Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Supressão, na declaração retificadora, de três recursos estimáveis em dinheiro, referentes a trabalho voluntário de panfletagem e serviço de motorista. Esclarecimento da referida omissão com base no art. 27 da Lei n. 9.504/97. Aprovam-se com ressalvas as contas quando sanada falha formal que não comprometa sua regularidade.

Provimento parcial.

Inquérito policial. Suposta prática de corrupção eleitoral. Foro privilegiado. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Superveniência de diplomação de um dos acusados ensejando foro privilegiado.

Acolhido o pedido ministerial de arquivamento do feito, diante da inexistência de justa causa para oferecimento da ação penal.

Declínio de competência em relação aos demais investigados que não possuem prerrogativa de foro.

Arquivamento.

Inquérito policial. Suposta prática de corrupção eleitoral. Foro privilegiado. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Superveniência de diplomação de um dos acusados ensejando foro privilegiado.

Acolhido o pedido ministerial de arquivamento do feito, diante da inexistência de justa causa para oferecimento da ação penal.

Declínio de competência em relação aos demais investigados que não possuem prerrogativa de foro.

Arquivamento.

Recursos. Representação. Condutas vedadas. Eleições 2012.

Configura a conduta proibida pela legislação a utilização de bem público e de servidor, em horário normal de expediente, em favor de campanha eleitoral, conforme o disposto no art. 73, incs. I e III da Lei n. 9.504/97. Lesão à isonomia entre os participantes da disputa eleitoral.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

A prolação de sentença, anteriormente ao cumprimento das etapas determinadas pelos artigos 46 a 48 da Resolução TSE n. 23.376/12, eiva de nulidade o feito. A emissão de parecer conclusivo pelo órgão técnico é indispensável para a efetivação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo de prestação de contas.

Nulidade da sentença.

Inquérito policial. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Não havendo indícios de materialidade e de autoria do crime noticiado, impõe-se o acolhimento do pedido ministerial para o arquivamento do feito com relação ao investigado.

Declínio da competência à Justiça Federal para apurar a ocorrência do crime de denunciação caluniosa por parte da informante.

Arquivamento.

Recurso. Prestação de contas. Prefeito. Art. 12, § 2º, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Desaprovam-se as contas quando não providenciada, pelo candidato a cargo majoritário, a abertura da conta bancária individual de campanha, ainda que não haja movimentação financeira. Omissão que constitui vício insanável e compromete a transparência e fiscalização das contas.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Não cabe o juízo de contas não prestadas quando a apresentação vem acompanhada de documentação, mesmo que incompleta. Ainda que sanada a falha em sede recursal, persistem irregularidades graves que comprometem a sua confiabilidade e transparência. Desaprovação.

Provimento parcial.

Recurso. Filiação partidária. Duplicidade.

Não caracteriza duplicidade de filiação quando comprovada a nova filiação no mesmo dia em que informada ao juiz eleitoral a desfiliação da agremiação de origem.

Provimento.

Recurso criminal. Inscrição fraudulenta. Art. 289 do Código Eleitoral.

Suposta transferência fraudulenta de domicílio eleitoral mediante a utilização de documentos de outro eleitor. Ausência de prova segura a amparar um juízo de condenação. Não comprovado que o réu tenha efetivamente subscrito o documento para efeito de transferência eleitoral.

Provimento.