Recurso. Prestação de contas. Vereador. Eleições 2012.

Desaprovação no juízo originário. Realização de despesas em data posterior às eleições, contrariando o disposto no art. 29 da Resolução TSE n. 23.376/12.

É permitida a arrecadação de recursos após o prazo fixado para o pleito exclusivamente para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data.

Inexistência de qualquer documento comprovando que a alegada contratação do serviço já estava previamente acertada entre as partes em momento anterior à eleição.

Provimento negado.

Recursos. Captação ilícita de sufrágio. Condutas vedadas. Artigos 41-A e 73, ambos da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Entrega de brita e realização de serviços, com máquina pertencente à administração municipal, em propriedades particulares de eleitores em troca do voto. Representação julgada parcialmente procedente no juízo originário. Cassação dos diplomas da chapa majoritária, imposição de sanção pecuniária e exclusão dos repasses do Fundo Partidário à coligação recorrente.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Atos noticiados na representação com reflexo sancionatório à coligação e aos partidos que a compõem, devendo integrar o polo passivo a fim de assegurar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

É corriqueira a realização de obras com retroescavadeiras pertencentes a prefeitura, com ou sem a contraprestação dos beneficiários, a depender do local do serviço. O uso de maquinário da municipalidade para as melhorias das estradas e vias de acesso das propriedades privadas do interior tem evidente caráter de serviço público e é decorrente da própria característica econômica da região, calcada na produção agrícola.

A configuração da captação ilícita de sufrágio exige a prova cabal da ocorrência do ilícito e da prática ou anuência da conduta pelo candidato, o que, de acordo com as provas constantes dos autos, não ocorreu no presente caso.

Contexto probatório alicerçado em depoimentos inaptos à formação de um juízo claro ou extreme de dúvidas da ocorrência dos ilícitos imputados aos representados.

Não configurada a prática de atos tendentes a afetar a normalidade e a legitimidade das eleições ou a isonomia entre os candidatos ao pleito.

Provimento negado à irresignação ministerial.

Provimento aos recursos dos representados.

Recurso. Prestação de contas. Prefeito. Art. 20 da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Transferência de recursos da conta partidária para o candidato, sem o prévio trânsito desses valores pela conta de campanha do comitê financeiro. Desaprovação no juízo originário.

Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do comprometimento de valor de pequena expressão em relação ao total de recursos movimentados em campanha. Erro formal que não compromete a regularidade das contas.

Aprovação com ressalvas.

Provimento.

Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes. Aclaratórios que encerram nítida pretensão modificativa da decisão monocrática prolatada nos autos do mandado de segurança. Adequação da via recursal eleita. Recebimento dos embargos como Agravo Regimental, consoante preconiza o art. 118, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.

Impetrado "writt", com pedido de liminar, pelo ora agravante, ao efeito de suspender o andamento da ação de investigação judicial eleitoral - AIJE - na qual figura como investigado.

O fornecimento de cópias de documentos pelo órgão ministerial, quando já houve notificação do investigado, tendo esse apresentado defesa, não configura ato ilegal, porquanto oportunizado pelo magistrado originário a apresentação de nova defesa.

A decretação de nulidade de ato processual lastreada em cerceamento de defesa pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 219 do Código Eleitoral, o que não vislumbrado na espécie.

Provimento negado ao agravo regimental.

Recurso. Embargos à execução. Multas eleitorais por infração ao art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Legitimidade do órgão partidário. Art. 15-A da Lei n. 9.096/95. Art. 655-A do Código de Proceso Civil. Eleições 2000.

Improcedência dos embargos no juízo originário.

Prefacial acolhida. Ilegitimidade passiva do diretório partidário municipal de Rosário do Sul. Multa decorrente de propaganda irregular em bens públicos, em face da colocação de cavaletes em canteiros de avenida do Município de Porto Alegre.

Reconhecimento da legitimidade do diretório municipal desta Capital para integrar o polo passivo da demanda.

Provimento.

Recurso. Embargos à execução. Propaganda eleitoral. Partido político.

