Embargos de declaração.Oposição contra acórdão alegadamente contraditório e omisso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte.

Desacolhimento.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Julgamento conjunto. Prefeito e vice. Improcedência. Eleições 2012.

Suposto oferecimento de vantagens em troca de votos, fornecimento de carteiras de habilitação, promoção de transferências fraudulentas de títulos eleitorais e oferecimento de emprego.

Inconsistência probatória para comprovar os fatos descritos na inicial. Ausência de demonstração segura do oferecimento de vantagens a eleitores em troca do voto. Tampouco evidenciado abuso de poder capaz de interferir na lisura do pleito.

Provimento negado.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão alegadamente omisso e obscuro.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.
Desacolhimento.
 

Prestação de contas. Diretório estadual de agremiação partidária. Exercício financeiro de 2006.

Persistência de graves falhas que comprometem, modo inarredável, a própria existência das contas, sua confiabilidade e regularidade. Ausência dos livros Diário e Razão e de extratos bancários consolidados e definitivos das contas bancárias abertas, bem como omissão de registros contábeis.

Aplicação da sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo prazo de quatro meses.

Desaprovação.

Prestação de contas. Direção estadual de agremiação partidária. Eleições 2012.

Necessária a juntada de mandato aos procuradores que atuam nos processos de prestação de contas, ainda que os delegados da agremiação sejam advogados, à luz do disposto na Res. TRE/RS n. 239/2013, arts. 1º, 2º e 3º e parágrafos. Regra essa observada pelo partido após intimação para juntada da procuração, sob pena de não conhecimento e ter as contas como não prestadas.

Transferências de recursos financeiros, totalizando valor expressivo, diretamente do órgão regional a candidatos majoritários, em data posterior à eleição, sem o consentimento do órgão nacional de direção partidária, em afronta ao art. 29, caput, da Res.TSE n. 23.376/2012.

Suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo prazo de quatro meses.

Desaprovação.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão alegadamente contraditório e omisso.

Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte.

Rejeição.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Impropriedade identificada pelo julgador originário relativa a falta de comprovação da origem de valor que transitou na conta do candidato, todavia, sanada em grau recursal. Anexado recibo eleitoral, cópia da guia de pagamento e o comprovante de TED no valor impugnado, trazendo como beneficiário o candidato prestador e como doador depositante o Diretório Nacional do Partido ao qual filiado o candidato. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Inquérito policial. Corrupção eleitoral. Prefeito. Artigo 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Circunstâncias que motivaram o presente inquérito já apreciados na ação de investigação judicial movida contra o acusado. A falta de elementos de informação capazes de consubstanciar eventual denúncia enseja o acolhimento do pedido ministerial de arquivamento do feito.

Arquivamento.

Recurso. Doação de campanha acima do limite legal. Firma individual. Eleições 2012.

A atividade como empresária individual exercida pela doadora não é, por si só, causa de aquisição de personalidade jurídica distinta da pessoa física.

Repercussão da liberalidade sobre a totalidade do patrimônio da recorrente, devendo a restrição à livre disposição de seus bens, para fins eleitorais, sujeitar-se à disposição legal dirigida especificamente às pessoas físicas. Enquadramento do valor doado aos limites máximos estabelecidos para a faixa de isenção de declaração de renda ao Fisco.

Reforma da sentença. Afastamento da multa e demais penalidades.

Provimento.