Recurso. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2012. 

Reconhecida a intempestividade de recurso interposto quando já ultrapasado o prazo legal de 3 (três) dias.

Não conhecido.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Falhas remanescentes: inconsistência na identificação de doadores originários, circunstância que acarreta a transferência de valores ao Tesouro Nacional; incongruências nas doações indiretas recebidas; devolução de cheques que transitaram na conta específica; utilização de Fundo de Caixa acima do limite legal; e existência de dívida financeira de campanha.

Falhas que maculam a contabilidade e impedem o atesto de transparência e confiabilidade das contas.

Desaprovação.

Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Acervo probatório a revelar, modo seguro, a doação em valor excente ao limite legal de 10% dos rendimentos brutos declarados no exercício fiscal anterior ao pleito.

O comando disposto na norma do art. 23, § 1°, inc.I, da Lei n. 9.504/97 é de aplicação objetiva. Ultrapassado o limite estabelecido, há incidência da sanção correspondente. Multa cominada no patamar mínimo previsto pela legislação de regência.

Provimento negado.

Prestação de contas de campanha. Partido Político. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Lançamento equivocado do prestador ao registrar recurso estimável em dinheiro como pagamento em espécie, o que vem justificar a discrepância entre o montante das receitas declaradas e as efetivamente pagas.

Aprovação com ressalvas.

Embargos de declaração com pretensão de ver prequestionados dispositivos legais invocados, especialmente o art. 39, § 5º, da Lei n. 9.096/95.

Inocorrência das hipóteses elencadas no art. 275 do Código Eleitoral. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas.

Acolhidos parcialmente, para dar por prequestionados os dispositivos e princípios invocados.

Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Eleições 2014.

Acervo probatório a revelar, modo seguro, doação em valor excente ao limite legal de 10% dos rendimentos brutos declarados no exercício fiscal anterior ao pleito.

A norma inserta no art. 23, § 1º, I, da Lei nº 9.504/9, estabelece parâmetros para a doação, não permitindo que recursos patrimoniais ingressem na base de cálculo, mas tão somente rendimentos brutos auferidos em determinado interregno de tempo, compreendendo a renda e proventos de qualquer natureza. Irrelevante  o valor representado pelos bens e direitos para dimensionar o montante da doação. A finalidade da norma é buscar não apenas proteger o patrimônio dos doadores, mas impedir o abuso de poder econômico nas campanhas.

Acréscimo patrimonial inserido na declaração retificadora já integrava o patrimônio da doadora, não se prestando para afastar o excesso de doação. Reforma da sentença. Aplicação de sanção pecuniária.

Apelo ministerial provido.

Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes. Oposição contra acórdão prolatado nos autos de prestação de contas.

Alegação de omissões no decisum.

Inocorrência das hipóteses elencadas no art. 275 do Código Eleitoral. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas.

Acolhimento parcial, apenas para dar por prequestionados os dispositivos legais invocados.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Agravo regimental. Ação rescisória. Extinção sem apreciação do mérito. Art. 22, I, “j”, do Código Eleitoral.

Apelo que tem por finalidade dar prosseguimento à ação que busca rescindir sentença que julgou procedente representação por doação acima do limite legal, determinando a aplicação de multa ao agravante.

A rescisória somente é admissível no âmbito do TSE para desconstituir julgados que versem sobre causa de inelegibilidade, não se prestando para desconstituir acórdãos de regionais (exceto em matéria não eleitoral), tampouco decisões monocráticas.

Inarredável a natureza eminentemente eleitoral da sentença prolatada. Corolário é a confirmação da sentença agravada.

Negado provimento.