Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Preliminar. Citação. Dirigentes partidários. Art. 65, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. Exercício financeiro de 2014.

Preliminar de  citação dos dirigentes partidários. Acolhimento. Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que as novas disposições contidas na Resolução TSE n. 23.464/15, referentes à inclusão dos dirigentes das agremiações nas prestações de contas de exercícios financeiros, são normas instrumentais aplicáveis aos processos ainda não julgados. 

Anulação do feito desde a citação do partido. Retorno dos autos ao juízo de origem.

Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Vereador. Resolução TSE n. 22.610/07.

Pretensão de reaver cargo de vereador expulso pela agremiação partidária. A expulsão de vereador do quadro de filiados do partido requerente não se equipara à desfiliação sem justa causa, pressuposto indispensável à propositura da ação disciplinada pela Resolução TSE n. 22.610/07. Ausência de interesse processual.

Indeferimento da petição inicial.

Representação. Prestação de contas. Candidato. Prefeito e vice. Requisitos intrínsecos de admissibilidade. Ausência de legitimidade. Eleições 2016.

Recurso interposto por partido político adversário em face de sentença que aprovou as contas de candidatos eleitos para os cargos de prefeito e vice. Ausência de oferecimento de impugnação pela agremiação partidária na oportunidade a que alude o art. 51 da Resolução TSE n. 23.463/15, precluindo o direito de questionar supostas irregularidades. Inexistência dos requisitos de legitimidade e do interesse de recorrer, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil.

Não conhecimento.

Recurso. Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e gastos de recursos em campanha eleitoral. Eleições 2016.

Preliminar. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não admita a juntada de documentação nova ao processo quando já transcorrida oportunidade prévia de saneamento das irregularidades, a previsão do art. 266 do Código Eleitoral autoriza a sua apresentação com a interposição do recurso, quando se tratar de documentos simples, capazes de esclarecer os apontamentos sem a necessidade de nova análise técnica ou diligência complementar.

A ausência de documentos fiscais comprobatórios de gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidário contraria o art. 55 da Resolução TSE n. 23.463/15. Regra mitigada pela comprovação dos gastos por qualquer meio, desde que idôneo para demonstrar a operação e evidenciar a boa-fé do prestador, consoante o § 1º do mencionado dispositivo e o entendimento jurisprudencial.

Confiabilidade das contas assegurada pelas informações constantes nos recibos simples - identificação do prestador do serviço, com seu CPF e assinatura - bem como a indicação da data e dos cheques utilizados para o pagamento das despesas, os quais encontram exata correspondência no Relatório de Despesas apresentado pelo candidato. Aprovação das contas.

Provimento.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Litigância de má-fé. Eleições 2016.

Acolhida preliminar de cerceamento de defesa. Indispensável a prévia manifestação da parte sobre a eventual condenação por litigância de má-fé, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Nulidade da sentença.

Recursos. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Folhetos. Falta de interesse de agir. Art. 14, § 7º, da Resolução TSE n. 23.457/15 c/c art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

A representação por propaganda eleitoral irregular deve ser ajuizada até a data do pleito, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Proposta representação - por derramamento de “santinhos” nas ruas e calçadas adjacentes aos locais de votação – quando já transcorridos dezesseis dias da eleição. Evidenciada a falta de interesse de agir.

Extinção do feito sem resolução do mérito.

Recurso. Representação. Conduta vedada. Prefeito. Vice-prefeito. Cessão de servidor público em horário de expediente. Art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

1. Configura conduta vedada a cessão de servidor, em horário normal de expediente, em favor de campanha eleitoral. Expressão que abrange o horário normal de serviço e, também, eventual horário extraordinário. Lesão à isonomia entre os participantes da disputa eleitoral. No caso, comprovada a atuação de servidor como advogado de candidato a prefeito. Evidenciada a efetiva ocorrência do abuso praticado na esfera eleitoral, mediante a utilização de servidor público vinculado ao Poder Executivo para fins particulares do candidato à reeleição e em benefício do comitê de campanha eleitoral da chapa majoritária.

2. Condenação ao pagamento de multa individualizada no seu grau mínimo, em consideração aos critérios da gravidade, da repercussão da infração, da capacidade econômica e da participação de cada qual na perpetração da conduta. É tarefa do julgador a subsunção da norma ao ilícito, não estando astrito aos termos literais da exordial quanto à forma de aplicação da multa. Ausência de previsão da solidariedade no § 4º do art. 73 da lei n. 9.504/97.

3. Perda superveniente do objeto quanto à aplicação da pena de cassação do diploma, diante do término do mandato.

Provimento parcial.