RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA contra decisão que, nos autos da representação proposta em face de ANTONIO ELEMAR DE OLIVEIRA e do PODEMOS – RIO GRANDE DO SUL, manteve o reconhecimento da incompetência desta Corte para apreciar a pretensão relativa à alegada propaganda ofensiva dirigida a candidato à Presidência da República e julgou improcedentes os demais pedidos.

A representação foi ajuizada em razão de material publicitário instalado em imóvel utilizado como comitê central de campanha do primeiro recorrido, situado na Rua Dr. Bozano, n. 854, Centro, em Santa Maria/RS.

A decisão recorrida concluiu que o conjunto probatório não possibilitava aferir com segurança as dimensões das peças nem demonstrava que os elementos fixos e móveis formassem uma única unidade visual equiparável a outdoor. Considerou, ainda, que a imagem do representante permanecia inserida nos limites da crítica político-eleitoral e que a alegação superveniente relativa à ausência de informações obrigatórias nos bonecos não poderia ampliar o objeto da demanda.

Em suas razões, o recorrente suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Afirma que, reconhecida a insuficiência do relatório estimativo, deveria ter sido determinada medição, inspeção ou diligência técnica oficial com fundamento no art. 370 do CPC, e que houve inequívoco prejuízo à produção probatória, invocando os art. 39, § 8°, da Lei n. 9.504/97 e art. 14 da Resolução TSE n. 23.610/19. No mérito, sustenta que o alegado efeito de outdoor deve ser aferido a partir do conjunto da propaganda, somando-se a fachada, os painéis, os totens, as bandeiras e os bonecos de papelão. Defende, também, a autonomia da irregularidade do meio em relação ao conteúdo satírico da imagem e a necessidade de exercício do poder de polícia eleitoral. Requer a anulação da decisão para reabertura da instrução ou, subsidiariamente, o provimento do recurso, com reconhecimento da propaganda irregular e aplicação das sanções cabíveis, bem como o reconhecimento da omissão quanto ao exercício do poder de polícia eleitoral.

Intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por JULIA BUENO ZARDO, candidata ao cargo de deputada federal nas eleições gerais de 2026, contra a decisão que julgou procedente a representação ajuizada pela COLIGAÇÃO COM O POVO e condenou a representada ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo impulsionamento pago do anúncio identificado pela URL https://www.facebook.com/ads/library/?id=1406225708310447, com fundamento no art. 57-C, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.504/97, c/c os arts. 28, § 7º-A, e 29, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

No recurso, a recorrente afirma não controverter a existência do impulsionamento nem a vedação ao uso da ferramenta para propaganda negativa. Sustenta que a controvérsia reside na qualificação jurídica do conteúdo: a expressão “projeto político fracassado” seria avaliação política dirigida a um projeto ideológico, sem imputação de crime, conduta desonrosa ou fato falso, imediatamente seguida da identificação ideológica da recorrente, da apresentação de sua candidatura, do convite para acompanhá-la e do pedido de voto. Reconhece que este Tribunal possui precedentes segundo os quais a autopromoção não torna lícito, por si só, o impulsionamento de conteúdo com caráter negativo, mas busca distinguir o caso das Rps n. 0600329-61 e n. 0600304-48, que envolveriam ataques mais diretos à adversária. Requer a reforma da decisão, com a improcedência da representação, e, subsidiariamente, a manutenção da multa no mínimo legal de R$ 5.000,00.

Em contrarrazões, a recorrida sustenta que a recorrente confunde propaganda negativa com ofensa à honra e que o ilícito reside no impulsionamento, e não na publicação em si, razão pela qual não se pediu a remoção do conteúdo. Requer o desprovimento do recurso.

A Procuradoria Regional Eleitoral, reportando-se ao parecer anterior, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos eleitorais interpostos em duas representações conexas ajuizadas pela COLIGAÇÃO COM O POVO em face de JÚLIA BUENO ZARDO, candidata ao cargo de Deputada Federal, em razão do impulsionamento, na plataforma Meta, do mesmo vídeo contendo manifestações dirigidas à candidata ao Senado Federal MANUELA D’ÁVILA.

Na RP n. 0602748-54.2026.6.21.0000, a decisão recorrida julgou procedente a representação para reconhecer a irregularidade do impulsionamento de propaganda eleitoral negativa referente ao anúncio n. 898050146520901 e condenou a representada ao pagamento de multa única de R$ 5.000,00, considerados conjuntamente esse anúncio e o de n. 1561134518546691, objeto da RP n. 0602749-39.

