. MÉRITO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO EM TROCA DE TRABALHO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CORROBORAR OS FATOS. ACOLHIDA PROMOÇÃO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO.

Preliminar acolhida. Nova interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de restringir a aplicação do foro por prerrogativa de função apenas aos delitos cometidos no exercício do cargo e com pertinência às funções exercidas. Suposta prática do crime de corrupção durante a campanha eleitoral, pelo então prefeito, em razão do cargo que ocupava. Confirmada a competência originária perante deste Regional.

Mérito. Alegada prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, consistente na promessa de doação de terreno público em troca de trabalho, por parte do Chefe do Executivo Municipal, candidato à reeleição, e pelos candidatos aos cargos de vice-prefeito e de vereador. Ausência de elementos suficientes para sustentar a ocorrência dos fatos.

Acolhida promoção ministerial pelo arquivamento do expediente.

RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO. VEREADOR REELEITO. ELEIÇÕES 2016. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. MATÉRIA PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PARTIDO POLÍTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DE VALES-COMBUSTÍVEL EM TROCA DE VOTO. COMPROVADA PRÁTICA ILÍCITA. AUSENTE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS INTERESSADOS NÃO CANDIDATOS. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. MULTA. INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. CÔMPUTO DOS VOTOS PARA A COLIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CANDIDATO REELEITO. PROVIMENTO DO APELO DOS INTERESSADOS NÃO CANDIDATOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROVIMENTO DO APELO DO PARTIDO POLÍTICO.

1. Matéria preliminar. 1.1. Prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Solicitação já deferida em autos de ação cautelar, assegurando a permanência do vereador recorrente no cargo. 1.2. Interessado não arrolado como representado, apesar de pedido de condenação ministerial. A intenção inicial de inclusão no polo passivo e a posterior mudança desse entendimento não ensejam prejuízo à defesa, haja vista a possibilidade de arrolamento como testemunha. Nulidade não caracterizada. 1.3. Não configurada violação ao Pacto de São José da Costa Rica na declaração de inelegibilidade presente na sentença. Previsão com status constitucional, hierarquicamente superior à convenção, portanto. 1.4. Acolhido pedido da agremiação de intervenção nos presentes autos como terceiro interessado. Evidenciado o prejuízo sofrido pelo partido em razão do recálculo do quociente eleitoral determinado na sentença. 1.5. Ilegitimidade de terceiros para compor o polo passivo de representação com fundamento no art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Jurisprudência sedimentada no sentido de que apenas o candidato é legitimado ad causam para figurar como demandado nesta espécie de ação.

2. Distribuição de vales-combustível em troca de votos. Esquema estruturado em favor de candidato, reeleito vereador, com a finalidade de angariar votos à sua candidatura. Caderno probatório demonstrando a prática de corrupção eleitoral junto a posto de combustível. Apreensão de vales com siglas do candidato, cheques utilizados para pagamento do combustível e agenda com anotações. Caracterizada a captação ilícita de sufrágio prevista pelo art. 41-A da Lei das Eleições.

3. Não evidenciada a responsabilidade dos demandados não candidatos. Compra de combustível, por intermédio da empresa do representado, para entrega a inúmeras pessoas em troca de votos para o candidato. Apesar de registro do elevado consumo de combustíveis pela empresa, não demonstrados o vínculo entre o empresário e o vereador ou o conhecimento de que os benefícios seriam utilizados para a prática dos ilícitos. Não comprovada, do mesmo modo, a responsabilização de terceira não candidata, fundada em uso de cheques de conta-corrente em seu nome para compra de combustíveis. Absolvição.

4. Ausentes indícios de que os pedidos de prestação de serviços, mediante uso de patrola e colocação de tubos, tivessem a finalidade de captar votos ilicitamente. Vínculo subjetivo entre os colaboradores e o candidato não comprovado. Manutenção da improcedência da ação nesse ponto.

5. Gastos ilícitos de recursos. Demonstrada a captação irregular de valores para campanha e a realização de despesas ilegais. Afronta à lisura do financiamento da campanha eleitoral. Omissão de valor representativo das despesas, em quantia superior ao declarado na prestação de contas. Gravidade da conduta. Incidência do art. 30-A da Lei n. 9.504/97.

6. Reconhecidas a captação ilícita de sufrágio e a obtenção e dispêndio ilegal de recursos. Aplicação de multa. Declaração de inelegibilidade. Cassação de diploma.

7. Cômputo dos votos obtidos pelo candidato cassado a favor da coligação pela qual concorreu, por força do art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral.

8. Desprovimento do recurso do candidato reeleito. Provimento do apelo dos interessados não candidatos. Provimento negado ao recurso do Ministério Público Eleitoral. Provimento do apelo do partido político.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o partido, visando à plena quitação de débito originado pela desaprovação das contas do exercício financeiro de 2007. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.