Recursos. Representação. Procedência. Propaganda eleitoral irregular. Jornal. Multa. Eleições 2016.

1. Interposições recursais intempestivas. Inobservância do prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

2. Ausência de instrumento de procuração outorgado à advogada que subscreve uma das peças recursais. Falta de capacidade postulatória.

Não conhecimento.

Prestação de contas anual. Partido político. Diretório Estadual. Exercício financeiro de 2015.

Parecer técnico e ministerial pela aprovação com ressalvas. Falhas relativas à falta de contabilização dos recursos estimados e divergência quanto à dívida de campanha de filiado. Impropriedades de natureza formal e de pequeno valor que não comprometem a confiabilidade e a transparência das contas.

Aprovação com ressalvas.

Embargos de declaração. Homologação de acordo extrajudicial de parcelamento de débito. Interrupção do prazo prescricional.

Aclaratórios opostos contra acórdão que homologou ajuste sobre parcelamento de dívida oriunda de desaprovação de prestação de contas de campanha. Pedido de reconhecimento de que o acordo é causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, inc. VI, do Código Civil.

Decisão homologatória restrita aos termos do acordo, a partir da análise dos requisitos formais de validade do instrumento, omisso quanto à pretendida declaração de interrupção do prazo prescricional. Circunstância que decorre de comando legal e não do reconhecimento judicial para que produza efeitos. Desacolhimento do pedido, por extrapolar os limites da homologação submetida a esta Corte.

Rejeição dos embargos.

Embargos de declaração. Homologação de acordo extrajudicial de parcelamento de débito. Interrupção do prazo prescricional.

Aclaratórios opostos contra acórdão que homologou ajuste sobre parcelamento de dívida oriunda de desaprovação de prestação de contas de campanha. Pedido de reconhecimento de que o acordo é causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, inc. VI, do Código Civil.

Decisão homologatória restrita aos termos do acordo, a partir da análise dos requisitos formais de validade do instrumento, omisso quanto à pretendida declaração de interrupção do prazo prescricional. Circunstância que decorre de comando legal e não do reconhecimento judicial para que produza efeitos. Desacolhimento do pedido, por extrapolar os limites da homologação submetida a esta Corte.

Rejeição dos embargos.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Afirmação inverídica. Improcedência. Eleições 2016.

Exaurido o período de propaganda no horário eleitoral com o transcurso das eleições. Reconhecida a perda superveniente do objeto da representação.

Recurso prejudicado.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Afirmação inverídica. Improcedência. Eleições 2016.

Exaurido o período de propaganda no horário eleitoral com o transcurso das eleições. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal.

Recurso prejudicado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político e de poder econômico. Doação. Procedência. Cassação do registro. Inelegibilidade. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2016.

Afastada a matéria preliminar. 1. Não configurada incongruência entre a denúncia e a sentença apta a gerar a nulidade da decisão de primeiro grau. 2. Preclusão não caracterizada. Jurisprudência pacífica no sentido de admitir o reconhecimento do abuso de poder político ou econômico praticado antes mesmo da escolha dos candidatos em convenção.

Doação de quantia em dinheiro a hospital, realizada por pré-candidata na condição de integrante de associação privada. Ato de doação realizado em data coincidente com o dia de desincompatibilização do cargo de coordenadora do Departamento de Assistência Social e Trabalho. Benefício repassado em momento anterior à escolha em convenção partidária para a candidatura à vereança. Não evidenciado o aproveitamento do cargo público para promover a entrega da doação, bem como eventual vantagem eleitoral. Veiculação do ato na imprensa escrita em razão de contrato publicitário entre a empresa jornalística e a instituição beneficiada.

Não configurado o desiquilíbrio à normalidade do pleito a ensejar o abuso de poder político ou econômico.

Provimento.

Recurso. Representação. Direito de resposta. Improcedência. Facebook. Eleições 2016.

Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo previsto no art. 35 da Resolução TSE n. 23.462/15 e do disposto no art. 10 da Portaria TRE n. 259/16. Ademais, exaurido o período de propaganda no horário eleitoral com o transcurso das eleições, verifica-se a perda do objeto do recurso.

