Recurso. Petição. Pedido de anulação de convenção partidária. Preclusão. Eleições 2016.

Competência da Justiça Eleitoral para julgamento de controvérsias no âmbito interno dos partidos quando tiverem reflexo direto no processo eleitoral. Entendimento jurisprudencial.

Eventuais vícios na constituição do diretório, com reflexos na convenção partidária para escolha dos candidatos, devem ser objeto de impugnação ao Demostrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da coligação. Deferido o registro e inexistente a impugnação, ocorre a preclusão da matéria.

Provimento negado.

Recurso. Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. Ajuizamento após as eleições. Eleições 2016.

A impugnação ao registro de candidatura deve ser ajuizada no prazo de cinco dias contados da publicação do pedido de registro. Art. 3º da Lei Complementar n. 64/90, c/c o art. 11, § 10º, da Lei n. 9.504/97. Preclusão consumativa.

Irrelevante o alegado desconhecimento do fato – ausência de desincompatibilização – à época do registro. Impossibilidade de flexibilização da norma, sob pena de retrocesso da marcha processual.

Provimento negado.

Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Vereador. Resolução TSE n. 22.610/07.

Pretensão de reaver cargo de vereador expulso pela agremiação partidária. A expulsão de vereador do quadro de filiados do partido requerente não se equipara à desfiliação sem justa causa, pressuposto indispensável à propositura da ação disciplinada pela Resolução TSE n. 22.610/07. Ausência de interesse processual.

Indeferimento da petição inicial.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Adesivos. veículo. Arts. 15, § 3º, e 16, § 1º, ambos da Resolução TSE n. 23.457/15. Eleições 2016.

Afixação de adesivos de propaganda nos quatro lados de um caminhão. A legislação não proíbe a colocação de mais de um adesivo por veículo. Vedada é a justaposição que represente fraude ao texto legal mediante efeito visual único, circunstância não identificada nos autos.

Provimento.

Embargos de declaração. Representação. Propaganda eleitoral. Intempestividade. Eleições 2016.

Interposição intempestiva. É de 24 horas o prazo para oposição de embargos de declaração contra acórdão de TRE em representação com base no art. 96 da Lei das Eleições.

Não conhecimento.

Petição. Prestação de contas. Candidato. Deputado Estadual. Acordo extrajudicial de parcelamento de débito. Eleições 2012.

1. Deferido pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato peticionante, visando à plena quitação de débito originado por condenação na prestação de contas. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. A interrupção do prazo prescricional decorre de norma legal, mostrando-se desnecessário o reconhecimento judicial para que produza efeitos jurídicos. Pedido de reconhecimento da interrupção não acolhido.

Homologação do acordo extrajudicial e posterior arquivamento do feito.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Representação por captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas. Prefeito, vice e secretária municipal. Gravação ambiental. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Eleição 2016.

Gravação ambiental realizada por um interlocutor sem o conhecimento dos demais em local público, nas dependências de escola municipal e na presença de diversas servidoras públicas. Inexistente sigilo a ser resguardado. Por não se tratar de interceptação telefônica ou de correspondência, despicienda a autorização judicial.

O indeferimento da produção de prova testemunhal, bem como o desentranhamento da mídia contendo a gravação obtida por meio lícito, revelam-se limitadores do devido processo legal, em afronta ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal.

Preliminares acolhidas. Validação da gravação ambiental realizada. Desconstituída a sentença e determinada a realização da instrução do feito a partir da apresentação da defesa pelos representados.

Provimento.