Recurso. Representação. Conduta vedada. Internet. Facebook. Eleições 2012.

A ausência de prova quanto ao uso de bens e de agentes públicos, para atos de campanha em benefício de candidatos, afasta a incidência da conduta vedada prevista no art. 73, incs. I e III, da Lei n. 9.504/97.

Provimento.

Embargos de declaração.  Oposição contra acórdão alegadamente omisso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, através do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Recurso. Prestação de contas de partido político.  Exercício financeiro de 2011.

Recebimento de doações de fontes vedadas, realizadas por titulares de cargos demissíveis  ad nutum da administração direta ou indireta,  ostentando a condição de autoridades pelo desempenho de funções de direção ou chefia,  o que afronta o art. 31, II, da Lei n. 9.096/95. Exceção a ser feita em relação a dois dos doadores,  por não se saber o cargo que ocupam.

Reforma da sentença unicamente para reduzir o montante a ser recolhido ao Fundo Partidário.

Provimento parcial.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão alegadamente controverso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios.  Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, através do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Recurso. Filiação partidária. Duplicidade. Art. 22 da Lei n. 9.096/95.

Inexistência de qualquer comunicação anterior ao envio das listas de filiados, seja para a sigla da qual se desligou, seja para o juiz eleitoral.  Notificados sobre a dupla militância política, não houve qualquer manifestação do interessado e dos partidos envolvidos. Inexistência de base legal que viabilize o deferimento do pedido para manter a filiação mais antiga.

Provimento negado.

Prestação de contas anual de partido político. Exercício financeiro de 2011.

Desaprovam-se as contas quando constatada a ausência de abertura de conta bancária especifica, bem como doação estimada em dinheiro realizada de modo irregular.  Afronta ao artigo 4º, parágrafos 2° e 3° e ao artigo 14, inc. II, "n", todos da Res. TSE n. 21.841/04.

Suspensão das cotas do Fundo Partidário.

Desaprovação.

Habeas Corpus. Trancamento de ação penal.  Suposta prática dos crimes previstos nos artigos 325 e 326 do Código Eleitoral. Indeferido o pleito liminar.

Não caracterizado qualquer ato que importe no alegado constrangimento ilegal do paciente. A concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal somente é admitida nas hipóteses de evidente falta de justa causa, consubstanciada na ausência de suporte probatório mínimo de autoria e de materialidade, extinção da punibilidade ou atipicidade manifesta do fato.

Denegação da ordem.

Consulta. Indagação sobre a necessidade de desincompatibilização de servidor público detentor de cargo em comissão em gozo  de licença-prêmio. Eleições 2014.

1. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão,  declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ainda que em gozo de licença-prêmio, deve se afastar mediante exoneração até três meses antes das eleições, para fins de cumprimento da alínea “l” do inciso II do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90;

2. O prazo é o mesmo para o servidor público efetivo que também ocupa cargo em comissão, devendo exonerar-se deste e pedir licença daquele, podendo a fruição de licença-prêmio ser computada no período de desincompatibilização.

Conhecimento.

Recurso. Prestação de contas partidária. Eleições 2012.

Não enseja o juízo de desaprovação das contas a ocorrência de erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação, que não comprometam o seu resultado (art. 30, § 2º- A, da Lei n. 9.504/97).  Apresentação de justificativas e documentação com referência às irregularidades apontadas. Aplicação  dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas.  Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Habeas corpus. Liminar indeferida. Ação penal. Art. 347 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Ausência de elementos para justificar a medida excepcional de trancamento da persecução penal. Necessário o aprofundamento das  circunstâncias fáticas que delimitam a demanda.

Denegação da ordem.

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão alegadamente omisso.

Redução da pena privativa de liberdade sem mencionar o regime inicial de cumprimento de pena. Estabelecido o cumprimento inicial no  regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Acolhimento.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90.  Eleição suplementar.

Não caracteriza o abuso de poder político a conduta sem a gravidade suficiente para desvirtuar a normalidade do pleito. Na espécie, veiculação de propaganda antecipada em período distante da data da eleição e sem mencionar o nome do candidato que concorreu na renovação do pleito.

Provimento negado.
 

Inquérito policial. Corrupção eleitoral. Prefeito. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Acolhido o pedido ministerial. Ausência do elemento  subjetivo do suposto delito e de justa causa para o oferecimento da denúncia.

Arquivamento.

Habeas corpus. Liminar indeferida. Impetração visando a exclusão de uma das condições aceitas em sede de suspensão condicional do processo.

Não vislumbrada qualquer ilegalidade a ensejar a medida postulada.  Estabelecimento de prestação pecuniária dentro dos limites impostos pelo princípio do livre convencimento do juiz e aceita em audiência pelo paciente.

Denegação da ordem.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Condutas vedadas. Art. 73, § 12, da Lei n. 9.504/97. Decadência. Art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.

Preliminar acolhida. Litisconsórcio passivo necessário. Opera-se a decadência quando não há a citação do agente público tido como responsável pela conduta ilícita até o termo final para a propositura da ação.

Extinção do processo, com julgamento do mérito.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Desaprovam-se as contas quando eivadas de irregularidades que comprometam a transparência e a confiabilidade da prestação.  Na espécie, existência de dívidas de campanha não quitadas e ausência de recibos eleitorais com referência ao abastecimento de veículos utilizados na campanha eleitoral.

Provimento negado.