Não conhecimento.

Recurso. Impugnação. Transferência eleitoral. Domicílio. Indígena. Deferimento.

Transferência de eleitor indígena embasada em declaração sobre domicílio fornecida pela FUNAI - Fundação Nacional do Índio.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Natureza administrativa do procedimento de alistamento eleitoral, circunstância que autoriza a dispensa de constituição de advogado devidamente habilitado para representação em juízo, conforme entendimento jurisprudencial. Reconhecimento da legitimidade dos partidos políticos recorrentes, nos termos do art. 66 do Código Eleitoral.

Ausência de provas com aptidão de afastar a declaração firmada pelo órgão de representação. Fraude não vislumbrada.

Provimento negado.

Recurso. Impugnação. Transferência eleitoral. Domicílio. Indígena. Deferimento.

Transferência de eleitor indígena embasada em declaração sobre domicílio fornecida pela FUNAI - Fundação Nacional do Índio.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Natureza administrativa do procedimento de alistamento eleitoral, circunstância que autoriza a dispensa de constituição de advogado devidamente habilitado para representação em juízo, conforme entendimento jurisprudencial. Reconhecimento da legitimidade dos partidos políticos recorrentes, nos termos do art. 66 do Código Eleitoral.

Ausência de provas com aptidão de afastar a declaração firmada pelo órgão de representação. Fraude não vislumbrada.

Provimento negado.

Recurso. Impugnação. Transferência eleitoral. Domicílio. Indígena. Deferimento.

Transferência de eleitor indígena embasada em declaração sobre domicílio fornecida pela FUNAI - Fundação Nacional do Índio.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Natureza administrativa do procedimento de alistamento eleitoral, circunstância que autoriza a dispensa de constituição de advogado devidamente habilitado para representação em juízo, conforme entendimento jurisprudencial. Reconhecimento da legitimidade dos partidos políticos recorrentes, nos termos do art. 66 do Código Eleitoral.

Ausência de provas com aptidão de afastar a declaração firmada pelo órgão de representação. Fraude não vislumbrada.

Provimento negado.

Recurso Criminal. Ação penal. Arregimentação de eleitor ou propaganda de boca de urna. Improcedência. Art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Para configurar a arregimentação de eleitor é necessária a prova do aliciamento ou coação, tendentes a influir na vontade do eleitor. A boca de urna caracteriza-se pela efetiva distribuição de material de propaganda eleitoral no dia do pleito. O porte de material de propaganda no dia da eleição, sem que se verifique a sua divulgação, não configura conduta típica a ensejar decreto condenatório. Acervo probatório insuficiente para comprovar os fatos delituosos descritos na denúncia.

Sentença absolutória confirmada.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Inserções televisivas. Perda de objeto. Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Discussão acerca da regularidade de propaganda eleitoral veiculada mediante inserções na televisão. Encerrado o período de propaganda eleitoral gratuita e realizada a eleição, é de ser reconhecida a perda superveniente do interesse recursal.

Recurso prejudicado.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Procedência. Multa. Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Não configura propaganda eleitoral antecipada o anúncio à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato e a menção à plataforma política, porquanto albergados pela regra do art. 36-A, da Lei n. 9.504/97. O que vedado pela legislação eleitoral é o pedido explícito de voto.

Mensagem enviada por intermédio do aplicativo WhatsApp, na qual exatada as qualidades do recorrente e sua luta em busca de representatividade, sem ter havido pedido expresso de voto. Não evidenciada afronta à legislação. Multa afastada.

Provimento.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Propaganda antecipada. Art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90. Art. 36-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Publicações veiculadas em periódico do representado, nas quais anunciadas a sua pré-candidatura e a filiação a partido político.

1. Não configura propaganda eleitoral antecipada o anúncio à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato e a menção à plataforma política, porquanto albergados pela regra do art. 36-A, da Lei n. 9.504/97. O que vedado pela legislação eleitoral é o pedido explícito de voto, inexistente na espécie. Comando legal extensivo a todos meios de comunicação social, inclusive na imprensa escrita.

