Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012.

Alegada a veiculação de inquérito policial não concluído, de conteúdo calunioso, difamatório e injurioso. Inicial indeferida, por inadequação da via eleita. .

Apresentação intempestiva do recurso, porquanto interposto quando já ultrapassado o prazo legal de 24h.

Não conhecimento.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 2º, incs. I e III da Res. TSE n. 23.376/2012. Eleições 2012.

Arrecadação de recurso estimável em dinheiro em data anterior ao registro de candidatura, assim como da abertura de conta corrente específica. Desaprovação.

Desobediência à norma de regência, porquanto o valor arrecadado antecipadamente representa mais de 90% do total de campanha. Inaplicáveis, portanto, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Provimento negado.

Recurso. Transferência eleitoral. Domicílio. Improcedência.

Flexibilidade do conceito de domicílio eleitoral, identificado como lugar onde o eleitor tem vínculo social, afetivo ou patrimonial. Conjunto probatório apto a demonstrar o vínculo dos recorridos com a localidade. Confirmação da sentença monocrática.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 23 da Res.TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Utilização, durante a campanha, de bem estimável em dinheiro, o qual pertencia ao patrimônio da candidata em período anterior ao registro, sem, todavia, constar na sua declaração de bens. Erro irrelevante no conjunto da prestação de contas, não comprometendo o seu resultado. Aprovação com ressalvas.

Parcial provimento.

Recurso. Representação. Abuso de poder político. Conduta vedada. Art. 73, incs. I e III da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2012.

Prefacial de cerceamento de defesa afastada.

Os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão não estão proibidos de participar de atos de campanha, desde que fora do horário de expediente. Realização de obras e distribução de materiais justificados pelas intempéries da época. A utilização de prédio público, na espécie, não configura abuso. Isso porque utilizado, também, por adversários políticos, não resultando na quebra de isonomia entre os concorrentes ao pleito.

Comprovada, contudo, a utilização de máquina pública, qual seja, veículo da prefeitura, com motorista e servidor público na campanha eleitoral. Prática de ato suficiente a ensejar juízo condenatório por conduta vedada. Reforma da sentença.

Parcial provimento.