Recursos. Propaganda eleitoral. Showmício. Artigo 39, § 7º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Parcial procedência da representação no juízo de origem. Cominação de multa aos representados.

Não há proibição legal na participação de radialista na propaganda eleitoral dos representados, elaborada nos mesmos moldes do programa por ele apresentado na emissora. Reconhecida, todavia, a realização de showmício, no fato do mencionado radialista, também cantor tradicionalista e locutor, juntamente com um DJ daquele município, animarem o comício de chapa majoritária.

Afastada a multa imposta, diante da ausência de previsão legal.

Não conhecimento do recurso adesivo interposto.

Provimento negado ao recurso remanescente.

Recurso. Propaganda eleitoral. Bem particular. Art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Representação julgada procedente no juízo originário. Aplicação solidária de multa.

Não caracterizada a ilegalidade na afixação de placas de propaganda eleitoral em favor dos recorrentes. Publicidades distintas, com cores e disposições diferentes umas das outras. Afastada a suposta unidade visual que afrontaria a legislação de regência.

Provimento.

Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeitos modificativos. Oposição contra acórdão alegadamente omisso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para reapreciação do julgamento.

Rejeição.

Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Eleições 2012.

Contas julgadas como não prestadas pelo julgador originário. Apresentação intempestiva de documentação relativa à cessão de uso de veículo e omissão quanto ao recibo eleitoral correspondente.

Registro da cessão de veículo próprio para campanha no demonstrativo de “Descrição das Receitas Estimadas”. Falta de recibo eleitoral atinente à doação estimável em dinheiro, relativa à quantia despendida para a aquisição de gasolina, em valor de pequena monta.

Impropriedade meramente formal, incapaz de macular a regularidade das contas.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.
 

Recurso. Prestação de contas. Candidato a verador. Eleições 2012.

Desaprovação no juízo originário.

O saneamento da única impropriedade identificada, concernente à ausência de assinatura de doador em recibo eleitoral, conduz à reforma da sentença prolatada. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Recurso. Propaganda extemporânea. Artigos 86 do Código Eleitoral e 96, II, da Lei n. 9.504/97. Eleições de 2014.

Rejeição sumária da representação no juízo originário.

Incompetência absoluta do juízo eleitoral de primeiro grau para processar e julgar representação por propaganda extemporânea relativas às Eleições Gerais de 2014. Tratando-se de eleições estaduais, a competência é do Tribunal Regional Eleitoral.

Anulação da sentença. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

Recurso prejudicado.

Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Art. 30 da Resolução TSE n. 23.376/2012. Eleições 2012.

Aprovação com ressalvas no juízo originário.

Falhas formais que não ensejam a rejeição da prestação de contas. Extemporaneidade na apresentação e omissão da segunda parcial do demonstrativo contábil. Pagamento, ainda que nao constituída a reserva individual de despesas, de gastos de pequeno valor, em espécie, com observância dos limites impostos pela norma de regência.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas. Candidata à vereadora. Eleições 2012.

Desaprovação no juízo originário.

Demonstrada a origem dos recursos próprios, através da juntada, em grau recursal, de documentação comprovando a percepção de valores provenientes de remuneração aptos a suportar o aporte de recursos próprios aplicados na campanha eleitoral.

Aprovação com resssalvas.

Provimento parcial.
 

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão que desaprovou as contas do candidato no pleito de 2012. Oposição contra acórdão alegadamente omisso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte.

Rejeição.

Recursos. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Vereador. Eleições 2012

Parcial procedência da ação no juízo originário, para declarar a inelelegibilidade do representado.

Conjunto probatório frágil  para demonstrar a alegada prática de recrutamento indevido de eleitores para a transferência de títulos, bem como o oferecimento de transporte no dia das eleições.

Ausência de elementos suficientes para formar convicção acerca dos ilícitos apontados. A inexistência de prova estreme de dúvidas de abuso de poder impede a prolação de juízo condenatório. Afastada a sanção imposta ao recorrente.

Prejudicado o apelo ministerial.

Provimento do recurso remanescente.