RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MANUELA PINTO VIEIRA D’ÁVILA contra decisão que julgou procedente representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, reconhecendo a prática de propaganda eleitoral antecipada negativa mediante utilização de instrumento proscrito e de propaganda eleitoral irregular pela divulgação, na internet, de conteúdo manipulado e gravemente descontextualizado.

A decisão recorrida condenou a representada ao pagamento de multa única de R$ 10.000,00, com fundamento nos arts. 36, § 3º, e 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97, e confirmou a tutela de urgência que determinara a indisponibilização da postagem impugnada.

Em suas razões, a recorrente MANUELA PINTO VIEIRA D’ÁVILA renova, preliminarmente, a alegação de inépcia da petição inicial, ao argumento de que o Ministério Público Eleitoral não teria indicado adequadamente a URL da publicação questionada. Sustenta que o endereço eletrônico aparece uma única vez em Notícia de Fato composta por 275 páginas e contendo diversos outros endereços, de modo que não estaria atendida a exigência do art. 17, inc. III, da Resolução TSE n. 23.608/19. No mérito, afirma não ter havido divulgação de conteúdo manipulado ou gravemente descontextualizado. Alega que o fato objeto da crítica – LUCIANO ZUCCO utilizando adesivo com a imagem da recorrente marcada por um “X” – é verdadeiro e que a ausência da identificação de JÚLIA ZARDO não alteraria a mensagem da peça nem imputaria a ZUCCO sua produção. Defende que a autoria do adesivo seria irrelevante para a crítica, dirigida à opção de ZUCCO de ostentar o material, e sustenta inexistir obrigação de conferir visibilidade política a JÚLIA ZARDO. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida teria aplicado precedentes relativos a situações distintas, nas quais a manipulação modificou diretamente a mensagem atribuída ao adversário. Reitera que a publicação expressou crítica política e sua percepção do adesivo como manifestação de violência simbólica contra a mulher. Por fim, requer o acolhimento da preliminar, com a extinção do feito, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para julgar improcedente a representação.

Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL sustenta que a URL estava individualizada na página 3 da Notícia de Fato juntada aos autos, tendo sido posteriormente reproduzida na decisão liminar, na citação e na intimação do provedor. Destaca que a própria recorrente cumpriu a ordem relativa àquele endereço específico e apresentou defesa sobre a exata postagem impugnada, inexistindo dúvida quanto ao objeto da demanda ou prejuízo ao contraditório. Quanto ao mérito, afirma que a identificação de JÚLIA ZARDO integrava fisicamente o adesivo e revelava a origem e a finalidade político-eleitoral do material. Sustenta que a supressão foi relevante e observa que a própria recorrente, ao afirmar que a manutenção da identificação conferiria visibilidade política a JÚLIA ZARDO, reconhece a relevância contextual do elemento retirado. Ao final, requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.

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Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO COM O POVO e por MANUELA PINTO VIEIRA D’ÁVILA contra decisão que julgou improcedente representação ajuizada em face de LARISSA CRISTINE DE OLIVEIRA RODRIGUES, candidata ao cargo de Deputada Estadual, em razão de vídeo publicado no Instagram.

Na publicação impugnada, a representada reproduziu trecho de debate eleitoral acerca da proposta de castração química para condenados por crimes sexuais contra crianças e, na sequência, formulou críticas à recorrente MANUELA D’ÁVILA, afirmando, entre outras expressões, que teria escolhido “o lado dos pedófilos” e “o lado do crime”, bem como que “se omitir diante da injustiça, diante do crime, diante daquilo que é errado [...] é ser cúmplice e ser tão culpada quanto”.

A decisão recorrida concluiu que as manifestações, embora de elevada carga depreciativa, apresentavam natureza predominantemente valorativa e retórica, sem imputação de fato criminoso concreto e objetivamente verificável, tampouco demonstração de fabricação, manipulação ou grave descontextualização do trecho do debate. Por essas razões, afastou a incidência dos arts. 9º-C e 9º-H da Resolução TSE n. 23.610/19 e do art. 57-D da Lei n. 9.504/97.

