Recurso criminal. Crime de corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Para a configuração do crime de compra votos, além do dolo específico, imprescindível que a conduta seja direcionada a eleitores identificados ou identificáveis e que o corruptor passivo esteja capacitado a votar.

Caderno probatório inapto para revelar quais eleitores teriam sido corrompidos, elemento imprescindível para a tipicidade da conduta delitiva, o que vem afastar juízo de condenação.

Provimento.

Recurso criminal. Declaração falsa em documento para fins eleitorais. Art. 350 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Afastada a prefacial de nulidade por cerceamento de defesa. Desnecessária a eventual declaração de nulidade do processo em face da inversão da ordem de intimação da sentença – art. 390 do Código de Processo Penal – pois não caracterizado qualquer prejuízo ao recorrente.

Alegada inserção de informação falsa em pedido de registro de candidatura, para fins de adequação ao disposto no art. 1º, II, “i”, da Lei Complementar n. 64/90. Evidenciado o vínculo do réu com empresa prestadora de serviço à administração municipal, em período maior do que o declarado no registro de candidatura. Entretanto, não há prova de que tenha perdurado até data posterior ao prazo de desincompatibilização. Fato sem potencialidade lesiva ao pleito. Atipicidade da conduta.

Impossibilidade de condenação criminal com base em presunções e suspeitas. Reforma da sentença para absolver o denunciado.

Provimento.

Prestação de contas anual. Partido político. Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2013.

Irregularidades sanadas. Comprovadas as despesas realizadas com verba do Fundo Partidário. Observância do disposto na Resolução TSE n. 21.841/04. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 31, § 5º, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Pagamento de despesas em espécie sem a constituição de Fundo de Caixa. A apresentação de notas fiscais e os esclarecimentos prestados possibilitam a identificação da origem e da destinação dos recursos. Ainda que o valor da falha seja significativo, o comportamento da prestadora revela boa-fé. Irregularidade única que não compromete a higidez das contas.

Aprovação com ressalvas.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

1. Arrecadação de recursos de origem não identificada. Previsão normativa determinando que o prestador identifique os doadores originários dos repasses realizados pelos partidos, comitês, ou outros candidatos. A discriminação destes doadores deve constar nos recibos eleitorais emitidos pelo candidato, não se mostrando suficiente a indicação de que as informações constariam na prestação de contas da agremiação partidária. Omissão que impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral e impõe o recolhimento do valor arrecadado ao Tesouro Nacional. Inaplicabilidade da nova Lei n. 13.165/15 ao presente processo, o qual deve observar os comandos legais vigentes à época em que ocorridos os fatos.

2. Encerramento das contas de campanha com dívida não assumida pelo respectivo órgão partidário, em afronta ao art. 30, § 4º, inciso II, da Resolução TSE n. 23.406/14.

3. Pagamentos em espécie sem a constituição de Fundo de Caixa, cujo montante representa percentual expressivo dos gastos de campanha.

Falhas graves que maculam a contabilidade e impedem o atesto de transparência e confiabilidade das contas.

Desaprovação.

Embargos de declaração. Prestação de contas. Oposição contra acórdão alegadamente omisso. Eleições 2014.

Inocorrência das hipóteses elencadas no art. 275 do Código Eleitoral. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Inviável a pretendida reapreciação das contas em sede de declaratórios.

Rejeição.

Inquérito policial. Crime eleitoral. Prefeito. Prerrogativa de foro. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2008.

Distribuição de vales-compra a eleitores em troca de voto. Ausência de elementos suficientes para sustentar a propositura de denúncia contra o investigado detentor de foro privilegiado. Declínio de competência quanto aos demais envolvidos.

Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Pedidos de autorização para veiculação de inserções diárias de propaganda partidária, em nível estadual, no intervalo da programação normal das emissoras de rádio e televisão para o primeiro semestre de 2016.

Matéria regulamentada pela Lei n. 9.096/95 (com as alterações da Lei n.13.165/15), pela Resolução TSE n. 20.034/97 e pela Resolução TRE-RS n. 270/15.

Não conhecimento de requerimento apresentado intempestivamente, conforme disposto no § 2º do artigo 1º da Resolução TRE-RS n. 270/15.

Indeferimento dos requerimentos de dois partidos que não adimpliram o requisito legal de representação perante uma das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, caput e inc. II, da Lei n. 9.096/95.

Atendimento dos requisitos legais pelas demais agremiações.

Acolhimento integral do calendário elaborado pela Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral para o primeiro semestre de 2016.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

Pareceres do órgão técnico e ministerial pela aprovação.

Regularidade das contas apresentadas, em virtude da correta arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral.

Aprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 31, § 6º, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Utilização de Fundo de Caixa em montante superior a 2% do total das despesas realizadas. Irregularidade única que não compromete a higidez das contas, haja vista os extratos apresentados revelarem a correta contabilização de todas as receitas e despesas.

Aprovação com ressalvas.

Embargos de declaração. Prestação de contas. Oposição contra acórdão alegadamente omisso e contraditório. Eleições 2014.

Inocorrência das hipóteses elencadas no art. 275 do Código Eleitoral. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Inviável a pretendida reapreciação das contas em sede de declaratórios.

Rejeição.