RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. ART. 7º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. FALHA GRAVE. DESPROVIMENTO.

À luz do art. 7º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.463/15, a abertura da conta bancária de campanha é obrigatória, ainda que não ocorra movimentação de recursos. No caso, o candidato não demonstrou motivo relevante para o descumprimento dos preceitos legais. A omissão da conta bancária de campanha constitui irregularidade grave, que impede o efetivo controle das contas. Manutenção da sentença de desaprovação.

Provimento negado.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO.  CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO E VICE. CANDIDATOS ELEITOS. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ACOLHIDA. MÉRITO. COMPRA DE VOTOS. ART. 368-A DO CÓDIGO ELEITORAL. PARTICIPAÇÃO, NA FORMA DE CIÊNCIA OU ANUÊNCIA, NA COMPRA DE VOTOS POR TERCEIROS. AUSENTE PROVA ROBUSTA E INCONTROVERSA. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTADA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Preliminar de concessão de efeito suspensivo acolhida. Por força do art. 257, § 2º, do Código Eleitoral, recurso recebido no duplo efeito.

2. Mérito. Captação ilícita de sufrágio. A teor do art. 368-A do Código Eleitoral, a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato. No caso, o juízo sentenciante fundamentou a condenação com base unicamente no depoimento de dois eleitores supostamente aliciados. Improcedência da ação. 2.1. Participação, na forma de ciência ou anuência, em compra de votos realizada por terceiros, não candidatos. Ausente prova robusta e incontroversa da prática de captação ilícita de sufrágio. Para a configuração da conduta ilícita não se admitem meras presunções quanto ao encadeamento dos fatos e o proveito eleitoreiro, devendo ser afastadas as condenações impostas.

Provimento do recurso. Reforma da sentença.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. DEPÓSITO EM ESPÉCIE NA CONTA DE CAMPANHA EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE. INFRINGÊNCIA AO ART. 18, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. DOADOR NÃO IDENTIFICADO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Suposto descumprimento do estabelecido no art. 66 da Resolução TSE n. 23.463/15. O dispositivo mencionado prevê oportunidade de manifestação da parte apenas quando a irregularidade tenha sido identificada pela primeira vez no parecer conclusivo, o que não ocorreu no caso em concreto. Ausência de prejuízo ao contraditório.

2. Mérito. À luz do art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15, as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 somente podem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário. No caso dos autos, restou identificado depósito em espécie, diretamente na conta de campanha, em valor acima do limite regulamentar, equivalendo a 20% do somatório de recursos arrecadados.

3. Não demonstrada a origem do recurso, hipótese em que, a teor do art. 18, § 3º, da Resolução TSE n. 23.463/15, a doação deve ser integralmente recolhida ao Tesouro Nacional. Irregularidade grave, apta a prejudicar a confiabilidade das contas e a impedir a fiscalização.

Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS. CANDIDATOS. VEREADOR. ELEIÇÃO 2016. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CASSAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS E DIPLOMAS. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Preliminares afastadas. 1.1. Suposta omissão quanto ao enfrentamento da preliminar de prescrição suscitada com base no art. 223, do Código Eleitoral. No caso, acolhido o apontamento de que não constou expressamente no acórdão o fundamento no referido artigo, para o fim de afastar a preliminar de preclusão para o ajuizamento da ação. Falha constitui mero erro material, incapaz de atribuir efeitos infringentes ao julgado. 1.2. Arguição de contradição e omissão quanto a inviabilidade de ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo contra candidatos não eleitos, partidos e coligações. Circunstância devidamente enfrentada pelo juízo sentenciante, que manteve os candidatos eleitos como partes e determinou a exclusão dos partidos e da coligação. Ausente nulidade ou prejuízo. 1.3. Ausências de nomeação de defensor aos impugnados, de intimação da condenação e de menção expressa do nome de impugnada no dispositivo da sentença. Não evidenciada qualquer nulidade ou prejuízo. 1.4. Alegada existência de erro material quanto ao quantitativo de candidatas ao cargo de vereador apresentadas pela coligação. Acolhida matéria no ponto, a fim de ser considerado que a coligação concorreu com 9 candidatas para o cargo proporcional nas eleições.

2. Mérito. Decisão devidamente fundamentada, demonstrando o raciocínio lógico percorrido para o desprovimento do recurso. Inviável novo enfrentamento e rediscussão da matéria já decidida por este Tribunal. Ausência de elementos capazes de modificar a conclusão adotada.

3. Acolhimento parcial, sem atribuição de efeitos infringentes, a fim de agregar esclarecimentos ao acórdão embargado e corrigir erros materiais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS. CANDIDATOS. VEREADOR. ELEIÇÃO 2016. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CASSAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS E DIPLOMAS. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Preliminares afastadas. 1.1. Suposta omissão quanto ao enfrentamento da preliminar de prescrição suscitada com base no art. 223, do Código Eleitoral. No caso, acolhido o apontamento de que não constou expressamente no acórdão o fundamento no referido artigo, para o fim de afastar a preliminar de preclusão para o ajuizamento da ação. Falha constitui mero erro material, incapaz de atribuir efeitos infringentes ao julgado. 1.2. Arguição de contradição e omissão quanto a inviabilidade de ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo contra candidatos não eleitos, partidos e coligações. Circunstância devidamente enfrentada pelo juízo sentenciante, que manteve os candidatos eleitos como partes e determinou a exclusão dos partidos e da coligação. Ausente nulidade ou prejuízo. 1.3. Ausências de nomeação de defensor aos impugnados, de intimação da condenação e de menção expressa do nome de impugnada no dispositivo da sentença. Não evidenciada qualquer nulidade ou prejuízo. 1.4. Alegada existência de erro material quanto ao quantitativo de candidatas ao cargo de vereador apresentadas pela coligação. Acolhida matéria no ponto, a fim de ser considerado que a coligação concorreu com 9 candidatas para o cargo proporcional nas eleições.

2. Mérito. Decisão devidamente fundamentada, demonstrando o raciocínio lógico percorrido para o desprovimento do recurso. Inviável novo enfrentamento e rediscussão da matéria já decidida por este Tribunal. Ausência de elementos capazes de modificar a conclusão adotada.

3. Acolhimento parcial, sem atribuição de efeitos infringentes, a fim de agregar esclarecimentos ao acórdão embargado e corrigir erros materiais.