Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Extinção do processo no juízo originário, sem resolução do mérito, por ausência de interesse jurídico.

Preliminar de litigância de má-fé afastada. A insuficiência de provas não é causa para condenação por litigância de má-fé, pois a caracterização do ilícito pressupõe a instrução probatória durante o regular desenvolvimento do processo.

A investigação judicial eleitoral - ação autônoma - não exige prova pré-constituída, pois sua tramitação visa à apuração das condutas ilícitas. O caderno probatório se formará durante o processamento do feito. Inobservada a regular instrução pelo juízo a quo, plausível a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento.

Provimento.

Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Extinção do processo no juízo originário, sem resolução do mérito, por ausência de interesse jurídico e litispendência.

Preliminar de litigância de má-fé afastada. A insuficiência de provas não é causa para condenação por litigância de má-fé, pois a caracterização do ilícito pressupõe a instrução probatória durante o regular desenvolvimento do processo.

A existência prévia de ação de investigação judicial eleitoral não impede o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, haja vista a independência entre as ações eleitorais.

Ação extinta sem que tenha sido oportunizada a produção de prova solicitada. O caderno probatório se formará durante o processamento do feito. Inobservada a regular instrução pelo juízo a quo, plausível a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento.

Provimento.

Recurso. Prestação de contas. Candidato à vereança. Eleições 2012.

Irregularidades apontadas no relatório final de exame. Desaprovação no juízo originário.

Afastada preliminar de cerceamento de defesa. Apesar de intimado sobre o relatório preliminar, deixou transcorrer in albis o prazo conferido para sua manifestação.

Irregularidades sanadas, após juntada de documentos em sede recursal, remanescendo, contudo, falha despicienda em relação ao valor do montante das operações financeiras. Aplicação do princípio da insignificância.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Recurso. Representação. Conduta vedada. Art. 73, inciso III, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Participação de servidores em reuniões, no horário de expediente, na qualidade de representantes de partidos políticos. Procedência da ação e cominação de multa.

Afastada questão prejudicial de mérito, porquanto o prazo final para a propositura de ações que visem apuração de condutas vedadas é a data da diplomação.

Incontroversa a incidência da conduta na hipótese descrita na norma. Atuação dos funcionários municipais em defesa dos interesses eleitorais de agremiações partidárias e de seus candidatos. Violação à igualdade de oportunidades entre os concorrentes ao pleito.

Provimento negado.

Recurso. Pesquisa eleitoral. Enquete. Art. 2º, § 1º, da Resolução TSE n. 23.364/11. Rádio. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Aplicação de multa aos representados.

Divulgação das intenções de voto na rádio local, extraídas de veiculação em jornal, onde consta a informação de que se trata de enquete, e não pesquisa eleitoral.

A gravação do áudio juntada aos autos não permite comprovar, modo cristalino, o alegado não atendimento da ressalva legal – informação de que se trata de enquete – quando da veiculação do levantamento de opiniões na rádio local. Contexto probatório incapaz de demonstrar a infringência à norma de regência.

Reforma da sentença. Afastada a multa cominada.

Provimento.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Prefeito e vice. Art. 41-A da Lei 9504/97. Eleições 2012.

Suposta doação de materiais de construção, distribuídos através da utilização de caminhão da prefeitura, em troca de votos. Improcedência da ação no juízo originário.

Matéria preliminar superada.

Doações realizadas no âmbito de programa social continuado, preexistente ao período eleitoral. Conjunto probatório insuficiente para sustentar a imputação de captação ilícita de sufrágio.

Provimento negado.

Recurso. Propaganda eleitoral. Veículo. Efeito de outdoor. Art. 39, § 8º, da Lei n. 9.405/97.

Propaganda eleitoral afixada nas superfícies laterais e traseira de veículo que, somadas, ultrapassam a metragem limite. Representação julgada improcedente no juízo originário.

Vedada pela legislação eleitoral a propaganda que, por seu impacto, e não somente por suas dimensões, cause lesão ao princípio da isonomia entre os candidatos. Publicidade afixada em automóvel de grande porte, caracterizando efeito visual de outdoor.

Aplicação de sanção pecuniária no valor postulado nas razões recursais, de forma individualizada.

Provimento.

Recurso. Representação. Condutas vedadas. Art. 73, inciso I, da Lei n. 9.504/97. Vereador. Eleições 2012.

Suposto transporte de eleitores realizado pelo representado, então no exercício de cargo da Prefeitura, mediante a utilização de veículo pertencente à Administração Pública, com o intuito de que efetuassem a transferência de seus títulos para o município.