Irresignação contra decisão que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal, formulada pela Fazenda Nacional, em razão de multa advinda de propaganda eleitoral irregular, a qual reconheceu a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da demanda, bem como a regularidade da cobrança efetuada.

Improcedência da alegação de nulidade processual e de inexigibilidade da multa. Trânsito em julgado da decisão que impôs a sanção. Não importa em nulidade da execução fiscal a ausência de citação de todos os litisconsortes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Processo de execução regular, revestido dos requisitos de certeza e liquidez da dívida ativa  inscrita contra a agremiação partidária.

Provimento negado.

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão, ao argumento de apresentar omissões, contradições e obscuridades.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte e para lastrear recurso às instâncias superiores.
Rejeição.

Agravo Regimental. Indeferida a inicial do mandado de segurança que buscava alterar a decisão proferida pelo julgador originário, negando o pedido de adiamento da audiência de instrução nos autos da ação de impugnação de mandato eletivo - AIME - movida contra o ora agravante.

Inexistência do direito subjetivo, alegadamente líquido e certo, de que o impetrante devia ter sido intimado pessoalmente para comparecer à audiência instrutória, à luz do art. 3º e seguintes da Lei Complementar n. 64/90. Suficiente a intimação do procurador constituído nos autos, caso o juiz eleitoral não tenha interesse na oitiva pessoal do investigado. De igual forma, inexiste ilegalidade na decisão judicial que não acolheu a tese relativa aos problemas de saúde do impetrante para adiamento da audiência, cuja documentação apresentada não faz prova da impossibilidade do aludido comparecimento.

Provimento negado.

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão alegadamente omisso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas.

Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Desacolhimento.

Ação penal. Prefeito. Prerrogativa de foro. Indução à inscrição fraudulenta de eleitor. Art. 290 do Código Eleitoral, duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.

Conexão dos atos imputados ao prefeito, com relação a mais dois denunciados, pela suposta prática do crime previsto no art. 289 do Código Eleitoral.

Extinção da pretensão punitiva do Estado quanto ao delito descrito no citado art. 290 do codex eleitoral. Prescrição.

Restando insubsistente a prerrogativa de foro em virtude de conexão, diante da causa superveniente – exaurimento do prazo prescricional para o exercício do jus puniendi com relação ao prefeito – impositivo o declínio de competência ao juízo de primeiro grau, para as providências pertinentes com referência aos demais denunciados.

Remessa dos autos à origem.

Recurso. Ação de investigação judicial. Abuso de poder econômico. Condutas vedadas. Propaganda eleitoral. Eleições 2012.

Publicação de propaganda em jornal com tamanho superior ao permitido na legislação eleitoral. Extinção do processo sem resolução do mérito, no juízo originário, por falta de interesse de agir.

A irregularidade imputada aos recorridos conforma-se à hipótese de propaganda irregular disposta no art. 43 da Lei n. 9.504/97, a ser apurada através da representação prevista no art. 96 do mesmo diploma legal.

Discussão posta nos autos sem qualquer conotação a abuso de poder ou prática de conduta vedada, restando a providência almejada inadequada à via eleita. O desenvolvimento regular da demanda e a consequente decisão de mérito pressupõem a plenitude das condições da ação. A ausência de quaisquer destes requisitos, acarreta um vício de ordem processual que impõe a extinção do processo, na forma do comando exarado na sentença.

Provimento negado.

Recurso contra expedição de diploma. Art.  262, inc. I, do Código Eleitoral. Vereador. Inelegibilidade. Eleições 2012.

Ajuizamento ao argumento de que os candidatos recorridos, após o registro de candidatura, teriam assumido cargos diretivos em associação rural, beneficiada com recursos públicos, circunstância que atrairia a inelegibilidade disposta no art. 1º, inc. II, letra "a", n. 9, e VII, da Lei Complementar n. 64/90.

Ação judicial que visa à desconstituição do diploma outorgado, caracterizada por possuir como requisito a instrução da inicial com prova pré-constituída.

