Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2014.

Matéria preliminar afastada. 1. A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14, e mais recentemente da Resolução TSE 23.464/15, não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material. Manutenção apenas da agremiação como parte no processo. 2. Prejudicado o pedido de admissão, em sede recursal, das cópias dos Livros Diário e Razão, haja vista terem sido apresentados, também, no momento da apresentação das contas, anterior, portanto, à prolação da sentença.

Entrega intempestiva à Justiça Eleitoral, falta de identificação de doador e ausência de declaração de recursos e de bens estimáveis em dinheiro. Todos os valores movimentados pelo partido devem ser registrados na contabilidade da agremiação e identificados nos termos da legislação eleitoral. Conjunto de falhas que frustram o emprego dos procedimentos técnicos de análise, prejudicando a atividade fiscalizatória exercida pela Justiça Eleitoral.

Redimensionamento da penalidade de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário para um mês, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Provimento parcial.

Petição. Prestação de contas. Partido Político. Acordo extrajudicial de parcelamento de débito.

1. Pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o partido peticionante, visando à plena quitação de débito originado em prestação de contas. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais. Deferimento.

2. Pedido de suspensão do processo até o pagamento da dívida ou a rescisão do ajuste. É atribuição da União fiscalizar o adimplimento das cláusulas do acordo, bem como, no caso de descumprimento, instaurar o adequado processo para a execução do saldo devido. Ausência de utilidade jurídica na suspensão do feito. Indeferimento.

Homologação do acordo extrajudicial e posterior arquivamento do feito.

Recurso. Publicidade institucional. Evento religioso. Art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97. Liminar indeferida. Eleições 2016.

Pedido de autorização para divulgação publicitária de evento religioso. Situação que não exige urgente fomento estatal, não caracterizando a grave necessidade pública inserta na lei eleitoral.

Provimento negado.

Recurso. Embargos à Execução Fiscal. Fungibilidade. Tempestividade. Devolução do prazo para interpor o recurso.

Admissibilidade do recurso. Dúvida razoável. Agravo de instrumento apresentado nos próprios autos e recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

No mérito, a penhora, garantia do juízo, é o marco que condiciona a apresentação dos embargos, aplicando-se o art. 16, inc. III, da Lei n. 6.830/80, contando-se o prazo a partir da intimação do ato de constrição. Ainda, considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.

Provimento.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Placas. Adesivos. Eleições 2016.

Interposição recursal intempestiva. Inobservância do prazo de 24 horas previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

Não conhecimento.

Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2013.

1. Prefacial afastada. A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14, e mais recentemente da Resolução TSE 23.464/15, não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material. Manutenção apenas da agremiação como parte no processo.

2. Recebimento de recursos e pagamento de despesas sem trânsito pela conta bancária e emissão de cheque sem a devida provisão de fundos. Falhas que comprometem a contabilidade em exame e obstaculizam juízo favorável das contas. Sentença de desaprovação mantida.

3. As alterações introduzidas pela Lei 13.165/2015, suprimindo a sanção de suspensão de novas quotas do Fundo Partidário, não têm aplicação retroativa aos fatos ocorridos antes da sua vigência. Redução, de ofício, do prazo de suspensão para quatro meses.

Provimento negado.