Prestação de contas anual de partido político. Exercício de 2010. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela desaprovação.

Saneamento das irregularidades identificadas, persistindo, para análise desta Corte, a questão do ingresso de receita representativa de valor de pequena expressão em relação à receita auferida, sem trânsito prévio na conta bancária.

Inconsistência que não macula as contas a ponto de comprometer-lhes a confiabilidade, visto ter sido possível verificar a movimentação financeira do exercício.

Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Aprovação com ressalvas.

Recurso. Representação. Abuso de poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2012.

Material de vestuário repassado à entidade assistencial para ser doado a pessoas carentes.

Não evidenciada, pela prova dos autos, a presença dos elementos necessários à configuração da captação ilícita.

Para apuração da conduta, sob enfoque do abuso de poder, faz-se necessário demonstrar, de modo inequívoco, a violação do bem jurídico protegido, qual seja - a normalidade e a legitimidade do pleito.

Fragilidade do conjunto probatório embasado em prova exclusivamente testemunhal da qual não se extrai lastro suficiente para fundamentar decreto de natureza condenatória.

Provimento negado.

Recurso eleitoral. Representação. Conduta vedada. Art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2012.

Suposta utilização de bem público por candidato de chapa majoritária.

Existência de documentos digitais armazenados em computador do uso de servidor da prefeitura, por si só, não autoriza presumir  a conduta de cessão de maquinário em benefício da campanha dos representados.

A caracterização da prática da conduta vedada exige prova do fim deliberado de causar benefício ou prejuízo indevido aos participantes do processo eletivo.

Contingente probatório que não traz elementos suficientes para lastrear decreto de cunho condenatório.

Provimento negado.

Correição parcial. Manejo contra ato judicial que deixou de cumprir providência solicitada em carta precatória.

Iniciado o processo e finda a fase preliminar, não há mais que se falar em transação penal.

Cabe ao juiz deprecado o cumprimento da solenidade solicitada pelo deprecante - realização de audiência para oferecimento da suspensão condicional do processo – não podendo se sobrepor ao juízo originário da ação.

Provimento.

Recurso. Prestação de contas. Partido político. Contas julgadas "não prestadas" pelo julgador originário. Eleições 2012.

Impossibilidade de caracterizar-se como “não prestadas” contas instruídas da quase totalidade dos documentos exigidos pelo art. 40 da Resolução TSE 23.376/12.

Não padece de intempestividade as contas entregues após o prazo original do caput do art. 38 da Res. TSE n. 23.376/12, mas antes do prazo do § 4º do mesmo artigo.

Extrapolação do prazo legalmente previsto para a abertura de conta bancária, em um dia, não conduz à desaprovação das contas. Impropriedades insuficientes para ensejar a rejeição das contas.

Despicienda a apresentação da prestação de contas final relativa ao primeiro turno se não houve segundo turno.

Contudo configura irregularidade insanável a falta de apresentação de relatórios parciais quando não existe, nos autos, outro meio hábil que possibilite análise dos recursos arrecadados e dos gastos realizados na movimentação de recursos. De igual forma, a entrega de extratos bancários relativos à parte do período da campanha constituiu falha irremediável. Conjunturas adversas narradas não afastam o dever do partido de bem prestar as contas de campanha. Desconhecimento da lei não serve de escudo para seu descumprimento.

Necessidade de retificação de dados divergentes quanto ao período de gestão do presidente do partido e refazimento da prestação de contas junto ao sistema, com a entrega da mídia respectiva sob o tipo prestação de contas retificadora.

Impropriedades remanescentes comprometem a confiabilidade das contas, impondo juízo de desaprovação.

Parcial provimento.

Inquérito policial. Suposta prática de falsidade ideológica para fim eleitoral. Deputado estadual. Art. 350 do Código Eleitoral. Eleições 2006.

Doação à campanha eleitoral realizada por doador já falecido. Demonstrado o equívoco na identificação, já que realizada através do respectivo espólio. Inexistência de infração eleitoral.

Acolhido o pedido ministerial.

Arquivamento.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Eleições 2012.

1. Realização de evento para arrecadação de recursos sem prévio aviso à Justiça Eleitoral. Mero equívoco no endereçamento da comunicação encaminhada para zona diversa da  responsável pela fiscalização.

2. Pagamento de despesas com conserto de veículo sem o respectivo termo de cessão. Suprida a omissão com a juntada dos documentos comprobatórios da locação do bem.

3. Dívidas de campanha não anuídas pelo órgão de direção nacional em tempo oportuno. A anuência posterior à declaração de assunção da dívida pelo diretório municipal e à apresentação das contas não invalida a eficácia do ato também para fins de julgamento das contas do candidato.

4. Ausência de documento fiscal referente à arrecadação de recurso. Doação estimada de diminuto valor, diante do montante arrecadado, devidamente registrada e identificado o doador.

Falhas de natureza formal, incapazes de comprometer a confiabilidade das contas.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Recurso. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2012.

Alegada a oferta de dinheiro e de gasolina em troca de votos.

Conjunto probatório frágil e insuficiente para aferir certeza a respeito das práticas imputadas aos representados. Depoimentos comprometidos com os partidos demandantes e conteúdo de interceptações telefônicas sem qualquer referência ao efetivo intento de cooptação irregular de eleitores.

Manutenção da sentença.

Provimento negado.