Em suas razões, as recorrentes COLIGAÇÃO COM O POVO e MANUELA PINTO VIEIRA D’ÁVILA sustentam que o conteúdo deve ser examinado globalmente e que, assim considerado, transmite ao eleitor a mensagem de que MANUELA D’ÁVILA estaria “do lado dos pedófilos” e seria “tão culpada quanto” aqueles que praticam crimes sexuais contra crianças. Afirmam que rejeitar ou deixar de responder a questionamento sobre castração química não significa aderir à posição de autores de crimes sexuais, de modo que a associação realizada pela recorrida configuraria grave descontextualização vedada pelo art. 9º-C da Resolução TSE n. 23.610/19. Alegam, ainda, que as expressões veiculadas atingem a honra da candidata e ultrapassam os limites da crítica política legítima. Requerem o provimento do recurso, com a reforma da decisão, a remoção do conteúdo e a aplicação da multa postulada na inicial.

Transcorreu sem manifestação, em 24.9.2026, o prazo para apresentação de contrarrazões pela recorrida.

A Procuradoria Regional Eleitoral reiterou os fundamentos e conclusões do parecer anteriormente apresentado e manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão de improcedência.

É o relatório.

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Cuida-se de recurso eleitoral interposto por Márcio Fonseca do Amaral, candidato ao cargo de Deputado Estadual nas Eleições de 2026, contra a decisão que julgou improcedente a representação eleitoral por suposta propaganda antecipada negativa e revogou a tutela de urgência deferida no início do procedimento (ID 46342453).

Em suas razões, o recorrente sustenta a gravidade das imputações fáticas apresentadas sob o título de "A Verdade" e do alcance prejudicial à sua honra e imagem, pugnando pela procedência da representação (ID 46347516).

O recorrido, em contrarrazões (ID 46351192), suscita preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal quanto à tese de propaganda em perfil de pessoa jurídica e, no mérito, requer pelo desprovimento da insurgência.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral ratificou integralmente o parecer anterior e manifestou-se pelo desprovimento do recurso eleitoral (ID 46352098).

É o relatório.

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Trata-se de recurso interposto por MAURICIO BEDIN MARCON contra a decisão monocrática (ID 46343395), que julgou parcialmente procedente o pedido de direito de resposta formulado pela COLIGAÇÃO COM O POVO em razão de vídeo publicado pelo recorrente, em 11.09.2026, em seu perfil na rede social Instagram, com afirmações relacionadas à candidata ao Senado Federal Manuela d'Ávila.

Na inicial (ID 46334929), a requerente sustentou que o requerido atribuiu à candidata a defesa de que homens pudessem ingressar livremente em banheiros femininos e de que menores de dezoito anos pudessem cometer crimes "à vontade, sem que sejam punidos", posições que não sustenta. Narrou que o vídeo permaneceu disponível até 13.09.2026, quando foi retirado em cumprimento à tutela de urgência deferida na Representação n. 0602084-23.2026.6.21.0000, e postulou a concessão do direito de resposta.

Citado (ID 46335881), o requerido apresentou defesa (ID 46337649). A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela procedência parcial do pedido (ID 46338291).

Sobreveio a decisão de ID 46343395, publicada em 25.09.2026, que julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo o direito de resposta exclusivamente quanto à afirmação relativa à prática de crimes por menores de dezoito anos sem punição, e julgando-o improcedente quanto à afirmação relativa ao uso de banheiros femininos, por existir substrato fático para a crítica formulada.

Em 26.09.2026, o requerido opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes e de efeito suspensivo (ID 46346537). A requerente juntou a mídia da resposta (petição ID 46346908, arquivo ID 46346911). Pela decisão de ID 46347444, foi aberto prazo para contrarrazões aos embargos e indeferido o pedido de suspensão. O requerido formulou pedido urgente de reexame do conteúdo da mídia (ID 46347980), deferindo-se a suspensão provisória da ordem (ID 46348122). Ouvidas a Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pela adequação do vídeo, sobreveio a decisão de ID 46348576, que reconheceu a adequação da mídia, revogou a suspensão e determinou a publicação da resposta.

Em 29.09.2026, às 23h21min, antes do julgamento dos aclaratórios, o requerido manifestou a desistência dos embargos de declaração e interpôs, no mesmo ato, o presente recurso ao Plenário (ID 46350196). Em suas razões, sustenta a tempestividade do apelo. No mérito, alega extrapolação do objeto do título na mídia de resposta. Insurge-se contra a exiguidade dos prazos fixados para cumprimento. Requer a concessão de efeito suspensivo, o conhecimento do recurso e, no mérito, a improcedência integral do pedido ou, subsidiariamente, a adequação da mídia.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, com acolhimento da desistência dos embargos e determinação de imediato cumprimento da ordem (ID 46350597). A resposta foi publicada no perfil do recorrente em 30.09.2026 (IDs 46350597 e 46350613).

