Recurso. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Improcedência da representação no juízo originário, ao entendimento de que a quantia doada em excesso não era significativa se comparada ao valor total utilizado em campanha. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância quanto ao valor impugnado. O comando disposto na norma do art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97, é de aplicação objetiva, sendo irrelevante o exame da potencialidade da conduta para afetar a igualdade dos concorrentes ao pleito ou a eventual boa-fé do doador. Ultrapassado o limite estabelecido, há incidência da sanção correspondente. Provimento.

Recurso. Propaganda no horário eleitoral gratuito de rádio. Eleições 2012. Juízo de improcedência da representação. Manifestação de apoio de conselheiro tutelar a favor do candidato à majoritária, desprovida de abuso da condição pública do cargo que ocupa, fazendo referência a este tão somente quando de sua apresentação. Não evidenciada a violação à regra do art. 73 da Lei n° 9.504/97, porquanto não utilizada a máquina administrativa. Ademais, mencionado dispositivo cuida de publicidade institucional veiculada nos três meses que antecedem ao pleito, não sendo esse o caso da propaganda impugnada. Provimento negado.

Recurso. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa Jurídica. Eleições 2010. Irresignação contra sentença que julgou procedente a representação, condenando a empresa representada às penas de multa e proibição de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, bem como para declarar a inelegibilidade do administrador pelo prazo de oito anos. Superada a prefacial de interposição intempestiva da ação, visto incidir a regra do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil para o cômputo do prazo de 180 dias, previsto na lei de regência. Ultrapassados os limites impostos pelo art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97, que restringe a doação a dois por cento do faturamento bruto auferido pela pessoa jurídica no ano anterior à eleição, há incidência objetiva de sanção eleitoral. Aplicação de multa em seu patamar mínimo legal, desconsiderando-se a incidência de correção monetária e juros de mora, tendo em vista que tais repercussões não são aplicáveis à espécie. Afastadas, outrossim, as demais penas previstas no § 3º do citado artigo, reservadas aos casos de grave vulneração dos limites estabelecidos. Desacolhido, ainda, o pedido de declaração de inelegibilidade do administrador da empresa, já que, no presente feito, deixou-se de garantir o contraditório próprio e as garantias indispensáveis à discussão de tal tipo de deliberação. Provimento parcial.

Recursos. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Decisão do juízo originário que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, fixando penalidade de multa. Inexistência de qualquer disposição legal prevendo o manejo de recurso adesivo em sede de processo eleitoral. Caracterizada a publicidade extemporânea realizada pelo representado na internet, utilizando-se do "facebook". Adequação e proporcionalidade da sanção pecuniária imposta em seu mínimo legal, suficiente para coibir a infração e desestimular sua repetição. Não conhecimento do recurso adesivo e provimento negado ao apelo remanescente.

Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Utilização de carro de som em afronta ao disposto no art. 39, § 3º da Lei n. 9.504/97 e do art. 9º, § 1º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.370/2011. Representação julgada procedente no juízo originário, condenando os recorrentes, solidariamente, ao pagamento de multa. Procedimento regular do magistrado ao colher fotografias e remetê-las ao Ministério Público Eleitoral. Exercício do poder de polícia disposto no art. 41 da Lei das Eleições. Incontroversa a ocorrência de propaganda eleitoral irregular mediante o uso de carro de som nas proximidades de prédios públicos. Inexistente, outrossim, previsão legal que sustente a cominação de multa aplicada na sentença, sendo imperativo o afastamento da sanção. Provimento parcial.

Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Utilização de carro de som em afronta ao disposto no art. 39, § 3º da Lei n. 9.504/97 e do art. 9º, § 1º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.370/2011. Representação julgada procedente no juízo originário, condenando os recorrentes, solidariamente, ao pagamento de multa. Procedimento regular do magistrado ao colher fotografias e remetê-las ao Ministério Público Eleitoral. Exercício do poder de polícia disposto no art. 41 da Lei das Eleições. Incontroversa a ocorrência de propaganda eleitoral irregular mediante o uso de carro de som nas proximidades de prédios públicos. Inexistente, outrossim, previsão legal que sustente a cominação de multa aplicada na sentença, sendo imperativo o afastamento da sanção. Provimento parcial.