Inquérito policial. Suposta prática de corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Prefeito. Eleições 2012.

Acolhido o pedido ministerial de arquivamento do feito, diante da inexistência de indícios mínimos de materialidade e autoria do alegado crime.

Declinada a competência com relação ao delito de ameaça.

Arquivamento.

Ação penal. Imputação do crime de corrupção eleitoral. Art. 299 do Codigo Eleitoral. Prefeito. Eleições 2012.

Preenchimento dos requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal.

Despicienda intervenção judicial junto ao inquérito policial que não realizou atos de constrição de bens ou pessoas.

Licitude da prova consistente em gravação ambiental feita por um dos interlocutores.

Indeferimento do pedido de degravação de conversa cuja mídia encontra-se acostada ao processo.

Presença de indícios de materialidade e autoria.

Recebimento da denúncia.

Agravo regimental. Irresignação contra decisão monocrática que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de perda de mandato eletivo. Ilegitimidade passiva do requerido e ausência de interesse processual do requerente. Primeiro e segundo suplentes de vereador. Resolução TSE n. 22.610/07. Eleições 2012.

Conhecimento do recurso diante do caráter terminativo da decisão proferida, em conformidade com o disposto no art. 118, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.

Somente pode figurar no polo passivo da ação quem é detentor de cargo eletivo. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o exercício do mandato pelo suplente, no caso de licença do titular, deve ser superior a 120 dias para que incida a regra da infidelidade partidária. No caso dos autos, a assunção ao cargo, a título precário, deu-se por dez dias.

A legitimidade ativa restringe-se aos partidos políticos e, subsidiariamente, a quem tenha interesse jurídico ou ao Ministério Público. Somente em caso de inércia da agremiação, no prazo de trinta dias da desfiliação, poderá outro interessado exercer a pretensão.

A eventual mudança de sigla política daquele que não exerce mandato eletivo constitui matéria intrapartidária, estranha ao julgamento da Justiça Eleitoral.

Provimento negado.

Recursos Criminais. Suposta prática do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Funcionários de posto de combustíveis acusados de terem participado de esquema de entrega de gasolina a eleitores em troca de votos. Decisões saneadoras pelas quais o juiz eleitoral absolveu sumariamente os recorridos, com base no art. 397, III, do CPP.

Acolhida a preliminar de intempestividade recursal em relação a dois dos réus. Inobservância do prazo do art. 362 do Código Eleitoral. Afastada a prefacial de intempestividade em relação ao feito remanescente.

Ausência de elementos mínimos de materialidade e autoria a justificar a continuidade da persecução criminal. Absolvição sumária mantida.

Impossibilidade de aplicar-se o princípio in dubio pro societate, se o Tribunal entende que não se verifica ocorrência de dúvida.

Não conhecimento do recurso com relação a dois demandados.

Provimento negado à irresignação remanescente.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Recurso criminal. Transporte irregular de eleitores. Art. 11, inc. III, c/c art. 5º, ambos da Lei n. 6.091/74. Improcedência. Eleições 2012.

Afastada a prefacial de nulidade do feito. Omissão na apresentação de alegações finais. Inexistência de prejuízo diante do julgamento favorável à parte. Regra disposta no art. 563 do Código de Processo Penal.

Ausência de prova suficiente para condenação. Reconhecida a ocorrência do fato e da autoria, mas não comprovada a existência do elemento subjetivo do tipo consistente na vontade de aliciar os eleitores transportados. Para a caracterização do delito não basta a mera ação objetiva de transportar eleitor. Necessário o dolo específico, qual seja, a obtenção de vantagem eleitoral.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Eleições 2012.

Realização de abastecimento de combustível em quantidade incompatível com a utilização do único veículo declarado no registro de candidatura.

