Recurso administrativo. Processo Administrativo disciplinar. Decisão que fixou a penalidade de suspensão a servidor exercente de chefia de Cartório Eleitoral, por condutas ofensivas às normas legais e regulamentares inerentes ao exercício do cargo.

Conjunto probatório confirmatório da ocorrência das infrações disciplinares previstas em Estatuto, infringência ao Manual de Procedimento Cartorário e à Resolução TRE n. 162/2006. Extinção da punibilidade das infrações disciplinares abrangidas pela prescrição. Afastamento da responsabilização, por insuficiência probatória ou aplicação do princípio da consunção em relação a determinadas imputações.

Readequação da sanção com a redução do tempo da penalidade de suspensão.

Provimento parcial.

Mandado de segurança. Impetração que, em última ratio, visa a decretação da perda do mandato eletivo de vereador por infidelidade partidária.

Via inadequada para atingir o objetivo proposto, visto que o correto seria ajuizar "Ação de Perda de Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária" junto a este Regional.

Inicial indeferida.

Extinção do feito.

Inquérito policial. Desobediência eleitoral. Deputado estadual. Art. 347 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Proibição da prática de atos de propaganda com conteúdo inverídico. Fixação de sanção administrativa - astreintes - em caso de descumprimento. Atipicidade da conduta. A penalidade de natureza civil é suficiente para a resolução do conflito, sendo desnecessário o emprego do meio de coerção da esfera criminal.

Acolhido o pedido ministerial de arquivamento do feito.

Arquivamento.

Recurso. Prestação de contas. Partido político. Doação de fonte vedada. Art. 31, II, da Lei n. 9.096/95. Exercício financeiro de 2013.

Desaprovam-se as contas quando constatado o recebimento de doações de servidores públicos ocupantes de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, que detenham condição de autoridades, vale dizer, desempenhem função de direção ou chefia. Excluída da condição de doação irregular a realizada pelo detentor do cargo de assessor de gabinete.

Período de suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário mitigado conforme os parâmetros da razoabilidade. Redução do valor a ser recolhido ao mesmo fundo, diante da revisão das doações consideradas como de fonte vedada.

Provimento parcial.

Prestação de contas. Candidato a Deputado Estadual. Eleições 2014.

Ausência de advogado constituído. Caráter jurisdicional do processo de prestação de contas. Ausência de regularização após notificação.

Aplicação do art. 33, § 4º, da Res. TSE n. 23.406/2014, do art. 2º da Res. TRE n. 239/2013 e do art. 58, I, da Res. TSE n. 23.406/14.

Contas não prestadas.