Recurso. Representação. Propaganda institucional. Condutas vedadas a agentes públicos. Abuso do poder político. Art. 73, inc. VI, letra “b”, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Irresignação contra sentença do juízo eleitoral que julgou parcialmente procedente a representação por condutas vedadas a agentes públicos e abuso de poder político, por afronta ao art. 73, inc. VI, letra “b”, da Lei n. 9.504/97, que proíbe a publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito. Veiculação de vídeos em perfil da rede social Facebook, com a informação de que foram inauguradas obras públicas durante mandato de candidato enquanto gestor público.

Preliminar de ofício. Não observância do litisconsórcio necessário entre os candidatos beneficiados com o ato impugnado e os agentes públicos implicados na conduta objeto da representação. Falta de citação dos referidos candidatos.

Afronta aos arts. 114 e 115, inc. I, do Código de Processo Civil.

Retorno dos autos à origem para a notificação de todos os envolvidos, observado o prazo decadencial previsto no art. 73, § 12, da Lei n. 9.504/97.

Decretação de nulidade do feito.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral negativa. Internet. Facebook. Eleições 2016.

Cumprimento da ordem de retirada do perfil da plataforma e informação sobre os dados de IP de seu criador, conforme determinado pelo juízo singular. Sentença limitada à confirmação da decisão liminar, sem aplicar qualquer penalidade pecuniária.

Ausência do requisito intrínseco do interesse em recorrer, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Tendo o recorrente cumprido integralmente a liminar, conforme reconhecido na sentença, não há interesse recursal acerca do afastamento das astreintes, eis que ausente condenação no ponto.

Não conhecimento.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Intempestividade. Eleições 2016.

Apelo intempestivo, porquanto ultrapassado o prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Os prazos para a prática de atos processuais fixados em horas serão contados minuto a minuto, iniciando-se a contagem a partir da 0h (zero hora) do dia seguinte ao da divulgação da decisão judicial ou da intimação no Mural Eletrônico. O prazo que se vencer fora do horário de expediente fica prorrogado, automaticamente, para o término da primeira hora de início de seu funcionamento no dia imediatamente posterior, nos termos do disposto no art.10 da Portaria TRE n. 259/2016.

Não conhecimento.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Internet. Link patrocinado. Multa. Eleições 2016.

Afastada matéria preliminar. 1. Responsabilidade solidária entre partido e candidato, mesmo quando aquele integra coligação, independentemente da natureza onerosa ou gratuita da propaganda, nos termos do art. 241 do Código Eleitoral e do art. 6º, § 5º, da Lei n. 9.504/97. Nulidade da sentença não reconhecida; 2. Não evidenciada a inépcia da petição inicial. Observados os elementos essenciais para o seu regular processamento, consoante arts. 6º, § 2º, da Res. TSE n. 23.462/15 e 319 do CPC/15; 3. Legitimidade passiva do candidato aferida em abstrato, com base nas alegações apresentadas na inicial, conforme teoria da asserção; 4. Não acolhido pedido de concessão de efeito suspensivo, condição resguardada pela lei para as decisões da Justiça Eleitoral que importem em cassação do registro, em afastamento do titular ou em perda de mandato eletivo. Situações não evidenciadas na decisão do juiz de piso.

É vedada a realização de propaganda eleitoral na internet, mediante link patrocinado. No caso, caracterizadas todas as características de propaganda eleitoral, sendo desnecessário, na hipótese, o pedido expresso de votos para que se caracterize publicidade em afronta à regra prevista no art. 57-C da Lei n. 9.504/97 c/c art. 23 da Resolução TSE n. 23.457/15.

Manutenção da multa aplicada de forma solidária aos representados. Indeferido pedido de fixação de multa individualizada a fim de evitar a “reformatio in pejus”.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Pesquisa eleitoral. Procedência. Multa. Eleições 2016.

Exaurido o horário de propaganda eleitoral gratuita e realizada a eleição, imperioso o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal.

Recurso prejudicado.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Coisa julgada. Eleições 2016.

Demonstrada a existência de outra representação - em que já houve o trânsito em julgado da decisão de improcedência - com partes, pedido e causa de pedir idênticos aos do feito sob análise.

A sentença de mérito transitada em julgado impede a propositura de novas demandas com a mesma causa de pedir e com as mesmas partes.

Provimento negado.

Recurso. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Eleições 2016.

Exaurido o período de propaganda eleitoral e realizada a eleição, reconhecida a perda superveniente de objeto de eventual recurso.

Recurso prejudicado.

Recurso. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Eleições 2016.

Exaurido o período de propaganda eleitoral e realizada a eleição, reconhecida a perda superveniente de objeto de eventual recurso.

Recurso prejudicado.

Recurso. Representação. Propaganda patrocinada e antecipada. Facebook. Condenação em honorários. Art. 57-C, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Preliminar de nulidade afastada.

