Inquérito policial. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral e art. 312 do Código Penal.

Arquiva-se o inquérito quando não há elementos que demonstrem a prática dos delitos imputados. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão alegadamente omisso, contraditório e obscuro. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Prequestionamento. Eleições 2014.

Dificuldades no adimplemento de multas eleitorais em virtude da demora no esclarecimento de circuntâncias burocráticas pelos órgãos públicos envolvidos. Reconhecimento da quitação eleitoral de candidato.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Consolidada a orientação de que o julgador não está obrigado a responder todas as teses defendidas, sendo suficiente que exponha de forma clara os fundamentos que embasam seu convencimento.

Inadmissível, na via estreita dos embargos, a rediscussão do mérito do julgado, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Prestação de contas anual. Partido político. Diretório Estadual. Exercício 2013.

Desaprova-se a prestação quando apresentada desacompanhada de inúmeros documentos contábeis relacionados no art. 14 da Resolução TSE n. 21.841/04. Impossibilidade da análise dos dispêndios e dos recursos aplicados no exercício, comprometendo a regularidade das contas.

Suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário.

Desaprovação.

Prestação de contas anual. Partido político. Diretório Estadual. Natureza jurisdicional. Exercício de 2012.

Não se conhece das contas quando apresentadas por pessoa sem capacidade postulatória e sem posterior convalidação dos atos por representante habilitado.

Suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário.

Extinção sem julgamento do mérito.

Embargos de declaração. Pedido de efeito infringente. Alegada ocorrência de omissão, obscuridade e dúvidas no aresto.

Não configuradas as hipóteses previstas no art. 275, inc. I, do Código Eleitoral. Decisão adequadamente fundamentada. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.
Acolhidos em parte os embargos, apenas para integrar ao acórdão combatido trecho que reproduz voto da preliminar, o qual deixou de constar na transcrição da decisão proferida em plenário.

Acolhimento parcial.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão alegadamente omisso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Mandado de Segurança. Propaganda Eleitoral. Insurgência contra ato judicial que proibiu o impetrante de praticar atividades partidárias nas eleições, com base no art. 337 do Código Eleitoral. Direitos políticos suspensos em razão de condenação em processo penal. Eleições 2014.

Pedido de concessão de liminar indeferido. Reconhecida a incompatibilidade do art. 337 do Código Eleitoral com a Constituição de 1988, asseverando que o aludido dispositivo não guarda sintonia com as garantias insculpidas nos artigos 5º, inc. IV, VI e VIII, e 220 da Constituição Federal.

Concessão da segurança.

Eleições 2012. Recurso Eleitoral. Representação. AIME e AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Mesmos fatos, pedidos e partes. Reunião dos processos para decisão conjunta.

Candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito eleitos. Procedência da representação, por infringência ao art. 41-A, requer prova robusta da prática ilícita. Insuficiência probatória.

Não conheceram dos recursos adesivos e das preliminares de mérito.

Negaram provimento aos recursos.

Eleições 2012. Recurso Eleitoral. Representação. AIME e AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Mesmos fatos, pedidos e partes. Reunião dos processos para decisão conjunta.

Candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito eleitos. Procedência da representação, por infringência ao art. 41-A, requer prova robusta da prática ilícita. Insuficiência probatória.

Não conheceram dos recursos adesivos e das preliminares de mérito.

Negaram provimento aos recursos.

Recurso. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Conjunto probatório frágil a configurar a compra de votos. Exigência de prova inequívoca para imposição da sanção contida na norma de regência.

Provimento negado.