Recurso. Prestação de contas de partido político. Eleições 2012.

A falta de extratos bancários abrangendo todo o período de campanha eleitoral obstaculiza o exame da receita e a realização de despesas, sendo irrelevante a circunstância de não ter havido movimentação financeira no período.

O princípio da ne reformatio in pejus, impossibilita aplicação do sancionamento da suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário.

Provimento negado.

Mandado de segurança com pedido liminar. Impetração contra ato de prefeito e secretário municipal que determinaram a retirada de cavaletes com propaganda eleitoral.

Liminar deferida.

Supressão da propaganda albergada em lei municipal. Invasão de competência privativa da União para legislar sobre Direito Eleitoral. Os órgãos de fiscalização municipal não detêm poder de polícia para intervir no controle da propaganda eleitoral.

Propaganda permitida pelo art. 37, § 6º, da Lei n. 9.504/97. A violação de postura municipal não justifica o cerceamento da propaganda eleitoral, meio de divulgação de partidos e candidatos com vistas ao exercício do voto e da cidadania.

Não se exaure o writ com a devolução do material de campanha. Contorno preventivo do mandamus para ordenar à administração municipal que se abstenha de nova prática similar.

Equiparação ao crime de desobediência no caso de descumprimento da decisão.

Concedida a segurança.

Prestação de contas anual. Partido político. Diretório estadual. Exercício de 2013.

Não se conhece das contas quando apresentadas por pessoa sem capacidade postulatória e sem posterior convalidação dos atos por representante habilitado.

Extinção sem julgamento do mérito.

Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Art. 81, § 1º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Incontroversa a doação acima do limite legal por pessoa jurídica, não se perquire acerca da boa-fé do doador ou sobre o valor doado, sendo impositivo o sancionamento pecuniário.

Penalidade de proibição de participação em licitações públicas aplicável apenas nos casos de grave extrapolação dos limites impostos pelo artigo 81 da Lei das Eleições.

A declaração de inelegibilidade das pessoas físicas dirigentes das pessoas jurídicas condenadas por doação acima do limite legal não é penalidade automática. Consequência reflexa que deve ser aferida no momento de eventual registro de candidatura.

Parcial provimento.

Inquérito policial. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Prefeito. Prerrogativa de foro. Eleições 2012.

Arquivado o inquérito com relação ao investigado detentor de foro privilegiado por ausência de indícios de envolvimento nos fatos alegados. Acolhida a promoção ministerial.

Declínio da competência ao Juízo da 164ª Zona Eleitoral.

Arquivamento.

Recurso. Prestação de contas de campanha. Candidato ao cargo de prefeito. Eleições 2012.

Desaprovam-se as contas quando as irregularidades prejudicam a sua confiabilidade.

No caso, doações estimáveis em dinheiro sem descrição detalhada dos bens e/ou serviços, impedindo a análise quanto ao cumprimento do artigo 23 da Resolução n. 23.376/2012. Existência de dívidas de campanha remanescentes, não assumidas pelo partido, e de recursos de origem não identificada.

Reforma da sentença para afastar a determinação de repasse de sobras de campanha à coligação e para alterar o valor de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Provimento parcial.

Eleições 2012. Recurso eleitoral. Prestação de contas de comitê financeiro.

Falhas não sanadas. Não apresentação das contas parciais. Apresentação de extratos bancários incompletos, não contemplando todo o período eleitoral, é falha insanável que enseja a desaprovação das contas.

Negaram provimento ao recurso.

Eleições 2012. Recurso eleitoral. Prestação de contas de candidata. Vereadora.

Não atendimento do artigo 40, § 3º, da Resolução TSE 23.376/2012. Ausência de discriminação dos bens e serviços estimáveis em dinheiro, informando a quantidade, o valor unitário e a avaliação dos preços praticados no mercado, é falha grave que obstaculiza a transparência das contas.

Apresentação de extratos bancários incompletos, não contemplando todo o período eleitoral, é falha insanável que enseja a desaprovação das contas.

Negaram provimento ao recurso.

Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que não conheceu do recurso por intempestivo. Art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

Considera-se intempestivo o recurso interposto sem observância do prazo de 24 horas, contado da publicação da decisão. Inviável a conversão do prazo em um dia, uma vez realizada a publicação do recurso no Mural Eletrônico deste Tribunal, com realização em horário certo, nos termos do art. 4º da Portaria P n. 219/14 do TRE/RS. Contagem do prazo feita de minuto a minuto, consoante a regra do art. 132 , § 4º, Código Civil.

Rejeição.

Recurso. Horário eleitoral gratuito. Rádio e televisão. Art. 54 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Afastada a preliminar de incompetência de juízo.

Caracteriza a irregularidade da propaganda a veiculação, em programa eleitoral para o Governo do Estado, de mensagem de apoio de candidato à Presidência em benefício de postulante ao cargo de Governador integrante de coligação adversária. Mensagem gravada originariamente para o pleito de 2008. O modo como divulgado o conteúdo, induzindo o leitor em erro ao tentar fazer crer no apoio do presidenciável à candidatura do representado, ofende a lei eleitoral que veda a participação, nas propagandas eleitorais, de candidatos integrantes de partidos diferentes quando não estão coligados.

Provimento negado.

Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral gratuita. Televisão. Art. 58 da Lei n. 9.504/97. Pedido liminar indeferido. Eleições 2014.

Mensagem impugnada relatando fatos sobre atuação política do postulante quando prefeito. Na hipótese, interferência da prefeitura nas empresas de ônibus e modo de utilização dos recursos previstos no orçamento municipal.

Não configurada a veiculação de fato sabidamente inverídico, tampouco afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa. Crítica sobre a atuação do candidato, sem transbordar os limites do debate político e do jogo eleitoral.

Inviável, em sede de direito de resposta, o processo investigatório. A procedência do pedido exige a veiculação de inverdade que não apresente dúvidas e não demande a realização de diligências.

Improcedência.

Representação. Direito de resposta. Alegado caráter ofensivo de matéria divulgada na imprensa escrita acerca do patrimônio declarado pelos representantes perante a Justiça Eleitoral. Eleições 2014.

Ainda que ásperas as críticas nas manifestações impugnadas, não se pode depreender caráter difamatório, injurioso, calunioso ou sabidamente inverídico às pessoas dos representantes.

Discurso próprio do embate político, insuficiente a justificar concessão de direito de resposta na seara eleitoral.

Improcedência.

Representação. Direito de resposta. Horário eleitoral gratuito. Televisão. Art. 58, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Veiculação de afirmações fortes e contundentes, sem, entretanto, ultrapassar os limites do debate político no confronto eleitoral, não se vislumbrando a assertiva ofensiva a justificar a concessão de direito de resposta.

Potencial exposição ao candidato que utilizaria espaço exclusivo na rede de televisão, às vésperas do pleito, conferindo verdadeira vantagem aos representantes em relação a todos os candidatos em disputa.

Improcedência.

Representação. Direito de resposta. Horário eleitoral gratuito. Rádio. Art. 58, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Veiculação de afirmações fortes e contundentes, sem, entretanto, ultrapassar os limites do debate político no confronto eleitoral, não se vislumbrando a assertiva ofensiva a justificar a concessão de direito de resposta.

Potencial exposição do candidato que utilizaria espaço exclusivo na rede de rádio, às vésperas do pleito, conferindo verdadeira vantagem aos representantes em relação a todos os candidatos em disputa.

Improcedência.