Em contrarrazões (ID 46354361), a recorrida suscita preliminar de intempestividade, ao fundamento de que a desistência dos embargos afasta seu efeito interruptivo, de modo que o recurso foi interposto após o escoamento do prazo originário. No mérito, aponta inovação recursal quanto à tese dos menores de doze anos e defende a manutenção da decisão.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de intempestividade e pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (ID 46355765).

Vieram conclusos.

É o relatório.

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Trata-se de recurso eleitoral interposto por LEONEL GUTERRES RADDE em face da decisão monocrática de mérito que julgou improcedente o pedido de direito de resposta formulado em desfavor de KLAUS HANISCH SCHUCH.

Na peça inicial, o ora recorrente noticiou a veiculação de conteúdo audiovisual de 1 minuto e 57 segundos produzido pelo representado, divulgado organicamente no perfil @alemaoklaus na plataforma Instagram e impulsionado na Biblioteca de Anúncios da Meta sob o n. 2199078057315917.

Alegou-se na petição inaugural que a publicação destacava a frase "DEPUTADO DO PT TENTOU ME PRENDER" e trazia chamada com os dizeres: "Deputado petista colocou a cautelar em Março, com medo dos meus questionamentos. Agora, tentou fazer um teatro pra me prender. Chora petista, porque não rolou! Bora pra cima deles! Vamos varrer a esquerdalha do Rio Grande do Sul!".  Sustentou-se que o recorrido teria afirmado que o representante infringiu a lei, ordenou agressão por assessores e tentou agredi-lo pessoalmente, além de atribuir-lhe uso abusivo do Poder Judiciário e dirigir-lhe ofensas por meio dos epítetos "cagão", "bosta", "bunda mole", "frouxo" e "bundão".

Ao receber o feito, foi deferida a requisição de informações técnicas à empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para prestar esclarecimentos quanto ao valor gasto, período de disponibilidade e segmentação do anúncio sobredito.

Regularmente citados,  o representado apresentou defesa prévia, aduzindo, em síntese: a) a existência de contexto prévio de forte antagonismo político entre os candidatos; b) que o conteúdo impugnado consistiu em resposta imediata a entrevero público ocorrido em 11.9.2026 na cidade de Porto Alegre, no qual ambos registraram ocorrência policial; c) que o próprio representante veiculou em suas redes sociais vídeo de amplo alcance imputando ao representado a pecha de "criminoso" e vinculando-o ao "fascismo";  d) a inexistência de fato sabidamente inverídico ou de ofensa qualificada apta a ensejar a excepcional concessão da resposta, devendo prevalecer a liberdade de expressão e a intervenção mínima.

A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. manifestou-se inicialmente noticiando a adoção de providências para preservação dos registros.

Sobreveio a decisão monocrática de ID 46338779, que julgou improcedente o pedido de direito de resposta, consignando que as manifestações inseriram-se na divulgação de versões conflitantes acerca de episódio vivenciado por ambos os atores políticos, sem que os epítetos empregados no contexto acalorado configurassem ofensa com densidade bastante para autorizar o instituto do art. 58 da Lei das Eleições.

Inconformado, o representante interpôs o presente recurso eleitoral, suscitando, preliminarmente, nulidade decorrente da supressão da diligência requisitada à plataforma Meta. No mérito, alega erro de subsunção do julgador ao afastar a hipótese de injúria com base em requisitos próprios da afirmação sabidamente inverídica, assinalando que ofensas verbais diretas prescindem de comprovação fática. Sustenta que a falsidade da acusação de instrumentalização da tutela cautelar restou comprovada por decisão superveniente da 13ª Vara Criminal de Porto Alegre juntada com a peça recursal.  Afirma, ademais, que a contratação de impulsionamento pago agrava a ilicitude da conduta, apontando contradição com a decisão monocrática proferida na Representação n. 0602659-31.2026.6.21.0000, que sancionou o mesmo conteúdo por impulsionamento negativo com multa de R$ 5.000,00.

A empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. atravessou petição e documentos prestando as informações requisitadas sobre o anúncio n. 2199078057315917, indicando o dispêndio de R$ 389,67, veiculação entre 14.9.2026 e 18.9.2026 e segmentação restrita ao Estado do Rio Grande do Sul (ID 46344401 e ID 46344402).

