Recursos. Propaganda eleitoral extemporânea. Divulgação de matéria em sítio de órgão oficial (internet). Condutas vedadas – uso de bem público -, art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97.

A Minirreforma Eleitoral (Lei n.12.891/2013) não é aplicável nas Eleições Gerais de 2014. Princípio da anualidade (art.16 da Constituição Federal).

Caracteriza propaganda extemporânea a divulgação em sítio da internet com menção a partido político, projetos ou ações de governo que visam, em ultima ratio, a lançar candidaturas antes do prazo fixado na Lei das Eleições.

A utilização de site de órgão oficial para a divulgação de candidaturas configura conduta proibida conforme o disposto no art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97. Vulneração dos princípios da igualdade e equilíbrio da disputa eleitoral.

Provimento negado.

Recursos. Propaganda eleitoral extemporânea. Divulgação de matéria em sítio de órgão oficial (internet). Condutas vedadas – uso de bem público -, art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97.

A Minirreforma Eleitoral (Lei n.12.891/2013) não é aplicável nas Eleições Gerais de 2014. Princípio da anualidade (art.16 da Constituição Federal).

Caracteriza propaganda extemporânea a divulgação em sítio da internet com menção a partido político, projetos ou ações de governo que visam, em ultima ratio, a lançar candidaturas antes do prazo fixado na Lei das Eleições.

A utilização de site de órgão oficial para a divulgação de candidaturas configura conduta proibida conforme o disposto no art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97. Vulneração dos princípios da igualdade e equilíbrio da disputa eleitoral.

Provimento negado.

Recursos. Propaganda eleitoral extemporânea. Divulgação de matéria em sítio de órgão oficial (internet). Condutas vedadas – uso de bem público -, art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97.

A Minirreforma Eleitoral (Lei n.12.891/2013) não é aplicável nas Eleições Gerais de 2014. Princípio da anualidade (art.16 da Constituição Federal).

Caracteriza propaganda extemporânea a divulgação em sítio da internet com menção a partido político, projetos ou ações de governo que visam, em ultima ratio, a lançar candidaturas antes do prazo fixado na Lei das Eleições.

A utilização de site de órgão oficial para a divulgação de candidaturas configura conduta proibida, conforme o disposto no art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97. Vulneração dos princípios da igualdade e equilíbrio da disputa eleitoral.

Provimento negado.

Recursos. Propaganda eleitoral extemporânea. Divulgação de matéria em sítio de órgão oficial (internet). Condutas vedadas – uso de bem público -, art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97.

A Minirreforma Eleitoral (Lei n.12.891/2013) não é aplicável nas Eleições Gerais de 2014. Princípio da anualidade (art.16 da Constituição Federal).

Caracteriza propaganda extemporânea a divulgação em sítio da internet com menção a partido político, projetos ou ações de governo que visam, em ultima ratio, a lançar candidaturas antes do prazo fixado na Lei das Eleições.

A utilização de site de órgão oficial para a divulgação de candidaturas configura conduta proibida conforme o disposto no art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97. Vulneração dos princípios da igualdade e equilíbrio da disputa eleitoral.

Provimento negado.

Recurso Contra Expedição de Diploma. Vereador eleito. Eleições 2012. Causa pré-existente de inelegibilidade com reflexo no pedido de registro de candidatura. Condenação por crime contra a propriedade imaterial. Decisão de extinção da pena transitada em julgado.

A hipótese de suspensão dos direitos políticos por condenação criminal não se confunde com os casos de inelegibilidade previstos no art. 1º, I, “e”, da Lei Complementar n. 64/90. Inviável a interpretação extensiva que inclui a condenação por crime contra a propriedade imaterial, para efeito de aplicação da Lei das Inelegibilidades, na seara dos crimes contra o patrimônio privado, sob pena de implicar em grave restrição de direito fundamental. Reconhecida a inexistência da inelegibilidade apontada ao caso, aplicada em delito de matriz eminentemente patrimonial e praticado sem violência ou grave ameaça. Manifesta violação ao princípio da proporcionalidade.

Ademais, a inelegibilidade incidente é oriunda de legislação infraconstitucional e não está prevista diretamente na Constituição Federal, circunstância que conduz ao reconhecimento da coisa julgada com relação à decisão que deferiu o registro.

Improcedência.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Conduta vedada. Art. 73, incs. I e II, da Lei n. 9.504/97. Eleições suplementares. Ano de 2013.

São partes legítimas para compor a demanda por conduta vedada o servidor público municipal e o candidato beneficiado, sujeitando-se ao sancionamento da norma eleitoral, conforme os §§ 1º e 5º do art. 73 da Lei n. 9.504/97.

Reconhecida a legitimidade passiva ad causam.

Retorno dos autos à origem.

Prestação de contas partidárias. Diretório Estadual. Caráter jurisdicional. Art. 2º da Resolução TRE/RS n. 239/2013. Exercício de 2010.

Não se conhece das contas quando apresentadas por pessoa sem capacidade postulatória e sem posterior convalidação dos atos por representante habilitado. Contas julgadas não prestadas.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 40, inc. XI e § 8º, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Enseja a desaprovação das contas a apresentação parcial dos extratos bancários, sem contemplar o período integral da campanha eleitoral. Falha insanável que impede a fiscalização e compromete a transparência da prestação.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Captação ilícita de sufrágio. Art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90.  Eleição suplementar.

Contexto probatório duvidoso e incapaz de consubstanciar juízo de certeza sobre os fatos alegados. Necessidade, diante da severa sanção embutida na norma, de prova contundente das imputações atribuídas aos representados.

Provimento negado.

Recurso criminal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Não configurado o crime de corrupção eleitoral, pois ausente prova segura para condenação. Conjunto probatório formado por depoimentos conflitantes e incoerentes. Absolvição.

Provimento.