Inquérito policial. Suposta prática de corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Arquiva-se o expediente quando não há elementos que demonstrem a prática do delito imputado. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

Recurso. Prestação de contas de campanha. Comitê financeiro municipal. Eleições 2008.

Aprovam-se as contas com ressalvas quando persiste falha sem gravidade suficiente a ensejar a reprovação da prestação. No caso, o comitê não apresentou recibos eleitorais emitidos e não utilizados durante a campanha. Ausência de indício de má-fé. Comprovação da comunicação de perda dos documentos à Polícia Civil.

Afastada a sanção de suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário.

Provimento parcial.

Inquérito policial. Crime eleitoral. Prefeito. Prerrogativa de foro. Art. 299, 350 e 353 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Arquiva-se o inquérito quando não existem elementos de informação mínimos capazes de consubstanciar eventual denúncia. Ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o investigado detentor de foro privilegiado.

Declínio de competência quanto aos demais envolvidos. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

Prestação de contas. Candidato a vereador. Eleições 2012.

Receber doação de bem estimável em dinheiro que não constitua produto do serviço da atividade econômica do doador afronta o art. 23 da Resolução TSE 23.376/12.

Falha que atinge mais de 15% dos recursos utilizados em campanha, sendo inaplicável os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 7º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

As doações estimáveis em dinheiro não se submetem ao limite imposto pelo inciso I do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei n. 9.504/97. Na espécie, doação de serviços estimáveis, correspondentes à prestação de serviços para programas de rádio e televisão. Inclusão na ressalva prevista no § 7º do art. 23 da Lei das Eleições. Legalidade da doação.

Provimento.

Agravo regimental. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em ação cautelar. Eleições 2014.

Insurgência contra dois vídeos disponibilizados no sítio Youtube que conteriam informação sabidamente inverídica e insinuações ofensivas à honra de candidato.

Circunstância não enquadrada no conceito exarado pelo TSE de fato sabidamente inverídico. Tampouco vislumbrada a veiculação de ofensas pessoais. Ausência dos pressupostos exigidos para a concessão de medida liminar - fumaça do bom direito e perigo da demora.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Horário eleitoral gratuito. Utilização indevida de tempo destinado à propaganda proporcional como publicidade da majoritária. Art. 53-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

É vedada pela legislação eleitoral a utilização da propaganda de candidatura majoritária em horário reservado à propaganda proporcional. No caso, configurada a invasão, pelo candidato à reeleição ao Governo do Estado, do espaço destinado ao horário eleitoral gratuito dos candidatos ao pleito proporcional, causando a ruptura da igualdade entre os concorrentes ao pleito.

Existência de divergência jurisprudencial quanto à matéria. Modulação dos efeitos do decisum para, em preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, deixar de estabelecer o sancionamento previsto no § 3º do art. 53-A da Lei n. 9.504/97, reservando sua aplicabilidade para eventual reiteração da conduta e futuras veiculações similares.

Provimento negado.