Improcedência no juízo originário.

Conjunto probatório consubstanciado em testemunhos frágeis, conflitantes e contraditórios, insuficientes para comprovar a prática ilegal imputada e ensejar eventual juízo condenatório e suas respectivas repercussões.

Provimento negado.

Representação. Propaganda partidária irregular. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 45, § 1º, da Lei n. 9.096/95. Eleições 2014.

Suposta veiculação de propaganda eleitoral extemporânea nas inserções estaduais de propaganda partidária de rádio e televisão, em horário nobre, de forma caluniosa, difamatória e injuriosa.

Indeferimento de liminar.

Configurado o livre exercício do direito de liberdade de expressão, afastando-se, assim, a suposta propaganda partidária irregular.

Da mesma forma, não caracterizada a publicidade eleitoral antecipada, pois não vislumbradas ofensas pessoais e nem utilização imprópria dos meios de comunicação com intuito de influenciar a vontade dos eleitores. Confirmada decisão liminar.

Improcedência.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Recurso. Prestação de contas. Candidato ao cargo de vereador. Eleições 2012.

Não comprovada a transferência de sobra de campanha ao órgão partidário. Divergência entre os valores concernentes aos gastos referidos na conta bancária e aqueles indicados no Demonstrativo de Recursos Arrecadados. Desaprovação no juízo originário.

Saneamento das contas em sede recursal. As irregularidades de natureza formal corrigidas pelo candidato ensejam a aprovação das contas com ressalvas.

Provimento parcial.

Recurso. Prestação de contas. Candidato ao cargo de vereador. Eleições 2012.

1. Divergência entre a prestação de contas retificadora e a inicialmente apresentada; 2. Utilização de bem próprio estimável em dinheiro que não constava no registro de candidatura; 3. Inconsistências no confronto entre as doações declaradas na prestação do candidato e as informações prestadas pela direção municipal do partido. Desaprovação no juízo originário.

Documentos juntados ao feito insuficientes a aferir a veracidade das informações financeiras da campanha eleitoral. Conjunto de irregularidades graves que maculam a credibilidade das contas do candidato. Falhas insuperáveis.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas. Candidata à vereança. Art. 23 da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Preliminar de intempestividade afastada.

1. Utilização de recurso estimável em dinheiro - automóvel - que não integrava o patrimônio informado por ocasião do registro de candidatura. Irregularidade sanada mediante a juntada do termo de cessão do veículo, onde consta como cedente o marido da candidata.

2. Esclarecido o destino das sobras de campanha, através do comprovante de depósito acostado aos autos, revelando o repasse ao órgão partidário.

Inconsistências regularizadas. Aprovação com ressalvas.

Provimento.

Recurso. Propaganda eleitoral. Estabelecimento comercial. Eleições 2012.

Procedência da representação.Aplicação de multa aos representados.

Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista os nomes dos recorrentes constarem, expressamente, na propaganda veiculada.

Afixação de faixa/placa em bem de uso comum, em afronta à regra insculpida no art. 10, caput e seu § 2º, da Resolução TSE n. 23.370/11. Responsabilidade da coligação pela fiscalização de toda propaganda veiculada. Prévio conhecimento presumido pela natureza do artefato. Inviabilidade de aplicação individualizada da multa, em observância da proibição da reformatio in pejus.

Provimento negado.

Recurso. Propaganda eleitoral. Cartazes e placas. Bem particular. Art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Extinção sem resolução de mérito pelo julgador originário.

Afixação de diversos cartazes e placas, uns ao lado dos outros, excedendo o limite legal de 4m². No caso, a retirada da propaganda não afasta a aplicação de multa. Prévio conhecimento presumido dada a natureza da propaganda.

Reforma da sentença. Aplicação de multa individualizada aos representados.

Provimento.

Recurso. Prestação de contas. Candidato à vereança. Art. 30, inc. XIII, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Omissão de gasto eleitoral, consistente em multa transitada em julgado.

Aprovação com ressalvas no juízo de origem.

Não obstante a multa seja considerada gasto eleitoral, a circunstância de não ter ocorrido o seu pagamento, cuja cobrança ocorrerá mediante executivo, desobriga o candidato de lançá-la na prestação de contas.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Eleições 2012.

O recebimento de doação estimável em dinheiro de pessoa jurídica constituída no ano da eleição, bem como a ausência de documentos essenciais para comprovar a doação estimada, constituem irregularidades que ensejam a desaprovação das contas. Sentença confirmada.

Provimento negado.