Inquérito policial. Coação, violência ou grave ameaça visando à obtenção de voto ou abstenção. Arts. 300 e 301 do Código Eleitoral. Prefeito. Eleições 2012.

Arquiva-se o expediente quando não há elementos mínimos de prova a autorizar o prosseguimento do feito. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

Recurso. Prestação de contas. Diretório Municipal. Comitê Financeiro para Prefeito. Comitê Financeiro para Vereador. Eleições 2012.

1. A obrigatoriedade da abertura da conta bancária específica é medida que se impõe a todos os níveis de direção dos partidos.

2. Falta de transparência nas contas do Comitê Financeiro para Vereador, impossibilitando a identificação segura e correta de seus doadores.

3. Falhas de pouca relevância, que constituem erros meramente formais, ensejam a aprovação com ressalvas das contas do Comitê Financeiro para Prefeito.

Parcial provimento.

Inquérito policial. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2008.

Arquiva-se o expediente quando não há indícios mínimos de materialidade e autoria do crime noticiado. Acolhida a promoção ministerial.

Encaminhamento de cópia integral dos autos à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado.

Arquivamento.

Recurso. Prestação de contas partidária. Diretório Estadual. Caráter jurisdicional. Art. 37, § 6º, da Lei n. 9.096/95. Arrecadação e gastos de campanha. Eleições 2012.

Não se conhece das contas quando apresentadas por pessoa sem capacidade postulatória e sem posterior convalidação dos atos por representante habilitado. Aplicação da sanção de suspensão do recebimento das quotas do Fundo Partidário pelo prazo de três meses.

Contas consideradas como não prestadas.

Não conhecimento.

Consulta. Partido político.

Filiação partidária. Regularização da situação de filiado posterior ao prazo que habilita à candidatura.

Destinatário identificável. Contornos de caso concreto. Inobservância do art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral.

Não conhecida.

Recurso. Prestação de contas de comitê financeiro. Eleições 2012.

Aprovam-se as contas quando não evidenciadas inconsistências ou irregularidades nos demonstrativos apresentados e comprovada a origem e licitude de todos os recursos utilizados (art. 51, I, da Resolução TSE n. 23.376/12). É fonte lícita de captação de recursos a doação realizada por candidato a comitê financeiro para campanha eleitoral.

Aprovação.

Provimento.

Prestação de contas partidária. Diretório Estadual. Exercício 2011.

Aprovam-se com ressalvas as contas quando as irregularidades identificadas não comprometem definitivamente a confiabilidade e a consistência da prestação. A omissão do partido na aplicação do percentual do Fundo Partidário em programa de estímulo à participação feminina na política pode ser suprida no exercício subsequente (art. 44, V, § 5.º, da Lei n. 9.096/95).

Aprovação com ressalvas.
 

Recurso. Representação. Conduta vedada. Utilização de maquinário público e contratação ilegal de mão de obra em benefício de candidatos. Eleições 2012.

A ausência de prova quanto ao efetivo uso de bens e de agentes públicos para atos de campanha em prol de candidaturas afasta a incidência da conduta vedada prevista no art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97.

Provimento negado.

Eleições 2012. Recurso Eleitoral. Representação. Doação acima do limite. Pessoa física.

Doação de valores estimáveis em dinheiro. Prestação de serviços contábeis a diversos candidatos.

Extensão da aplicação do § 7º do art. 23 da Lei n. 9.504/97. Tese acolhida.

Multa e inelegibilidade afastadas.

Provimento do recurso.