Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que desaprovou prestação de contas de candidato. Eleições 2014.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Devidamente invocados os dispositivos pertinentes e suficientes à resolução do caso concreto. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte e para lastrear recurso às instâncias superiores.

Rejeição.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que desaprovou prestação de contas de candidato. Eleições 2014.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Devidamente invocados os dispositivos pertinentes e suficientes à resolução do caso concreto. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte e para lastrear recurso às instâncias superiores.

Rejeição.

Habeas corpus com pedido de liminar. Sustação de notícia-crime. Difamação. Liminar indeferida.

Impossibilidade de suspensão ou sustação de notícia-crime com base em mera alegação de atipicidade da conduta. Não vislumbrado constrangimento ilegal na instauração de processo de natureza criminal, ou mesmo no prosseguimento do feito, é de ser denegada a ordem.

Denegação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Constituição de Fundo de Caixa – por meio de retificação das contas – em valor muito superior ao limite de 2%. Afronta ao art. 31, § 6º, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Irregularidade que impede o controle dos gastos pela Justiça Eleitoral.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de registro de despesa com prestação de serviços advocatícios e contábeis para o candidato. Art. 31, VII, da Resolução TSE n. 23.406/2014.

Falha isolada que não compromete a regularidade das contas, não sendo razoável o juízo de desaprovação.

Aprovação com ressalvas.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/2014. Eleições 2014.

Pagamento em espécie em montante superior ao limite previsto para as despesas de pequeno valor e sem a constituição de Fundo de Caixa. Quantia que extrapola o percentual de 2% do total dos gastos fixado para pagamentos em dinheiro.

Irregularidade, entre outras constatadas, que impede o efetivo controle das fontes de financiamento da campanha pela Justiça Eleitoral.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Não apresentação dos recibos eleitorais correspondentes à arrecadação financeira e de bens estimáveis em dinheiro para a realização da campanha; ausência de extratos bancários na sua forma definitiva. Afronta aos artigos 10 caput, 40, II, “a” e § 1º, 'b', da Resolução TSE n. 23.406/2014.

Identificação de créditos na conta bancária que não foram informados pelo prestador. Omissão, aliada à ausência dos recibos eleitorais, que caracteriza o recurso como de origem não identificada.

Falhas, entre outras constatadas, que levam à desaprovação das contas porque inviabilizam o controle da arrecadação e dos gastos da campanha eleitoral, comprometendo a sua regularidade.

Determinado o recolhimento da receita de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidata. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/2014. Eleições 2014.

Ausência de extratos bancários em sua forma definitiva. Falha que afronta o disposto no artigo art. 40, II, “a” da Resolução TSE n. 23.406/2014.

Desaprovam-se as contas quando inviável o efetivo controle e aferição das fontes de financiamento de campanha.

Desaprovação.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que rejeitou embargos anteriormente opostos em face de decisão que desaprovou prestação de contas de candidato. Eleições 2014.

Não havendo determinação expressa de desentranhamento, todos os documentos juntados pelo prestador devem permanecer nos autos. Acolhimento parcial dos embargos apenas para o fim de esclarecer esta questão.

Acolhimento parcial.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 23, § 1º, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Cessão de veículo. Bem estimável em dinheiro fornecido pelo próprio candidato. Comprovação da aquisição do bem em data posterior ao do pedido de registro de candidatura. Retificação das contas, com a apresentação do termo de cessão e do recibo eleitoral. Boa-fé do candidato. Diminuto valor da irregularidade.

Falha de natureza formal que não prejudica os objetivos da fiscalização contábil da campanha.

Aprovação com ressalvas.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Arts. 33, I, e 38, § 3º, ambos da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Regularidade da notificação do candidato por meio do número de fac-símile por ele informado no seu registro de candidatura. Tentativa posterior de notificação por edital, igualmente inexitosa.

É obrigação do candidato prestar contas à Justiça Eleitoral. Omissão que acarreta a incidência do disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14, impedindo o candidato de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

Contas não prestadas.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas de campanha eleitoral. Partido político. Art. 33, II e § 7º, art. 38, § 3º, e art. 58, II, todos da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

É dever das agremiações partidárias prestar contas à Justiça Eleitoral, ainda que não movimentem recursos financeiros durante a campanha. Constatada, no caso, a abertura de conta-corrente e a movimentação de receitas financeiras pelo partido sem a entrega de demonstração contábil a esta Justiça Especializada.

Aplicação da penalidade de suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário pelo prazo de doze meses. Sancionamento fixado no seu grau máximo, por restar inviabilizado o exame da real arrecadação de recursos e das despesas eleitorais. Garantia da isonomia em relação aos demais partidos que submeteram sua contabilidade a este órgão judicial.

Contas não prestadas.

Prestação de contas de campanha eleitoral. Partido político. Arts. 33, II, e § 7º, 38, § 3º, e 58, II, todos da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Não obstante a constatação de abertura de conta-corrente e de movimentação de receitas financeiras, a agremiação deixou de prestar contas à Justiça Eleitoral. Recebimento de valores sem identificação do doador originário. O cabimento da determinação de recolhimento dessas quantias ao Tesouro Nacional deve ser analisado quando da efetiva apresentação das contas, a fim de se evitarem decisões conflitantes.

Aplicação da penalidade de suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário pelo prazo de doze meses. Sancionamento fixado no seu grau máximo, por restar inviabilizado o exame da real arrecadação de recursos e das despesas realizadas durante a campanha. Garantia da isonomia em relação aos demais partidos que submeteram sua contabilidade a este órgão judicial.

Contas não prestadas.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

A ausência de registro das despesas com prestação de serviços advocatícios não compromete, de forma isolada, a higidez das contas.

Falta de documentação comprobatória de que as doações estimadas em dinheiro constituem produto do próprio serviço e/ou da atividade econômica dos doadores, ou integram os seus patrimônios; ausência de identificação do doador originário de recursos financeiros recebidos de outro candidato e Comitê Financeiro; divergência entre os dados de fornecedor registrados na prestação de contas e os constantes no cadastro da Receita Federal do Brasil. Conjunto de falhas que impedem a certeza quanto às receitas recebidas e dispendidas pelo candidato.

Recursos financeiros recebidos não caracterizados como de origem não identificada, uma vez que os doadores informaram, em suas respectivas prestações de contas, os dados dos doadores originários.

Desaprovação.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.