Recurso. Ação penal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Não enseja juízo de condenação o conjunto probatório insuficiente para demonstrar a responsabilidade criminal do acusado. Subsistindo dúvida, prevalece a inocência com base no in dubio pro reo.

Provimento.

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão que não conheceu de recurso por intempestivo.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte.

Rejeição.

Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Julga-se improcedente a ação quando o conjunto probatório mostra-se incapaz de demonstrar a ocorrência dos ilícitos descritos na inicial. No caso, não comprovada a venda de terreno público em troca de contribuição financeira para campanha eleitoral e, em consequência, não vislumbrada a prática de abuso de poder.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Apelo interposto a destempo, quando já ultrapassado o tríduo legal. Inobservância do disposto no artigo 30, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

Intempestividade.

Não conhecimento.

Recurso. Honorários advocatícios. Serviço prestado em feito da Justiça Eleitoral.

Advogado dativo nomeado para atuar na esfera eleitoral tem direito à fixação de honorários fixados de acordo com os parâmetros da tabela da OAB.

Provimento.

Agravo regimental. Irresignação contra decisão monocrática que, nos autos de ação penal, indeferiu pedido de perícia técnica sobre mídia contendo gravação de conversa.

Indefere-se o pedido de perícia técnica quando inexistem razões que justifiquem a sua realização. No caso, a prova impugnada já foi objeto de análise por perito nos autos de outra ação. Ausente, ainda, prejuízo à defesa, já que a gravação consta dos autos à disposição do acusado para degravação caso entenda necessário.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Pesquisa Eleitoral. Abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Eleições 2012.

Não caracterizada a ilicitude na distribuição de panfleto impresso contendo resultado de pesquisa eleitoral no mesmo dia de sua publicação em jornal. Reprodução nos panfletos após a divulgação da pesquisa em rede social. Não evidenciado o uso indevido de meio de comunicação ou o abuso de poder econômico apto a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito.

Provimento negado.

Eleições 2012. Recurso Eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico e político.

Preliminar de decadência não conhecida por ausência de profligação, uma vez que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, porque a matéria foi julgada por este TRE em Mandado de Segurança e reiterados recursos.

Ação fundada nos arts. 14 da Constituição Federal, 22 da Lei Complementar n. 64/90 e 41-A da Lei n. 9.504/97.

A AIME pode ser manejada para apuração de abuso de poder, pelo viés da captação ilícita de sufrágio.

Para a verificação da ocorrência da conduta tipificada no art. 41-A, dispensa-se o pedido explícito de votos e a relevância da potencialidade de afetar o resultado do pleito.

Oferecimento de materiais de construção, de dinheiro para desistência de candidatura e de emprego em troca de apoio político.

Suficiência do acervo probatório e idoneidade das testemunhas e imagens. Procedimento investigatório utilizado como informativo.

Impugnação procedente.

Deram parcial provimento ao recurso, para afastar a inelegibilidade.

Recurso. Propaganda eleitoral extemporânea negativa. Página da internet e Facebook. Art. 57-I da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Não caracteriza a propaganda eleitoral antecipada a divulgação na internet de crítica política à atuação de parlamentar. Matéria de interesse direto à esfera de atuação da associação recorrida, não se vislumbrando traços de vinculação partidária na veiculação impugnada.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Rádio e jornal. Art. 3º, inc. I, da Res. TSE n. 23.404/14. Eleições 2014.

Não caracteriza a propaganda eleitoral antecipada o uso da expressão "pré-candidato" e a exposição de projetos políticos em entrevista, desde que não haja pedido de votos e tratamento privilegiado. Circunstância em conformidade com as disposições do art. 36-A, I, da Lei n. 9.504/97.

Provimento negado.