Recurso. Prestação de contas de partido político. Exercício financeiro de 2011.

A apresentação intempestiva do apelo agregada a falta de ataque aos fundamentos da sentença inviabilizam, modo inarredável, o conhecimento do recurso.

Não conhecimento.

Ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Vereador. Litisconsórcio necessário passivo entre mandatário que se desfiliou e o partido de destino. Prazo de citação. Art. 1º, § 2º da Res.TSE n. 22.610/07. Decadência.

A citação tardia do partido para o qual migrou o mandatário eleito, de modo a integrar o polo passivo da demanda, acarreta a decadência da ação.

Extinção do processo com julgamento do mérito.

Recurso. Prestação de contas. Partido político. Eleições 2012.

A apresentação de extratos bancários incompletos e a falta da declaração de ausência de movimentação de recursos, firmada pelo gerente da instituição financeira, são falhas insanáveis, porquanto inviabilizam o controle da regularidade da prestação de contas por esta Justiça especializada.

Contas julgadas como não prestadas na origem. O acompanhamento das peças obrigatórias,  ainda que incompleto, enseja a reforma da sentença. Contas prestadas e desaprovadas.

Provimento parcial.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Eleições 2012.

Identificadas impropriedades que levaram a desaprovação das contas pelo julgador originário: a) divergência entre a arrecadação e o valor declarado pelo partido doador; b) arrecadações sem identificação de CNPJ ou CPF dos doadores; c) contratação de despesas após as eleições e d) ausência de extratos bancários.

Irregularidades afastadas. Existência de elementos nos autos que revelam que aludidas falhas não tem o condão de comprometer o exame das contas. Aprovação com ressalvas.

Provimento.

Recursos. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de porder econômico. Art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2012.

Declarada a inelegibilidade de vereador eleito e de seu apoiadorl, sem, contudo, cassar o diploma do candidato.

Acervo probatório insuficiente a comprovar o alegado recrutamento de eleitores para alistamento e transeferência de domicílio eleitoral e respectivo transporte ao cartório, bem como transporte no dia da eleição.

Ausência de suporte probatório firme e estreme de dúvidas, capaz de desconstituir mandato conquistado nas urnas. Corolário é a reforma da sentença prolatada.

Provimento do recurso dos investigados.

Provimento negado ao recurso ministerial.