Ação de decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Resolução TSE n. 22.610/07. Art. 22-A da Lei n. 9.096/95. Eleições 2012.

Pretensão ministerial de recuperar mandato eletivo de vereador que se desligou imotivadamente da legenda pela qual foi eleito. Tese defensiva alegando a ocorrência da justa causa, lastreada na grave discriminação pessoal e na mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

Preliminar de inépcia da inicial afastada. Requisitos legais atendidos, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A discriminação grave, suficiente para justificar a saída do partido, exige a individualização de atos que indiquem a segregação ou preterição do parlamentar por motivos injustos, não razoáveis ou preconceituosos que tornem insustentável a sua permanência na agremiação. Meros dissabores, reivindicações não atendidas ou perda de espaço no âmbito partidário não equivalem à perseguição pessoal, sobretudo quando evidenciado que os fatos alegados tenham ocorrido em momento muito anterior à desfiliação. Tampouco comprovada a mudança substancial ou desvio reiterado no programa partidário a ensejar o desligamento da grei partidária.

Justa causa não vislumbrada. Consectário é a decretação da perda do mandato eletivo.

Procedência.

Recurso. Transferência de domicílio eleitoral. Indeferimento.

O conceito de domicílio eleitoral é mais flexível do que o do direito civil, comportando outros elementos que não propriamente a residência no município. Ato amparado em previsão legal de vínculo afetivo e familiar. Reconhecimento do domicílio eleitoral a ensejar o deferimento da inscrição da eleitora.

Provimento.

Embargos de declaração. Ação de investigação judicial eleitoral. Oposição contra acórdão alegadamente omisso. Pedido de atribuição de efeitos infringentes.

A revisão do julgado, por atribuição de efeitos infringentes, somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a existência de algum dos vícios elencados no art. 275 do Código Eleitoral.

Improcedência da alegada omissão na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que as sanções foram impostas com a observância das leis e dos princípios constiticionais. Na mesma seara, não configurado o excesso punitivo no decisum. Cada penalidade aplicada constitui retribuição pela mácula de bens jurídicos distintos, ainda que originada de um mesmo fato.

Inexistência de qualquer deficiência no acórdão impugnado. Decisão adequadamente fundamentada, com enfrentamento integral da matéria controversa.

Rejeição.