Concentração de vários abastecimentos, em dias diferentes, em uma única nota fiscal. Prática que não evidencia, por si só, a má-fé da candidata. Possibilidade da verificação dos gastos por meio de outros documentos idôneos.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Recurso. Indeferimento de inscrição eleitoral. Falta de comprovação de domicílio. Art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral.

Vínculo de natureza desportiva do eleitor com o município. Prova documental comprovando a participação efetiva no convívio social e nos eventos desportivos da cidade.

O conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que a definição constante no Código Civil, abarcando, além da residência e moradia, os vínculos patrimoniais, afetivos, profissionais e sociais que o eleitor mantenha com a localidade.

Deferimento da inscrição eleitoral.

Provimento.

Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Desaprovação. Eleições 2012. 

Realização de evento para arrecadação de recursos para a campanha, sem a prévia comunicação à Justiça Eleitoral. Ausência de emissão de recibo eleitoral com relação aos recursos arrecadados com a venda dos ingressos. Falta da contabilização dos valores obtidos com a promoção.

Vício que compromete substancialmente a regularidade das contas.

Provimento negado.

Embargos de declaração. Segunda oposição. Alegada ocorrência de omissão e contradição no aresto.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo os vícios elencados no art. 275 do Código Eleitoral. Desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos, que ficam logicamente afastados pela fundamentação em sentido contrário.

Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral.

Alegada ocorrência de omissão e contradição no aresto.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Prestação de contas. Exercício 2011. Manifestação ministerial pela aprovação com ressalvas e parecer conclusivo do órgão técnico pela desaprovação.

Inconsistências parcialmente elididas pelos esclarecimentos prestados. Persistência de falhas que não comprometem a regularidade da demonstração contábil.

Restituição ao Fundo Partidário dos recursos de origem não identificada.

Aprovação com ressalvas.

Prestação de contas. Exercício 2010. Manifestação ministerial e parecer conclusivo do órgão técnico pela desaprovação.

Ingresso de receita na conta caixa, em montante representativo, sem trânsito prévio em conta bancária. Ofensa ao disposto no art. 10 da Resolução TSE n. 21.841/04.

Inconsistência que compromete a regularidade e a confiabilidade da demonstração contábil.

Aplicação da sanção de suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário pelo período de seis meses.

Desprovação.

Recurso criminal. Ação penal. Crime eleitoral. Propaganda eleitoral. Boca-de-urna. Art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Procedência da denúncia. Pena de detenção, convertida em prestação pecuniária.

Insuficiência do acervo probatório para demonstrar a prática do delito imputado ao denunciado. O mero porte de material de propaganda no dia da eleição, sem a comprovação da ocorrência de atos de entrega e distribuição a eleitores, não caracteriza o crime em apreço.

Provimento.

Recurso. Representação. Abuso de poder econômico. Captação e gastos ilícitos de recursos. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Alegada omissão de informações relativas a arrecadação e aplicação de recursos em prestação de contas e distribuição maciça de propaganda que teria gerado desequilíbrio na disputa eleitoral.

As provas carreadas aos autos não permitem afirmar com segurança que os candidatos auferiram recursos ou realizaram gastos ilícitos. Não há ilicitude a ser pronunciada em relação à produção dos áudios de campanha em debate.

Acervo probatório frágil e inapto para comprovar a ocorrência dos ilícitos alegados na inicial.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas de partido político. Exercício 2012. Desaprovação. Aplicação da pena de suspensão das cotas do Fundo Partidário pelo período de um mês.

Registro incorreto de receita estimável em dinheiro referente a despesa paga em espécie diretamente por terceiro e ausência de lançamento de doação estimável relacionada à cessão de imóvel utilizado pelo partido político. Inércia da agremiação partidária em esclarecer as inconsistências.

Relevância das falhas apontadas, justificando o redimensionamento da sanção de suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário para o prazo de três meses, de acordo com o art. 37, § 3º, da Lei n. 9.096/95, com a redação dada pela Lei n. 12.034/09.

Provimento.