A COLIGAÇÃO COM O POVO recorreu (ID 46347064), postulando a majoração da multa, ao argumento de que a existência de dois impulsionamentos distintos deve produzir consequência na dosimetria.

A representada apresentou contrarrazões (ID 46347819), defendendo a manutenção da multa no mínimo legal.

Posteriormente, JÚLIA BUENO ZARDO interpôs recurso (ID 46348407), sustentando que o conteúdo veiculado configura crítica política vinculada a fatos concretos e contém elementos de promoção de sua própria candidatura, razão pela qual requer a improcedência da representação. Subsidiariamente, postula a manutenção da multa única de R$ 5.000,00.

A COLIGAÇÃO COM O POVO apresentou contrarrazões (ID 46348420), pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso de JÚLIA BUENO ZARDO, por intempestividade, e pelo provimento do recurso da COLIGAÇÃO COM O POVO, para majoração da sanção pecuniária (ID 46348700).

Na RP n. 0602749-39.2026.6.21.0000, a decisão recorrida igualmente julgou procedente a representação, reconhecendo a irregularidade do impulsionamento relativo ao anúncio n. 1561134518546691, mas deixou de aplicar nova multa, uma vez que a conduta já havia sido expressamente considerada na fixação da sanção única de R$ 5.000,00 imposta na RP n. 0602748-54.

A COLIGAÇÃO COM O POVO interpôs recurso (ID 46347065), igualmente buscando a majoração da sanção.

Com contrarrazões (ID 46347798), a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve imposição de multa naquele feito (ID 46350075).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos eleitorais interpostos em duas representações conexas ajuizadas pela COLIGAÇÃO COM O POVO em face de JÚLIA BUENO ZARDO, candidata ao cargo de Deputada Federal, em razão do impulsionamento, na plataforma Meta, do mesmo vídeo contendo manifestações dirigidas à candidata ao Senado Federal MANUELA D’ÁVILA.

Na RP n. 0602748-54.2026.6.21.0000, a decisão recorrida julgou procedente a representação para reconhecer a irregularidade do impulsionamento de propaganda eleitoral negativa referente ao anúncio n. 898050146520901 e condenou a representada ao pagamento de multa única de R$ 5.000,00, considerados conjuntamente esse anúncio e o de n. 1561134518546691, objeto da RP n. 0602749-39.

A COLIGAÇÃO COM O POVO recorreu (ID 46347064), postulando a majoração da multa, ao argumento de que a existência de dois impulsionamentos distintos deve produzir consequência na dosimetria.

A representada apresentou contrarrazões (ID 46347819), defendendo a manutenção da multa no mínimo legal.

Posteriormente, JÚLIA BUENO ZARDO interpôs recurso (ID 46348407), sustentando que o conteúdo veiculado configura crítica política vinculada a fatos concretos e contém elementos de promoção de sua própria candidatura, razão pela qual requer a improcedência da representação. Subsidiariamente, postula a manutenção da multa única de R$ 5.000,00.

A COLIGAÇÃO COM O POVO apresentou contrarrazões (ID 46348420), pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso de JÚLIA BUENO ZARDO, por intempestividade, e pelo provimento do recurso da COLIGAÇÃO COM O POVO, para majoração da sanção pecuniária (ID 46348700).

Na RP n. 0602749-39.2026.6.21.0000, a decisão recorrida igualmente julgou procedente a representação, reconhecendo a irregularidade do impulsionamento relativo ao anúncio n. 1561134518546691, mas deixou de aplicar nova multa, uma vez que a conduta já havia sido expressamente considerada na fixação da sanção única de R$ 5.000,00 imposta na RP n. 0602748-54.

A COLIGAÇÃO COM O POVO interpôs recurso (ID 46347065), igualmente buscando a majoração da sanção.

Com contrarrazões (ID 46347798), a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve imposição de multa naquele feito (ID 46350075).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por ROBERTO CRISTIANO CICAROLLI CAVALLIN contra a decisão que julgou procedente a representação em seu desfavor, confirmou a tutela de urgência, tornou definitiva a remoção das publicações impugnadas e a proibição de republicação da mesma composição e condenou o representado ao pagamento de multa de R$ 5.000,00.