A Lei n. 13.165/15 trouxe nova redação ao art. 36-A, da Lei n. 9.504/97. Não mais configura propaganda eleitoral antecipada o anúncio à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato e a menção à plataforma política. O que vedado pela legislação eleitoral é o pedido explícito de voto. 

Divulgação, na rede social Facebook, em período que antecede a propaganda eleitoral, de mensagem patrocinada. Não obstante o conteúdo da postagem atender o disposto no art. 36-A da Lei das Eleições, identificada a infringência à regra contida no art. 57-C da Lei n. 9.504/97, que veda a realização de propaganda eleitoral paga na internet.

Aplicação de multa no patamar mínimo. Descabida a condenação a pagamento de honorários advocatícios na Justiça Eleitoral.

Provimento parcial.

Recurso. Representação. Conduta vedada. Captação ilícita de sufrágio. Art. 73, incs. I e IV e 41-A da Lei 9.504/97. Improcedência. Eleições 2016.

A configuração dos ilícitos exige a demonstração de que haja o oferecimento de vantagem com o intuito de obter voto (art. 41-A) e que a conduta tenha sido realizada com o propósito de beneficiar candidatura (art. 73, I e IV).

No caso, transporte de fraldas promovido por empresa pública com suposto benefício de campanha e obtenção de voto. Acervo probatório inapto a evidenciar as práticas ilícitas imputadas.

Sentença de improcedência confirmada.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2016.

Suposta retirada e depósito de cascalhos em estradas vicinais do município, com a utilização de maquinário pertencente à Prefeitura, com o objetivo de compra de voto. Carência probatória para demonstrar a prática da ilicitude. Ausência de qualquer indício que leve à conclusão da prática de abuso de poder político ou de captação ilícita de sufrágio.

Provimento negado.

Prestação de contas anual. Partido político. Diretório estadual. Resolução TSE n. 23.432/14. Exercício financeiro de 2015.

Parecer do órgão técnico pela aprovação com ressalvas.

Impropriedades que não comprometem a identificação da origem das receitas e a destinação das despesas. Ausente informação acerca de recebimento e movimentação de recursos provenientes do Fundo Partidário. Demonstrado o trânsito da totalidade dos recursos por conta bancária. Ausência de irregularidades a retirar a confiabilidade das contas.

Aprovação com ressalvas.

Recurso. Alistamento. Domicílio eleitoral. Indeferimento.

Intempestividade superada. Procedimento de natureza administrativa cujo objeto, o domicílio eleitoral, consiste em matéria de ordem pública a ensejar o conhecimento do recurso. O caráter administrativo do procedimento de alistamento eleitoral autoriza a dispensa de constituição de advogado devidamente habilitado para representação em juízo, conforme entendimento jurisprudencial.

O conceito de domicílio eleitoral é mais flexível do que o do direito civil, comportando outros elementos que não propriamente a residência no município. Ato amparado em previsão legal de vínculos familiar e econômico. Documentos aptos a demonstrar o domicílio eleitoral na localidade pretendida.

Reforma da sentença para deferir o pedido de alistamento eleitoral.

Provimento.

Recurso. Impugnação. Transferência eleitoral. Domicílio. Indígena. Deferimento.

Transferência de eleitor indígena embasada em declaração sobre domicílio fornecida pela FUNAI - Fundação Nacional do Índio.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Natureza administrativa do procedimento de alistamento eleitoral, circunstância que autoriza a dispensa de constituição de advogado devidamente habilitado para representação em juízo, conforme entendimento jurisprudencial. Reconhecimento da legitimidade dos partidos políticos recorrentes, nos termos do art. 66 do Código Eleitoral.

A declaração fornecida pela FUNAI possui fé pública e é documento apto a comprovar o domicílio eleitoral para fins de alistamento, transferência e revisão do eleitorado.

Provimento negado.

Recursos. Registro de candidatura. Impugnação. Cargo de vice-prefeito. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Presidente de associação. Lei Complementar n. 64/90. Deferimento. Eleições 2016.

Candidato não eleito. Presidente de associação subvencionada por verbas públicas. Situação que atrai a exigência legal de afastamento do cargo para fins de participação na campanha eleitoral, nos termos do art. 1º, inc. II, al. “a”, n. 9, c/c incs. V e VII, todos da LC n. 64/90.

Ausente a desincompatibilização. Reforma da sentença para indeferir o registro.

Provimento.

Embargos de declaração. Representação. Conduta vedada. Eleições 2016.

Aclaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a recursos em ações conexas, os quais buscavam a reforma da decisão que reconheceu a ocorrência de conduta vedada.

Decisão adequadamente fundamentada, tendo enfrentado as questões de fato e de direito e examinado os elementos essenciais ao julgamento, inexistindo vícios a serem sanados. Inviável novo enfrentamento da matéria com rediscussão do que já foi apreciado em julgamento anterior.

Consideram-se incluídos no acórdão embargado os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento, à luz do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Rejeição.