Consulta. Indagação feita por bancadas de partidos políticos. Eleições 2016.

Legitimidade dos consulentes consubstanciada na condição de ocuparem o cargo de vereadores. Indagação acerca de matéria que refoge do âmbito eleitoral. Evidenciada a ausência do requisito objetivo estabelecido no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral.

Não conhecimento.

Recurso criminal. Transferência fraudulenta. Induzimento à inscrição fraudulenta. Corrupção eleitoral. Falsidade eleitoral. Arts. 289, 290, 299 e 350, respectivamente, todos do Código Eleitoral. Eleições 2012.

1. Suposto recrutamento indevido de eleitores para inscrição eleitoral. Ato oriundo da livre vontade do eleitor e amparado em previsão de vínculo legal afetivo, material, social e familiar. O conceito de domicílio eleitoral é mais flexível do que o do direito civil, comportando outros elementos que não propriamente a residência no município.

2. Não demonstrado o oferecimento de vantagens – ampliação de açude e conserto de estradas - em troca de voto, nem o dolo específico da captação de sufrágio.

3. Alegada falsidade eleitoral mediante a aposição de declaração falsa em documento para facilitar a inscrição eleitoral. Fato ocorrido em data em que os candidatos sequer haviam sido escolhidos em convenções partidárias. Ausentes elementos de convicção a sustentar a ocorrência do ilícito.

Insuficiência probatória a embasar a ocorrência dos crimes narrados na denúncia. Sentença de improcedência mantida.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Não demonstrada a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Manutenção da decisão condenatória de primeiro grau, uma vez que a doação extrapolou o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no exercício fiscal anterior ao pleito.

Em que pese a alegação de que a doação foi realizada em conjunto com sua companheira, não aportou aos autos qualquer prova da existência de união estável a permitir a pretendida soma dos rendimentos brutos para a aferição do limite legal.

Provimento negado.