O recorrente sustenta, em síntese, que o conteúdo veiculado constitui reprodução de reportagem jornalística verdadeira e pretérita, acompanhada de crítica política protegida pela liberdade de expressão. Defende, ainda, que não haveria dever de mencionar o posterior trancamento do inquérito e requer a improcedência da representação ou, subsidiariamente, o afastamento da multa.

Com contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida, os autos foram remetidos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que manifestou-se pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da decisão recorrida.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por MICHELE GALVÃO DA SILVA contra decisão que julgou procedente representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, reconhecendo a prática de propaganda eleitoral antecipada em sítio eletrônico oficial da candidatura e aplicando multa de R$ 5.000,00.

A decisão entendeu comprovada a divulgação, antes de 16.8.2026, de página contendo pedido explícito de voto, bem como o prévio conhecimento da representada, considerado o conjunto das circunstâncias demonstradas nos autos.

No recurso, a representada sustenta, em síntese, ausência de prova de seu prévio conhecimento acerca da publicação antecipada, afirmando que a operacionalização técnica do sítio eletrônico era realizada por assessoria externa. Alega, ainda, indevida inversão do ônus da prova e requer a reforma da decisão para que a representação seja julgada improcedente.

Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Não há pareceres para este processo

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PROGRESSISTAS DE MAQUINÉ/RS (ID 46250042) contra a sentença proferida pelo Juízo da 077ª Zona Eleitoral de Osório/RS (ID 46250038), que julgou improcedente a representação especial por captação ilícita de sufrágio ajuizada em desfavor de LUCIANO DE ALMEIDA ALVES e LUCAS AUGUSTO FAGUNDES, candidatos eleitos, respectivamente, aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Maquiné nas Eleições Municipais de 2024.

Na petição inicial (ID 46249899), a agremiação partidária autora imputou aos representados a prática de captação ilícita de sufrágio sob dois núcleos fáticos distintos. No primeiro fato, sustentou que os candidatos teriam cooptado o eleitor Ivã Noé Medeiros de Abreu Júnior, líder religioso na comunidade local, mediante o oferecimento de quantia total de R$ 12.000,00, a ser repassada de modo parcelado durante a campanha eleitoral, entrega inicial de R$ 1.700,00 em dinheiro físico, duas transferências eletrônicas via PIX nos valores de R$ 500,00 e R$ 150,00 a partir da conta pessoal de Luciano, além de suposta promessa de nomeação para cargo em comissão no Poder Executivo municipal. No segundo fato, alegou que os concorrentes patrocinaram a confecção e a entrega de troféus para o torneio de sinuca denominado "Mega Torneio Barra do Ouro", sediado no bar de propriedade de Alfredo Daniel Pereira Dias e transmitido ao vivo pela internet, ocasião em que o proprietário do estabelecimento teria anunciado o patrocínio dos candidatos e conclamado apoio político à chapa majoritária.

Sobreveio sentença (ID 46250038) que julgou improcedentes os pedidos vertidos na representação especial, assentando que os depoimentos orais foram frágeis e contraditórios, que os elementos coligidos evidenciaram relação de cabo eleitoral e desacordo financeiro entre Luciano e Ivã Noé, e que o suposto patrocínio dos troféus no evento esportivo carece de comprovação material inconteste.

Irresignado, o Diretório Municipal do Progressistas interpôs recurso eleitoral (ID 46250042), sustentando a robustez dos comprovantes bancários de transferências PIX, das fotografias de cédulas e dos depoimentos prestados por Ivã Noé e Jurandir da Rosa, além de defender que a exibição dos troféus em vídeo transmitido na internet com pedido de votos caracterizou a doação vedada e a anuência dos candidatos presentes. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente a representação, cassar os diplomas dos recorridos, aplicar multa pecuniária e decretar a inelegibilidade de ambos pelo prazo de oito anos.

Os recorridos apresentaram contrarrazões (ID 46250046), pugnando pelo desprovimento do apelo e destacando as contradições do informante Ivã Noé, a ausência de prova da compra de votos, a carência probatória sobre a aquisição de troféus e a conclusão do inquérito instaurado perante a Polícia Federal, que arquivou a investigação sem indiciamento por reconhecer a atipicidade dos fatos.

Nesta instância recursal, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer (ID 46333226) opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao fundamento de que a procedência da representação do art. 41-A da Lei das Eleições exige prova firme, segura e convergente, pressuposto inexistente no caso concreto diante da fragilidade do acervo probatório.

É o relatório.