Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão que, em agravo regimental, negou pedido de concessão de prazo.

Alegada ocorrência de obscuridade, dúvida e  contradição no aresto.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios.  Decisão adequadamente fundamentada,  inexistindo omissão, dúvida,  obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Recurso criminal. Propaganda de boca de urna. Art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Confusão  envolvendo militantes de diferentes siglas partidárias da qual sobreveio a prisão do acusado.

Julga-se improcedente a denúncia quando a única testemunha arrolada pela acusação -  policial militar condutor do preso - declara não ter presenciado a distribuição de propaganda a eleitores e não existem outros elementos probatórios a ensejar decreto condenatório.

Provimento.

Inquérito policial. Suposta prática dos crimes de ameaça e calúnia. Art. 147 do Código Penal e art. 324 do Código Eleitoral.

Arquiva-se o procedimento administrativo  quando não há elementos que demonstrem a prática dos delitos imputados. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

Prestação de contas partidária.  Exercício de 2011.

Aprovam-se  as contas quando comprovadas a origem e a licitude de todos os recursos utilizados pelo partido. Regularidade da demonstração contábil  (artigo 51, I, da Resolução TSE n. 23.376/12).

Aprovação.

Recurso criminal. Propaganda de boca de urna. Art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Julga-se procedente a ação quando o conjunto probatório se mostra suficiente para formar convencimento acerca da ocorrência dos fatos narrados. Comprovada a prática delitiva imputada ao acusado.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Art. 81, parágrafo 1º, da Lei n. 9.504/97. Pessoa jurídica. Eleições 2010.

Configura-se o excesso na  doação quando o valor ultrapassa o limite objetivo de dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição. Impossibilidade de doação por empresa com faturamento zerado no ano anterior.

Aplicação das  sanções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei das Eleições. Inviável a declaração de inelegibilidade do administrador, matéria de competência do juiz responsável pelo registro de candidatura.

Provimento.

Recurso. Prestação de contas de partido político.  Exercício financeiro de 2011.

Ausência de comprovação da capacidade postulatória do subscritor da peça recursal.

Não conhecimento.

Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2012.

Não configura abuso de poder quando não demonstrada a  prática de ato com gravidade suficiente para desvirtuar a normalidade do pleito. Circunstância fática já enfrentada em representações anteriores, sob o prisma das condutas vedadas.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Eleições 2012.

Não há a configuração de ato abusivo quando não demonstrada a gravidade suficiente  para agredir a normalidade e a legitimidade do pleito  (art. 22, XVI, da Lei Complementar n. 64/90).  Na espécie, não comprovada a ocorrência do alegado aliciamento de eleitores no dia do pleito.

Provimento negado.

Recurso. Ação de impugnação da mandato eletivo. Intempestividade. Art. 31 da Res. TSE n. 23.367/11. Eleições 2012.

Recurso apresentado a destempo, porquanto não observado o prazo legal de três dias.

Não conhecimento.