Providência não atendida pelo autor, o qual não apresentou qualquer documento hábil a suprir a exigência. Inexistindo nos autos prova capaz de demonstrar a alegada condição de inelegibilidade, resta prejudicada a análise das preliminares aventadas e da questão de fundo versada no feito.

Extinção.

Recurso criminal. Transporte irregular de eleitores. Art. 11, inc. III, c/c art. 5º, ambos da Lei n. 6.091/74. Vereador. Eleições 2012.

Procedência da denúncia no juízo originário.

Afastada matéria prefacial. A preliminar de nulidade da sentença confunde-se com o mérito. Rejeitada de ofício a prefacial de nulidade do interrogatório, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, pois sendo a decisão favorável ao réu despiciendo determinar o retorno dos autos à origem se não identificado o prejuízo da parte que seria beneficiada com a nulidade do ato.

Ausência de prova suficiente para condenação. Reconhecida a ocorrência do fato e da autoria, mas não comprovada a existência do elemento subjetivo do tipo consistente na vontade de aliciar os eleitores transportados. Para a caracterização do delito não basta a mera ação objetiva de transportar eleitores. A legislação veda o transporte de eleitores com o fim de obter-lhes o voto. Reforma da sentença. Abolvição do réu.

Provimento.

Recurso. Embargos à execução. Propaganda eleitoral. Partido político. Eleições 2002 e 2006.

Pedido de declaração de nulidade dos títulos executivos fundados nos registros de dívida ativa decorrente de multas eleitorais aplicadas, em face de propaganda eleitoral, a candidato e ao partido recorrente.

Embora não tenha recorrido ao Tribunal Superior Eleitoral, a multa resta também afastada para a agremiação partidária, em razão do provimento do recurso especial do candidato, o qual considerou regular a propaganda. Aproveitamento dos efeitos da decisão ao litisconsorte passivo, candidato e partido – art. 509 do Código de Processo Civil. Afastada a multa imposta. Dívida insubsistente.

Provimento.

Recurso. Prestação de contas. Prefeito. Art. 2º, incs. II e III, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Arrecadação de recursos e a realização de despesas em período anterior à obtenção do CNPJ e à abertura da conta bancária específica. Desaprovação no juízo originário.

Aplicação do princípio da razoabilidade diante do comprometimento de valor de pequena expressão em relação ao total de recursos movimentados em campanha. Falhas que não comprometem a regularidade das contas.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão alegadamente omisso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Prestação de contas anual. Diretório estadual. Art. 27, inc. I, da Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício de 2010.

Parecer conclusivo do órgão técnico pela aprovação.

Comprovadas a origem e a licitude de todos os recursos utilizados pelo partido.

Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão supostamente omisso que deixou de se pronunciar acerca de pontos relevantes para o deslinde do feito, da separação de poderes e do poder normativo da Justiça Eleitoral.

Supostas falhas analisadas no acórdão embargado. Alegações facilmente identificadas na leitura da respectiva ementa.

Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas.

Rejeição.

Recurso. Prestação de contas. Vereador. Art. 30, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Utilização de bem não informado por ocasião do registro de candidatura e gastos excessivos com aquisição de combustíveis, efetuados em datas muito próximas e em capacidade superior ao tanque do modelo do veículo declarado para uso na campanha. Desaprovação no juízo originário.

Irregularidade suprida em grau de recurso. Comprovado o uso de automóvel em campanha.

A exigência de formalização do termo de cessão do veículo é mitigada com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O pagamento e a emissão de nota fiscal para um conjunto de abastecimentos realizados em dado período de tempo é prática comum dos postos de gasolina. Apesar da incorreção desse procedimento, a boa-fé do candidato deduz-se da apresentação das notas fiscais emitidas pelo posto de combustível em data anterior ao pleito. Falhas que não prejudicam à confiabilidade das contas e a sua fiscalização pela Justiça Eleitoral.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Recurso. Prestação de contas. Vereador. Art. 29 da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Realização de despesa com combustível após a data da eleição. Desaprovação no juízo originário.

Irregularidade suficientemente justificada pelo candidato. Falha que não compromete a confiabilidade das contas e sua fiscalização pela Justiça Eleitoral.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.