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REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP - PARTIDO/COLIGAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA - PARTIDOS INTEGRANTES DA COLIGAÇÃO

Dr. Hamilton Langaro Dipp

MONTENEGRO

COLIGAÇÃO ALIANÇA COM O POVO (PDT - PR - DEM - PSOL) (Adv(s) João Elias Bragatto e Mara Regina Alves Borges)

JUSTIÇA ELEITORAL

Votação não disponível para este processo.

Não há relatório para este processo
Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Irresignação contra decisão que manteve a distribuição do tempo de propaganda em rádio e televisão. Interposição intempestiva. Matéria disciplinada pela Lei n. 9.504/97, devendo seguir o procedimento previsto no seu art. 96, com prazo recursal de 24 horas, sendo inaplicável à espécie a Resolução TSE n. 23.373/2011. Não conhecimento.
Não há pareceres para este processo
Não há memoriais para este processo
Não há sustentações orais para este processo

Por unanimidade, deram provimento ao recurso.

Próxima sessão: sex, 24 ago 2012 às 16:00

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