Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Acervo probatório insuficiente para corroborar juízo condenatório. Não demonstrada a efetiva distribuição de informativo em período vedado e a ocorrência da alegada promoção pessoal realizada com recursos públicos.

Carência de indícios substanciais para comprometer a normalidade e legitimidade do pleito.

Provimento negado.

Recurso. Pesquisa eleitoral. Art. 1º, caput, da Resolução TSE n. 23.364/11. Eleições 2012. Procedência. Multa.

Divulgação extemporânea de pesquisa eleitoral. Inobservância do prazo de cinco dias contados do registro, exigência estabelecida pelo art. 1º, caput, da Resolução TSE n. 23.364/11 e pelo art. 33, caput, da Lei n. 9.504/97.

A penalidade de multa aplica-se somente àquele que propagar os dados obtidos em pesquisa sem seu prévio registro na Justiça Eleitoral. Inviabilidade de interpretação analógica para imposição da sanção prevista na legislação de regência.

Afastada a penalidade aplicada.

Provimento.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Condutas vedadas. Abuso de poder econômico. Improcedência. Eleições 2012.

Imputação de várias irregularidades, as quais teriam configurado abuso de poder econômico e político por parte dos representados. Utilização de ocupantes de cargos em comissão, durante o horário de expediente, para campanha eleitoral; transferência de servidores em período vedado; entrega de brita para eleitor em troca de voto; distribuição gratuita de alimentos durante inauguração de prédio público, com finalidade eleitoral; e, ainda, realização de propaganda irregular.

Conjunto probatório insuficiente para demonstrar as alegações tecidas na inicial.

Provimento negado.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Prefeito e vice. Desaprovação. Eleições 2012.

Ausência de apresentação do termo de cessão de uso de veículo utilizado na campanha e existência de dívida não quitada.

Falhas devidamente esclarecidas e reparadas pelos recorrentes. Impropriedades formais e materiais corrigidas ou irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam a sua desaprovação.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Condutas vedadas. Art. 73, inc. IV, da Lei n. 9.504/97. Prefeito, vice e vereador. Parcial procedência. Multa solidária. Eleições 2012.

Convênio entre a prefeitura e hospital particular para atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS. Ato de assinatura do prefeito, candidato à reeleição, amplamente divulgado em página do Facebook e em jornal, às vésperas da eleição, promovendo candidaturas majoritária e proporcional. A destinação e divulgação de serviço assistencial gratuito à população não constitui irregularidade. O que se veda é a utilização do fato com conotação eleitoreira e promoção pessoal, ofendendo a isonomia entre os concorrentes ao pleito.

Demonstrada a desobediência ao comando do art. 73, IV, da Lei das Eleições e configurada a prática de conduta vedada.

Acolhido o pedido recursal de individualização da multa, já que inexiste, in casu, previsão legal para sua aplicação solidária. Adequação do valor sancionatório ao patamar mínimo legal, considerando-se a gravidade da conduta e a repercussão do fato.

Provimento parcial.