Inquérito policial. Crimes de corrupção eleitoral e de declaração falsa em documento público para fins eleitorais. Arts. 299 e 350 do Código Eleitoral, respectivamente. Eleições 2000.

Prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime disposto no art. 350 do Código Eleitoral. Arquiva-se o inquérito quando não há elementos que demonstrem a prática dos delitos imputados. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

Inquérito policial. Propaganda irregular. Art. 40 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Arquiva-se o inquérito policial quando não há elementos mínimos que demonstrem a prática dos delitos imputados. Ausência de indícios de materialidade e de autoria. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

Ação penal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Coação no curso do processo. Art. 344 do Código Penal. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Competência da Justiça Federal para o processamento do delito tipificado no art. 344 do Código Penal. Rejeição da denúncia.

Fatos relacionados a oferecimento de benesses em troca de voto - oferta de dinheiro e distribuição de moradias.

Ausente o elemento subjetivo consistente na finalidade específica de obter o voto do eleitor com a promessa de vantagem, impõe-se reconhecer a atipicidade de um dos fatos atinentes ao delito de corrupção eleitoral. Absolvição sumária.

Acolhida a promoção ministerial de arquivamento do feito em relação a um dos fatos de corrupção eleitoral envolvendo distribuição de moradia.

Presença dos requisitos formais e substanciais para o acolhimento da exordial. Justa causa para prosseguimento da ação penal evidenciada diante dos indícios de materialidade e de autoria. Imputação de crime cuja pena mínima possibilita o oferecimento da suspensão condicional do processo, no fato remanescente.

Recebimento.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que julgou improcedente representação, ao entendimento de que a conduta vedada prevista no art. 73, III, da Lei n. 9.504/97 é inaplicável aos servidores vinculados ao Poder Legislativo.

Alegada ocorrência de omissão no aresto, devido à ausência de apreciação sobre o mérito da representação.

Decisão adequadamente fundamentada. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral.

Rejeição.

Recurso. Propaganda eleitoral irregular. Faixa de domínio. Rodovia. Bem público. Art. 37, §1º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

É vedada a divulgação de propaganda eleitoral em faixa de domínio.

Notificação para regularização. Inércia dos candidatos. Remoção pela Justiça Eleitoral.

A solidariedade prevista no art. 241 do Código Eleitoral restringe-se à responsabilidade pelo ilícito. Sanção é aplicável de forma individualizada. Manutenção da multa aplicada de forma individual à coligação, ao partido e aos candidatos.

Provimento negado.

Recurso. Propaganda eleitoral. Distribuição de "santinhos" após as 22 horas do dia anterior à eleição. Infringência do art. 39, § 9º, da Lei n. 9.504/1997. Eleições 2012.

Vulnerada a regra que veda distribuição de material de propaganda após as 22 horas do dia que antecede ao pleito.

Embora comprovado o fato, inexiste previsão de sanção pecuniária específica para essa irregularidade.

Impossibilidade de aplicar-se na lacuna da lei a multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo com base em interpretação analógica. Norma restritiva de direitos não pode ser interpretada de forma ampliativa.

Afastamento da multa imposta em primeiro grau.

Provimento parcial.