Recurso. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97. Procedência. Anulação do ato administrativo. Multa. Eleições 2012.

Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir. Observância do prazo para o ajuizamento da ação, estabelecido no artigo 73, § 12, da Lei das Eleições.

Deslocamento funcional de servidor público, no interregno do período vedado, causando a revogação de vantagem anteriormente percebida. Perda do adicional de insalubridade na remuneração.

Conjunto probatório harmônico no sentido de comprovar a participação direta do chefe do executivo e de seu secretário da saúde no expediente administrativo que determinou o desvio de funções. Ausência de prova segura quanto a participação do terceiro representado.

Comprovada a prática de conduta tendente a afetar a isonomia entre os candidatos ao pleito.

Provimento parcial.

Recursos. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, incisos I, II e VI, "b", da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Parcial procedência. Multa. Eleições 2012.

Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva afastadas. Regularidade na constituição dos procuradores para o patrocínio da demanda. Representação endereçada aos cidadãos candidatos, condição na qual responderão por eventuais práticas ilícitas.

Veiculação de notícias de obras e demais atos sociais realizados pelo então prefeito, candidato à reeleição, em aparelho de televisão pertencente ao patrimônio público, fixado em posto da Secretaria Municipal de Saúde do município.

Demonstrado o desvirtuamento do conteúdo veiculado, o qual ultrapassa o limite da mera informação, caracterizando a propaganda institucional tendenciosa a afetar a igualdade entre os concorrentes ao pleito.

Proporcionalidade da sanção aplicada, restringida à pena de multa, reprimenda condizente aos atos perpetrados.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Conduta vedada a agente público. Art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97. Procedência. Multa. Eleições 2012.

Afastada a preliminar de ausência do interesse de agir do representante. O prazo para ajuizamento de ações por conduta vedada encerra-se com a diplomação, e não na data do pleito (art. 73, §12, da Lei n. 9.504/97).

Deslocamento de servidor nos três meses que antecedem as eleições. Situação que resultou em diminuição, pela metade, do grau de insalubridade. Indícios de que a transferência se deu em razão do apoio a adversário político dos representados. Configurada a conduta vedada e a quebra da isonomia entre os concorrentes ao pleito. Manutenção da nulidade do ato impugnado e do sancionamento aplicado.

Provimento negado.

Recurso. Condutas vedadas. Publicidade institucional. Art. 73, inc. VII, da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Procedência. Multa. Eleições 2012.

Verificada a irregularidade nos gastos com publicidade pela Administração Municipal, no primeiro semestre do ano eleitoral, em valores que superam a média dos últimos três anos. O alegado erro referente ao valor apontado não prejudica a parte nem altera de maneira significativa o cálculo dos gastos do ano de referência. O empenho de despesa serve como critério para averiguação da prática da conduta vedada.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Captação e gastos ilícitos de recursos. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Alegada contratação de cabos eleitorais, carros de som e transporte para comício, sem o respectivo registro na prestação de contas.

Acervo probatório frágil e inapto para comprovar a ocorrência dos ilícitos alegados na inicial.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Art. 4º da Resolução TSE n. 23.376/11. Eleições 2012.

Ausência de contabilização de recursos estimáveis em dinheiro. Utilização de veículo próprio, em campanha, sem a emissão do recibo eleitoral referente à doação.

Flexibilização do comando legal para dispensar a emissão do correspondente recibo eleitoral, já que o recurso pertencia ao patrimônio do candidato no momento do registro de candidatura. Erro formal a ensejar a aprovação das contas com ressalvas.

Reforma da sentença.

Provimento parcial.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Condutas vedadas. Art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Alegada irregularidade no ato de suspensão de servidora em processo administrativo disciplinar. Evidenciada, de plano, a legitimidade da apuração de fatos tidos por ilícitos no ambiente escolar. Inexistência de motivação eleitoral no poder disciplinar da administração pública. Afastamento preventivo da servidora e aplicação da pena de suspensão efetivados após a data da eleição.

Ausência de prova de abuso de poder ou conduta vedada, não havendo quebra do princípio da igualdade de oportunidades entre os concorrentes ao pleito.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Afastada prefacial de nulidade de sentença. Não demonstrado que a dispensa da prova testemunhal tenha causado prejuízo às partes, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Alegado abuso de poder mediante a divulgação, às vésperas do pleito, de panfleto contendo dados manipulados de suposta pesquisa. Apesar da irregularidade constatada, inexiste prova suficiente nos autos a demonstrar que a veiculação tenha comprometido a normalidade e a legitimidade da eleição. Material apreendido por determinação judicial.

Campanha eleitoral marcada pela disputa acirrada entre coligações adversárias, caracterizada por comportamento irregular de parte a parte, sem entretanto, ensejar grave comprometimento à regularidade do pleito. Abuso de poder não configurado.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Desaprovação. Art. 29 da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Ausência de extratos bancários, cessão de veículo sem comprovação de origem e dívida de campanha não quitada no prazo legal.

Ainda que sanadas algumas falhas em sede recursal, persiste a inconsistência com relação à dívida de campanha.

Embora noticiado o pagamento pelo diretório municipal, não foi apresentada a devida autorização do órgão nacional para a assunção da dívida pela agremiação partidária.

Omissão relevante, que compromete a regularidade das contas.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Multa eleitoral. Indeferimento de parcelamento.

É de competência da autoridade fazendária a autorização para o parcelamento da multa eleitoral, conforme preceitua o art. 10 da Lei n. 10.522/2002.

Constituindo a dívida em questão um título executivo, devem os autos ser remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que efetue a cobrança do valor devido e proceda à análise quanto ao pedido de parcelamento.

Provimento negado.