Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Condutas vedadas. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Suposta utilização da máquina administrativa em benefício da campanha eleitoral dos candidatos à reeleição. Contexto probatório incapaz de demonstrar a prática de abuso de poder político ou de conduta vedada. Não vislumbrada ofensa à igualdade de oportunidades entre os candidatos ou lesão à legitimidade e à normalidade das eleições.

Provimento negado.

Recurso. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Abuso do poder econômico. Propaganda eleitoral irregular. Parcial procedência. Multa. Eleições 2012.

Ausência de capacidade postulatória do subscritor da peça recursal. Transcorrido in albis o prazo concedido para juntada do instrumento procuratório.

Não conhecimento.

Recurso. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Realização de reunião para acobertar pretérito pagamento irregular de serviços envolvendo candidato ao cargo de vice-prefeito, que à época dos fatos exercia a Presidência da Câmara Municipal. Suposto oferecimento de vantagens em troca da discrição sobre a ocorrência. Não comprovada a negociação de votos, elemento imprescindível para o reconhecimento do ilícito. Acervo probatório insuficiente a corroborar a captação ilícita de sufrágio.

Provimento negado.

Ação Penal. Suposta prática do delito de corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Prerrogativa de foro. Cisão processual. Eleições 2012.

Ação ajuizada à época em que um dos denunciados já era detentor de cargo com prerrogativa de função, o que determina a competência originária deste Tribunal Regional Eleitoral, por força do artigo 29, X, da Constituição Federal.

Declaração de nulidade da denúncia e de todos os demais atos da ação penal, bem como do inquérito policial em relação aos denunciados processados perante esta Corte.

Extração de documentos e remessa à Procuradoria Regional Eleitoral.

Nulidade.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão e dos que não comprovaram o domicílio eleitoral. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Programa Biometria 2012-2014.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão e dos que não comprovaram o domicílio eleitoral. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Recurso criminal. Inscrição fraudulenta de eleitor. Art. 289 do Código Eleitoral. Participação. Art. 29 do Código Penal. Procedência. Eleições 2008.

Preliminar afastada. Inocorrência da prescrição intercorrente, haja vista o prazo de quatro anos para a espécie, nos termos do art. 109, inc. V, do Código Penal.

Declaração falsa de que eleitor residiria no endereço da recorrente. Ausência de prova segura a confirmar a intenção de fraude ao cadastro eleitoral. Demonstrada a atipicidade material do comportamento diante da evidência de que o eleitor efetivamente reside no município, não estando impedido de inscrever-se naquela Zona Eleitoral.

Não restando tipificado o delito, não há que se falar em participação.

Provimento.

Recurso. Ação anulatória. Indeferimento da inicial. Arguição de nulidade de execução fiscal. Suposto vício na constituição de crédito cobrado pela Fazenda Pública.

Alegação de litispendência formulada nesta ação já rejeitada em demanda pretérita, restando preclusa a matéria suscitada.

Inexistência de nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Não comprometem a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral, no contexto dos autos, as irregularidades quanto ao procedimento para comprovação dos gastos com combustíveis e as inconsistências das despesas de locação de veículos. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Recurso. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2012.

Suposta entrega de dinheiro a eleitor em troca de voto. Prova lastreada em testemunhos comprometidos por vinculação política com partido diverso e oponente ao do representado. Fragilidade do acervo probatório. Não configurada a prática da captação ilícita de sufrágio.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Desaprovação. Eleições 2012.

Ausência de extratos bancários relativos à integralidade do período de campanha. Juntada de documentação, já em fase recursal, após a emissão de parecer pela Procuradoria Regional Eleitoral, restando prejudicado o contraditório por ocasião das contrarrazões. Inconsistências que, associadas a outra falhas verificadas no conjunto da prestação, impedem a verificação segura da contabilidade apresentada.

Provimento negado.