Os recorridos apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, com a ratificação da decisão e dos fundamentos do Ministério Público Eleitoral.

Com nova vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer ratificando o pronunciamento ministerial anterior e opinando pelo integral desprovimento do recurso.

É o relatório.

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Cuida-se de recurso eleitoral interposto por Luciano Lorenzini Zucco (ID 46347086) contra decisão que julgou parcialmente procedente a representação eleitoral com pedido de tutela de urgência ajuizada por Juliana Brizola (ID 46336791).

Na petição inicial, a representante apontou supostas irregularidades em dezessete publicações veiculadas no perfil oficial do representado na rede social Instagram (@zucco). A insurgência distribuiu-se em três frentes principais: a ausência de dados formais de identificação eleitoral em quatro postagens orgânicas, sob a ótica do art. 33-A da Resolução TSE n. 23.610/19; a falta de rotulagem do uso de inteligência artificial em dez vídeos que continham vinhetas gráficas de encerramento; e a veiculação de três peças sintéticas geradas computacionalmente sem os avisos previstos no art. 9º-B da mesma Resolução, imputando ainda a prática de deepfake em uma delas. A autora requereu a remoção dos conteúdos e a imposição da penalidade pecuniária prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

Processado o feito, sobreveio a decisão ora recorrida (ID 46345169) que julgou improcedentes os pedidos formulados em relação às postagens orgânicas, às vinhetas de encerramento e à terceira peça sintética cuja advertência constava gravada no corpo do vídeo, afastando igualmente a caracterização de deepfake e o pleito de imposição de multa sancionatória, julgando parcialmente procedente a representação tão somente para reconhecer a deficiência formal de rotulagem das duas peças audiovisuais sintéticas.

Inconformado, o recorrente sustenta que a deficiência apontada tem natureza meramente formal e que a advertência textual na legenda cumpriu satisfatoriamente a finalidade informativa perante o eleitorado. Invoca a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a ausência de indução do eleitorado a erro e a necessidade de prestigiar a segurança jurídica diante do novel regramento normativo sobre inteligência artificial, pugnando pela reforma da decisão para julgar a representação totalmente improcedente (ID 46347086).

A parte recorrida, em contrarrazões, preliminarmente, suscitou o não conhecimento do recurso por descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, afirmando que o recorrente não impugnou concretamente os fundamentos decisórios sobre a visualização restrita e o risco de descolamento da legenda em compartilhamentos. No mérito, pugnou pela manutenção integral da decisão recorrida (ID 46347223).

A Procuradoria Regional Eleitoral reiterou o parecer antecedente e opinou pelo desprovimento do recurso eleitoral (ID 46350079).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela COLIGAÇÃO TRABALHO E COMPROMISSO PARA QUEVEDOS AVANÇAR [PODE/UNIÃO] (ID 46281335) em face do acórdão proferido por este Tribunal Regional Eleitoral,  o qual, por unanimidade, não conheceu do Recurso Contra Expedição de Diploma formulado em face de TAÍS FABIANE DA MAIA FLORES ROSA e OLIMAR DA SILVEIRA BRAZ, diplomados aos cargos de prefeita e vice-prefeito de Quevedos/RS nas Eleições de 2024, em razão da inadmissibilidade da via eleita decorrente da preclusão sobre a matéria relativa à prova da filiação partidária já apreciada no processo de registro de candidatura, e rejeitou o pedido de condenação em litigância de má-fé.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissões, contradições e obscuridade no aresto embargado, articulando os seguintes fundamentos:

a) aduz que o julgado incorreu em omissão ao desconsiderar que a causa de pedir do recurso não se limitou à revaloração da prova produzida no processo de registro de candidatura, mas amparou-se em certidão oficial expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral em 16.12.2024, aproximadamente três meses após a sentença do registro e dois dias antes da diplomação, demonstrando a persistência da ausência de anotação da candidata no Sistema FILIA;

b) alega omissão quanto ao alcance da premissa de inexistência de elemento novo que não pudesse ter sido apreciado no momento próprio, argumentando que a referida certidão de 16.12.2024 era cronologicamente inexistente na data da sentença de registro proferida em 16.9.2024;

