justiça eleitoral
Tribunal Regional Eleitoral DO RIO GRANDE DO SUL

RESOLUÇÃO N. 454, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a Resolução TRE-RS n. 424, de 21 de maio de 2024, que dispõe sobre a implementação e o funcionamento do juiz eleitoral das garantias e a criação dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, o art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral e o seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que instituiu o juiz das garantias mediante a inclusão dos arts. 3º-A a 3º-F no Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, n. 6.299, n. 6.300 e n. 6.305, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do instituto do juiz das garantias e atribuiu aos tribunais competência para disciplinar sua implementação, observadas as peculiaridades de sua organização judiciária;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 562, de 3 de junho de 2024, para a implementação do juiz das garantias;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n. 23.740, de 7 de maio de 2024;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n. 23.640, de 29 de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar distribuição equitativa da carga de trabalho entre os juízos integrantes dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, mediante compartilhamento dos encargos decorrentes do exercício da competência do juiz eleitoral das garantias, preservando a continuidade da prestação jurisdicional, a duração razoável do processo e a eficiência administrativa;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções TRE-RS n. 326, de 8 de abril de 2019, n. 412, de 22 de maio de 2023, e n. 424, de 21 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TRE-RS n. 424, de 21 de maio de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

"Art. 5º-A. O exercício da competência do juiz eleitoral das garantias nos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias ocorrerá em regime de rodízio bienal entre as zonas eleitorais que os integram, observado o disposto neste artigo.

§ 1º O regime de rodízio aplica-se aos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, ressalvadas as zonas eleitorais de Porto Alegre integrantes dos Núcleos I e II, às quais permanece aplicável a sistemática de distribuição prevista no Anexo Único desta Resolução.

§ 2º O rodízio compreenderá período de dois anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano do biênio e encerrando-se em 31 de dezembro do segundo ano, preferencialmente em consonância com o ciclo do calendário eleitoral, de modo a preservar a estabilidade da atuação jurisdicional durante cada processo eleitoral.

§ 3º Compete à Corregedoria Regional Eleitoral regulamentar, mediante Provimento:

I – a ordem de alternância entre as zonas eleitorais que integrarão o rodízio em cada Núcleo Regional Eleitoral das Garantias;

II – o cronograma de alternância;

III – os procedimentos administrativos necessários à implementação do rodízio;

IV – as providências destinadas à continuidade da prestação jurisdicional.

§ 4º A alternância produzirá efeitos exclusivamente em relação aos inquéritos, procedimentos investigatórios do Ministério Público Eleitoral e demais expedientes de investigação criminal, distribuídos a partir do início do respectivo biênio.

§ 5º Permanecerão vinculados ao juiz eleitoral das garantias originariamente competente os procedimentos distribuídos antes da mudança decorrente do rodízio, até o encerramento de sua atuação, ressalvadas as hipóteses legais de modificação de competência.

§ 6º A adoção do regime de rodízio não altera a composição, a abrangência territorial ou a competência dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias previstos nesta Resolução, constituindo exclusivamente critério de distribuição administrativa do exercício da jurisdição." (NR)

Art. 2º O art. 5, §1º, da Resolução TRE-RS n. 424, de 21 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º As juízas e juízes eleitorais serão investidos na função de juiz eleitoral das garantias pelo Tribunal Regional Eleitoral para as respectivas Zonas Eleitorais que integram os Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias e serão substituídos, nos seus afastamentos temporários ou definitivos, assim como nos seus impedimentos, de acordo com o regramento constante na Resolução TRE-RS n. 412/2023”. (NR)

Art. 3º O art. 6º da Resolução TRE-RS n. 424, de 21 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Os inquéritos, procedimentos de investigação criminal do Ministério Público Eleitoral e demais expedientes de investigação em andamento serão encaminhados ao juiz eleitoral das garantias competente, observado o disposto no Anexo Único e, quando houver, no regime de rodízio previsto no art. 5º-A desta Resolução, considerando-se válidos os atos anteriormente praticados." (NR)

Art. 4º O art. 7º da Resolução TRE-RS n. 424, de 21 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A comunicação de prisão em flagrante, o inquérito policial, o procedimento investigatório criminal, a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público Eleitoral serão encaminhados ao juiz eleitoral das garantias competente, observado o disposto no Anexo Único e, quando houver, o regime de rodízio previsto no art. 5º-A desta Resolução." (NR)

Art. 5º A Corregedoria Regional Eleitoral editará, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Resolução, Provimento disciplinando a sequência de alternância das zonas eleitorais integrantes dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias sujeitos ao regime de rodízio.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, 24 de agosto de 2026. 

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ,

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN

DESEMBARGADOR ELEITORAL FRANCISCO THOMAZ TELLES

DESEMBARGADORA ELEITORAL MADGÉLI FRANTZ MACHADO

DESEMBARGADORA ELEITORAL FERNANDA AJNHORN

DESEMBARGADOR ELEITORAL MARCELO DA ROSA

RESOLUÇÃO TRE-RS N. 454/2026 – JUÍZOS ELEITORAIS DAS GARANTIAS*

ANEXO ÚNICO

*Nota: O Anexo Único da Resolução TRE-RS n. 424, de 21 de maio de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução.

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Documento assinado eletronicamente por Fernando Augusto de Assumpçao Neto, Secretário da Presidência, em 19/08/2026, às 15:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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