2. Para a configuração da conduta abusiva, necessária a comprovação da gravidade das circunstâncias que a caracterizam. Matérias veiculadas em duas edições, abril e junho, em periódico mensal, sem grande circulação local, insuficientes para fazer incidir a a norma do art. 22 da LC n. 64/90.

Caderno probatório insuficiente a revelar propaganda antecipada ou abuso de poder econômico.

Provimento negado.

Representação. Propaganda partidária. Televisão. Promoção da participação feminina na política. Art. 45, inc. IV, da Lei n. 9.069/95, combinado com o art. 10 da Lei n. 13.165/15. Primeiro semestre de 2016.

O art. 45, IV, da Lei n. 9.096/95, sob a nova redação dada pela Lei n. 13.165/15, determina que a propaganda partidária gratuita destinada a promover e difundir a participação política feminina, deverá observar o mínimo de 10% do programa e das inserções a que o partido tem direito. Percentual que sofreu majoração para 20%, segundo o art. 10 da Lei n. 13.165/15, a incidir para as eleições de 2016 e 2018. Mudança que repercute no caso em exame.

Concedido ao partido o tempo de quinze minutos de propaganda partidária no rádio e na televisão, no primeiro semestre de 2016. A agremiação deveria ter destinado três minutos do seu tempo total de propaganda partidária para a promoção da participação feminina na política. Inatingido o patamar mínimo nos dois veículos de comunicação. Inobservância que atrai a incidência da penalidade prevista no art. 45, § 2º, II, da Lei dos Partidos Políticos. Cassação do tempo a que faz jus o partido, no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes o da veiculação ilícita. Na qualidade de ação afirmativa, que busca reduzir a desigualdade de gênero no cenário político, inviável a mitigação da pena. O percentual mínimo legal, quando não observado, corresponde integralmente à parcela ilícita da inserção, não comportando escalonamento.

Procedência.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Improcedência. Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Não configura propaganda eleitoral antecipada o anúncio à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato e a menção à plataforma política, porquanto albergados pela regra do art. 36-A, da Lei n. 9.504/97. O que vedado pela legislação eleitoral é o pedido explícito de voto.

Postagem realizada em período anterior ao início da propaganda eleitoral, na rede social Facebook, limitada ao anúncio da candidatura e à pretensão de expor projetos aos destinatários da mensagem a partir do início da campanha eleitoral, sem ter havido pedido de voto. Não evidenciada afronta à legislação.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Eleições 2016.

Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e do disposto no art. 10 da Portaria TRE n. 259/16.

Não conhecimento.

Recurso. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Desincompatibilização. Abuso de poder político. Art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2016.

Suposta ausência de desincompatibilização de fato para concorrer ao pleito. Alegada prática de atos de favorecimento à candidata, servidora municipal, para fins de permanência no exercício do cargo, em período vedado.

1. Decisão de piso pelo não conhecimento da matéria, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ao entendimento de inadequação da via eleita. A possibilidade de oferecimento de impugnação em sede de registro, para exame da inelegibilidade, não afasta sua apuração por meio de AIJE, diante de eventual abuso de poder político relacionado ao fato em questão. Análise pelo Tribunal respaldada pelo art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Reforma da sentença.

2. Comprovado o afastamento formal pelos documentos presentes nos autos, em obediência à previsão do art. 1º, inc. II, al. “l”, da LC n. 64/90. Ausência de provas quanto ao exercício de fato das atividades além da data limite para desincompatibilização. Conjunto probatório insuficiente quanto ao suposto favorecimento indevido para sua permanência nas funções, em período vedado.

Provimento parcial.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Bandeiras. Improcedência. Art. 36-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Realização de “bandeiraço” por grupo de pessoas integrantes de movimento social, percorrendo bairros da cidade e ouvindo demandas da população, sem identificação da sigla ou do número da agremiação. Inexistência de pedido expresso de voto. Ausência de elementos para caracterizar a suposta propaganda eleitoral extemporânea.

Provimento negado.