Apuração de Eleição. Eleições Gerais de 2014. Retotalização 'ex officio'. Inconsistência na conversão de votos nominais de candidato ao cargo de Deputado Estadual para a legenda. Ausência de alteração na distribuição de vagas entre os partidos.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral confirmando sentença que julgou improcedente ação penal. Alegada ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no aresto.

Inadmissível mera revisão, em sede de declaratórios, de matéria julgada pelo Tribunal. O julgamento contrário aos interesses da parte não pode ser confundido com as hipóteses de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral.

Rejeição.

Consulta. Indagação acerca da doação de bens considerados inservíveis, durante o ano eleitoral.
Formulação da questão apresentando contornos de situação concreta. Consulente não enquadrado no conceito de autoridade pública.
Inobservância dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral.

Não conhecimento.

Habeas Corpus. Trancamento de ação penal, instaurada com fulcro no art. 120, § 1º, III, do Código Eleitoral.

Indeferida liminar que pleiteara suspensão da audiência para propositura de transação penal, ausente o fumus boni juris.

A notícia da concessão do benefício de suspensão do processo, efetivada com suporte no art. 89 da Lei 9.099/95 - aceitação da transação penal, prejudica o pedido de ordem de habeas corpus.

Extinção do processo sem julgamento de mérito, em face da perda de seu objeto.

Ação Penal. Imputação da prática dos crimes de arregimentação de eleitores e de boca de urna. Art. 39, § 5º, II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2010.

Competência deste Regional para o julgamento, pois um dos demandados exerce o cargo de deputado estadual.

Operada a extinção da punibilidade na modalidade prescrição. Observância do prazo prescricional em conformidade com o art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. V, todos do Código Penal.

Extinção da punibilidade.