Recurso. Representação. Direito de resposta. Horário eleitoral gratuito. Rádio e televisão. Eleições 2016.

Irresignação contra sentença que julgou procedente a representação.

Exaurido o período de propaganda no horário eleitoral gratuito com o transcurso das eleições. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal.

Recurso prejudicado.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Eleições 2016.

Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo disposto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

Não conhecimento.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Adesivo. Eleições 2016.

Decisão de piso que julgou improcedente a representação, entendendo não caracterizada a propaganda eleitoral antecipada.

Preliminar de nulidade da sentença afastada. A alegada ausência de juntada do mandado de citação não se sustenta, restando comprovado nos autos que o representado apresentou defesa tempestiva e está com procurador regularmente constituído.

De acordo com o disposto no art. 36-A da Lei 9.504/97, alterado pela Lei n. 13.165/15, não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e as condutas descritas nos incisos I a VI do referido artigo. In casu, nos adesivos de veículos, objeto da demanda, não há referência expressa a qualquer nome de pré-candidato, apenas referência a sigla partidária.

Não caracterizada a alegada propaganda eleitoral antecipada. Manutenção da sentença de primeiro grau.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Direito de resposta. Horário eleitoral gratuito. Perda de objeto. Eleições 2016.

Apelo contra sentença que julgou improcedente representação para a obtenção do direito de resposta.

O encerramento das eleições esgota a possibilidade de ver atendido o pedido, não mais subsistindo o interesse recursal. Evidenciada a perda superveniente do objeto do apelo.

Recurso prejudicado.

Recurso. Representação. Conduta vedada à emissora de rádio. Art. 45, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Irresignação contra sentença que julgou procedente a representação. Apresentação de programa de rádio, por pré-candidato, em período vedado. Indeferimento do pedido de candidatura e aplicação de multa à emissora.

Incontroversas a condição de radialista e a participação no programa impugnado. Subsunção da conduta à objetividade da norma. É vedado às emissoras, a partir do dia 30 de junho do ano da eleição, transmitir programa apresentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha em convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45 da Lei das Eleições, além do cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.

Provimento negado.