Prestação de contas. Candidato. Irregularidade na representação processual. Art. 33, § 4º, da Resolução TSE n. 23.406/2014. Eleições 2014.

Embora aparentemente o candidato tenha constituído advogado, deixou de juntar o respectivo instrumento procuratório, o qual é documento imprescindível dado o caráter jurisdicional do processo de prestação de contas. Ausência de regularização após notificação.

Aplicação do disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Contas não prestadas

Prestação de contas. Candidato. Irregularidade na representação processual. Art. 33, § 4º, da Resolução TSE n. 23.406/2014. Eleições 2014.

Embora aparentemente o candidato tenha constituído advogado, deixou de juntar o respectivo instrumento procuratório, o qual é documento imprescindível dado o caráter jurisdicional do processo de prestação de contas. Ausência de regularização após notificação.

Aplicação do disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Contas não prestadas

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Candidato. Art. 33, § § 5º e 7º, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

É obrigação do candidato prestar contas à Justiça Eleitoral ainda que não tenha realizado movimentação financeira durante a campanha. Ausência de regularização após notificação.

Aplicação no disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Contas não prestadas.

Prestação de contas. Candidato. Arts. 33 e 38, § 3º, ambos da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Embora notificado, o candidato deixou de apresentar suas contas de campanha, incorrendo em omissão no dever de prestá-las à Justiça Eleitoral.

Aplicação do disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Contas não prestadas.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Arts. 45 e 23, caput, da Resolução TSE n. 23.406/2014. Eleições 2014.

Doações sem a comprovação de que constituíam produto do próprio serviço ou da atividade econômica ou que integravam o patrimônio do doador; gastos com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som.

Irregularidades representando quantia de pouca expressão, não havendo indícios de que os recursos provenham ou tenham sido utilizados de forma ilícita. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que plenamente possível a identificação segura da origem da doação.

Aprovação com ressalvas.

Prestação de contas. Candidato. Art. 33, § § 5º e 7º e art. 38, § 3º, ambos da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Embora notificado, o candidato deixou de apresentar suas contas de campanha, incorrendo em omissão no dever de prestá-las à Justiça Eleitoral.

Aplicação do disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Contas não prestadas.

Prestação de contas. Candidato. Art. 33, § § 5º e 7º e art. 38, § 3º, ambos da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Embora notificado, o candidato deixou de apresentar suas contas de campanha, incorrendo em omissão no dever de prestá-las à Justiça Eleitoral.

Aplicação do disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Contas não prestadas.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Candidato. Eleições 2014.

Embora notificado, o candidato deixou de apresentar suas contas de campanha à Justiça Eleitoral, em afronta ao art. 33 da Resolução TSE n. 23.406/14.

Aplicação do disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Contas não prestadas.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 40, inc. II, “a”, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ainda que apontadas diversas falhas na prestação, a omissão na apresentação dos extratos bancários completos e definitivos da conta específica de campanha constitui motivo suficiente, por si só, para a rejeição da prestação.

Desaprovam-se as contas quando inviabilizada a análise segura da arrecadação e dos gastos de recursos, restando comprometidas a transparência e a regularidade da demonstração contábil.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

Doação estimável em dinheiro sem a comprovação de que constitua produto do serviço ou da atividade econômica do doador; devolução de cheque sem esclarecimentos a respeito da sua quitação nem registro da correspondente dívida de campanha na prestação de contas.

Desaprova-se a prestação quando as falhas apontadas, analisadas em conjunto, prejudicam a aferição da regularidade da arrecadação e dos gastos do candidato, comprometendo a regularidade das contas.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Art. 33, § § 5º e 7º da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

É obrigação do candidato prestar contas à Justiça Eleitoral. Escoamento do prazo do art. 38, § 3º, da Res. TSE n. 23.406/14 sem qualquer manifestação, embora devidamente notificado.

Indeferido o pedido ministerial de repasse de saldo verificado na conta específica. Providência a ser analisada em eventual futura manifestação judicial quando as contas forem apresentadas.

Aplicação do disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Contas não prestadas.

Prestação de contas. Candidato. Artigo 33, § § 4º e 5º, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

A renúncia à candidatura não exime o candidato de prestar contas finais, mesmo que não tenha realizado movimentação financeira. É providência impositiva a utilização do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE, sob pena de considerá-las como não prestadas.

Embora intimado, permaneceu omisso quanto à obrigatoriedade da apresentação de suas contas de campanha.

Aplicação no disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Contas não prestadas.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. Prefeito e vice. Multa. Cassação do diploma. Inelegibilidade. Eleições 2012.

Preliminar de nulidade rejeitada. Para a apuração do delito do art. 41-A da Lei das Eleições é desnecessária a análise da gravidade das circunstâncias, próprias do abuso do poder econômico.

Conjunto probatório insuficiente para determinar um juízo de procedência da ação. Para a imposição das graves sanções contidas no dispositivo invocado exige-se a prova inequívoca e robusta da compra de votos, não bastando meras suposições ou ilações. Improcedência.

Provimento.