c) sustenta omissão concernente ao fato de que o mérito da prova da filiação partidária jamais foi submetido a julgamento colegiado por este Tribunal Regional Eleitoral, pois o recurso eleitoral interposto no Processo n. 0600225-88.2024.6.21.0081 não foi conhecido em virtude do acolhimento de preliminar de ilegitimidade recursal por ausência de impugnação prévia;

d) assevera que o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau no registro de candidatura não equivale a juízo de mérito definitivo com força preclusiva ampla para fins de Recurso Contra Expedição de Diploma;

e) afirma que o acórdão embargado deixou de distinguir o caso concreto dos precedentes invocados na decisão, notadamente o AgR-AREspE n. 0600603-09.2020.6.05.0185/BA, no qual a filiação partidária havia sido declarada em processo judicial específico e autônomo de filiação partidária, hipótese não verificada nos presentes autos;

f) invoca a incidência da Súmula n. 52 do Tribunal Superior Eleitoral para defender a autonomia substancial do procedimento específico de filiação perante a verificação meramente incidental procedida no registro de candidatura;

g) aponta omissão sobre o fato de a sentença do registro de candidatura não ter emitido comando mandamental de retificação do cadastro perante o Sistema FILIA, razão pela qual a condição cadastral negativa persistiu até o momento da diplomação;

h) colaciona, a título de documento corroborativo superveniente, certidão do Tribunal Superior Eleitoral emitida pelo Sistema FILIA em 21.8.2026, às 21h45, atestando que a candidata continua sem filiação anotada;

i) assevera omissão decorrente da circunstância processual de que a irregularidade de filiação partidária só foi apontada oficialmente pelo cartório eleitoral em 28.8.2024, após transcorrido o prazo para a propositura de Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura, gerando cerceamento ao contraditório de terceiros interessados;

j) defende que o distinguish do art. 489, § 1º, inc. VI, do Código de Processo Civil não foi realizado satisfatoriamente;

k) assevera que as questões deduzidas prescindem de revolvimento fático probatório, demandando unicamente valoração estritamente jurídica sob a ótica dos arts. 489, § 1º, incs. IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil e das Súmulas n. 20 e n. 52 do Tribunal Superior Eleitoral;

l) formula pedido de prequestionamento explícito dos arts. 14, § 3º, inc. V, e 121, § 4º, incs. I e II, da Constituição Federal, 262, 275 e 276, inc. I, do Código Eleitoral, 3º da Lei Complementar n. 64/90, 19 e seguintes da Lei n. 9.096/95, e 489, § 1º, incs. IV e VI, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil (ID 46281335, fls. 13-14);  e

m) requer o acolhimento dos embargos declaratórios com atribuição de excepcionais efeitos infringentes para superar o óbice da inadmissibilidade e determinar o regular prosseguimento do julgamento de mérito do Recurso Contra Expedição de Diploma.

O Ministério Público Eleitoral tomou ciência formal do acórdão embargado.

Os embargados foram dispensados de intimação prévia por inexistir perspectiva concreta de atribuição de eficácia modificativa ao julgado.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS BELLO REDECKER, candidato ao cargo de deputado federal, contra ato da Juíza Eleitoral da 076ª Zona Eleitoral de Novo Hamburgo/RS que determinou aos candidatos a retirada diária de bases e hastes de windbanners até as 22 horas, sob pena de recolhimento e destinação para reciclagem ou entidade beneficente.

O impetrante alega ausência de previsão legal para retirada das bases, generalidade do ato, elevado custo para o cumprimento, e ofensa ao direito de propriedade pela destinação sumária dos bens (ID 46345133, p. 3-8).

A liminar foi indeferida quanto à ordem de retirada das bases, postergando-se a análise da destinação patrimonial para o mérito.

Em informações, a autoridade coatora relatou histórico de denúncias sobre obstrução de calçadas e noticiou o recolhimento de duas caçambas de materiais em 25 de setembro de 2026, entregues diretamente à entidade beneficente AECEME.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela concessão parcial da segurança, mantendo a obrigação de retirada diária das bases e hastes até as 22 horas, mas determinando que eventual material recolhido observe os arts. 111 e 112 da Consolidação Normativa Judicial Eleitoral deste Tribunal.

A seguir, determinei cautelarmente que os bens recolhidos sejam formalmente identificados e guardados, vedada a destinação sumária, assegurada a restituição daqueles que forem comprovadamente pertencentes ao impetrante.

É o relatório.