Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Intempestividade. Eleição 2016.

Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e no art. 35 da Resolução TSE n. 23.462/15 .

Não conhecimento.

Embargos de declaração. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Eleições 2014.

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil para o manejo dos aclaratórios. Devidamente enfrentadas, na decisão colegiada, as questões suscitadas pelo embargante. Incabível a invocação em aclaratórios de questão não ventilada quando da interposição do recurso eleitoral, consoante jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Consideram-se incluídos no acórdão embargado os dispositivos legais suscitados, para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos os aclaratórios, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, à luz do art. 1.025 do CPC.

Rejeição.

Recurso. Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e gastos de recursos de campanha eleitoral. Eleições 2016.

A ausência de registro de doação ou cessão de veículo automotor é irregularidade sanável. Veículo do próprio candidato, consoante certificado de propriedade juntado em grau de recurso. Esclarecida a falha a possibilitar a aprovação com ressalvas da contabilidade.

Provimento. 

Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeitos infringentes. Representação processual.

Verificada a falta de procuração ao advogado subscritor da peça recursal com relação a um dos recorrentes – e não tendo a parte atendido a intimação para sanar o vício – há óbice ao conhecimento do recurso, por irregularidade na representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil. Análise da regularidade da representação processual não efetuada no acórdão embargado. Omissão configurada.

Atribuição de efeitos modificativos. Subsistência dos recursos dos demais recorrentes, visto que atendidos todos os pressupostos recursais, o que autoriza a manutenção do acórdão que não reconheceu como propaganda eleitoral extemporânea a divulgação de jingle de campanha na rede social Facebook. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão ao recorrente que não teve seu apelo conhecido.

Acolhimento. 

Embargos de declaração. Recurso contra expedição do diploma. Tempestividade. Art. 15 do novo Código de Processo Civil. Resolução TSE n. 23.478/16.

1. Preliminar de intempestividade afastada. A nova sistemática dos prazos processuais introduzida pelo CPC/15 estabelece a contagem apenas em dias úteis, devendo ter aplicação aos processos eleitorais. Reconhecimento da ilegalidade da regra fixada no caput do artigo 7º da Resolução TSE n. 23.478/16. A contagem dos prazos somente nos dias úteis, prevista no art. 219 do CPC, não inviabiliza a celeridade processual necessária à atuação desta Justiça Especializada. Na vigência do período eleitoral, os prazos devem ser contínuos e ininterruptos, pois todos são dias úteis para a Justiça Eleitoral, que permanece aberta aos sábados, domingos e feriados, conforme art. 5º, da Resolução TSE n. 23.462/15. Fora desse período, os prazos suspendem-se aos sábados, domingos e feriados.

2. Não identificada omissão no acórdão embargado. Questões suscitadas devidamente enfrentadas na decisão colegiada.

Desacolhimento.

Recurso contra expedição de diploma. Vereador. Cassação do mandato. Falta de decoro parlamentar. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, inc. I, al. “b”, da Lei Complementar n. 64/90. Art. 262 do Código Eleitoral. Eleições 2016.

1. A inelegibilidade superveniente, apta a fundamentar a interposição de recurso contra a expedição do diploma, é aquela que surge entre o momento do registro de candidatura e o pleito, nos termos do Enunciado n. 47 do Tribunal Superior Eleitoral. Cassação do mandato de vereador, pela Câmara Municipal, por falta de decoro parlamentar, com decisão proferida no período de incidência da hipótese de inelegibilidade.

2. O exame da legalidade da decisão que ensejou a cassação do mandato parlamentar não compete à Justiça Eleitoral.

3. Cassação do diploma com a observância do disposto no art. 216 do Código Eleitoral, que permite a permanência no cargo até decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre eventual apelo ou com o transcurso in albis do prazo recursal. Votos computados para legenda pela qual concorreu, consoante a regra do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral.

Procedência parcial.

Ação penal. Competência. Art. 29, inc. X, da Constituição Federal. Eleições 2012.

Ação penal instaurada para apuração dos delitos de coação eleitoral (art. 300 do Código Eleitoral) e de impedimento do exercício de propaganda eleitoral (art. 332 do Código Eleitoral). Informação, obtida no sítio deste Regional, de que o réu não mais ocupa o cargo de prefeito na legislatura 2017-2020. A perda da prerrogativa de foro desloca a competência para o juízo de origem.

Competência declinada.

Recurso. Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Abuso de poder. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Prefeito, vice e vereador. Eleições 2016.

1. É vedada pela legislação eleitoral a entrega ou oferta de vantagens para a obtenção do voto do eleitor. O art. 41-A da Lei n. 9.504/97 busca proteger, de forma ampla, a normalidade e a legitimidade das eleições e pressupõe, para sua caracterização, a conjugação de três elementos: a prática de uma conduta (doar, oferecer, prometer, etc.), a existência de uma pessoa física (eleitor) e o resultado a que se propõe o agente (o fim de obter o voto). Consoante pacífica jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a ocorrência do ilícito do art. 41-A da Lei das Eleições não pode ser presumida e depende para sua caracterização de prova segura e robusta. Não comprovada, no caso, a distribuição de adubos em troca de votos. Acervo probatório alicerçado em prova oral contraditória, impossibilitando a conclusão pela efetiva ocorrência do fato.

2. Abuso de poder econômico não caracterizado, pois sua identificação, na presente hipótese, pressupõe a ocorrência de uma das ações necessárias à configuração da captação ilícita de voto. Não demonstrado o potencial rompimento da normalidade das campanhas e da paridade de oportunidades entre os concorrentes nas eleições.

Provimento negado.