RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO NOSSO RIO GRANDE NÃO PARA [MDB/PSD/FEDERAÇÃO RENOVAÇÃO SOLIDÁRIA (PRD/SOLIDARIEDADE)] contra decisão que reconheceu a incompetência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul para processar e julgar representação proposta em face do INSTITUTO VERITÁ LTDA. - EPP e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Na origem, a recorrente ajuizou impugnação ao registro da pesquisa eleitoral n. RS-06521/26, com pedido de tutela de urgência. Alegou a existência de inconsistências entre as informações constantes do registro e o questionário depositado pela empresa responsável pela pesquisa. Sustentou, em síntese, haver incompatibilidades relacionadas à margem de erro e ao tamanho da amostra, à área física de realização do trabalho, ao sistema interno de controle e verificação, ao universo dos parâmetros de ponderação e às faixas de escolaridade e renda consideradas.

Requereu, liminarmente, a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa e, ao final, a procedência da impugnação, com a determinação definitiva de não divulgação dos resultados e a aplicação da sanção prevista no art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19.

Na decisão recorrida, foi consignado que, embora o registro da pesquisa n. RS-06521/26 indicasse, no campo relativo aos cargos pesquisados, apenas Governador e Senador, o questionário depositado pelo instituto continha bloco específico de perguntas sobre a eleição para Presidente da República.

Considerando o conteúdo material do levantamento e o disposto nos arts. 13, § 3º, inc. I, e 15 da Resolução TSE n. 23.600/19, fora reconhecida a competência do Tribunal Superior Eleitoral para a apreciação da controvérsia e declarou-se a incompetência desta Corte Regional. Em consequência, o processo foi extinto sem resolução do mérito, julgando-se prejudicado o pedido de tutela de urgência e ressalvando-se a possibilidade de ajuizamento da medida cabível perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Em suas razões, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão por violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Afirma que a incompetência foi reconhecida de ofício sem que as partes fossem previamente ouvidas, caracterizando decisão-surpresa.

No mérito, sustenta a competência deste Tribunal Regional Eleitoral. Argumenta que o mesmo trabalho de campo deu origem a dois registros autônomos: o de n. RS-06521/26, efetuado perante esta Corte e relativo aos cargos de Governador e Senador; e o de n. BR-05462/26, realizado perante o Tribunal Superior Eleitoral e referente ao cargo de Presidente da República.

Defende que a competência deve ser definida pelo cargo objeto da impugnação, e não pela totalidade dos cargos incluídos no questionário. Aduz que a representação está restrita ao registro estadual e não aponta irregularidade específica relacionada ao bloco de perguntas sobre a disputa presidencial.

Alega, ainda, que os precedentes mencionados na decisão recorrida não seriam aplicáveis ao caso concreto e que a manutenção do reconhecimento da incompetência, conjugada com as regras de legitimidade perante a Corte Superior, poderia ocasionar supressão do acesso à jurisdição.

Requereu a concessão de tutela provisória recursal para suspender a divulgação dos resultados relativos aos cargos de Governador e Senador. No mérito, postulou, sucessivamente, a anulação da decisão por ofensa ao princípio da não surpresa; o reconhecimento da competência deste Tribunal Regional Eleitoral, com o retorno dos autos ao juiz auxiliar; e, caso mantida a incompetência, a remessa do processo ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.

O pedido de tutela provisória recursal foi indeferido.

Em contrarrazões, o INSTITUTO VERITÁ LTDA. - EPP sustenta que a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício. Afirma que a recorrente exerceu amplamente o contraditório na via recursal e que não demonstrou prejuízo processual.

Quanto ao mérito, defende que a competência deve ser determinada pelo conteúdo material do levantamento, o qual abrange as disputas para Governador, Senador e Presidente da República. Assevera que os registros compartilham o mesmo questionário, a mesma coleta de campo e os mesmos elementos metodológicos, não sendo possível fracioná-los para fins de controle jurisdicional.

Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da extinção do processo, sem remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas para que, mantido o reconhecimento da incompetência desta Corte Regional, fosse determinada a remessa do processo ao Tribunal Superior Eleitoral.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos eleitorais interpostos pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO LIBERAL – PL/RS, antes representante, e pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB/RS, GABRIEL VIEIRA DE SOUZA e GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO, outrora representados, em face da decisão monocrática de ID 46276193, na qual julguei parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral antecipada e apliquei multa aos representados.

Na decisão, rejeitei a preliminar de inépcia da inicial e julguei parcialmente procedente a representação para reconhecer a prática de propaganda eleitoral antecipada em seis inserções — quatro destinadas à promoção da pretensa candidatura de GABRIEL VIEIRA DE SOUZA e duas à de GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO —, rejeitando o pedido quanto a outras duas. Por fim, condenei os representados, individualmente, ao pagamento de multa de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 4º, § 3º, da Resolução TSE n. 23.679/22, por considerar que as inserções integravam estratégia comunicacional comum, com a divulgação da mesma mensagem em meios distintos, não havendo circunstância concreta que justificasse a majoração acima do mínimo legal.

Irresignado, o PL/RS interpôs recurso eleitoral, insurgindo-se especificamente contra os capítulos relativos às sanções. Sustenta que cada inserção constitui ilícito autônomo e requer a aplicação cumulativa das multas por cada peça e por cada veículo de comunicação, postulando multas de R$ 20.000,00 para GABRIEL VIEIRA DE SOUZA, R$ 10.000,00 para GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO e R$ 30.000,00 para o MDB/RS. Subsidiariamente, requer a majoração das penalidades, considerando a diversidade dos conteúdos, a reiteração, a gravidade das condutas e a ausência de informação sobre os custos de produção das inserções.

De outro vértice, os representados interpuseram recurso buscando a reforma integral da decisão e a improcedência da representação. Alegam, em síntese, que as condutas estão abrangidas pelo art. 36-A da Lei n. 9.504/97, que autoriza a menção à pré-candidatura e a divulgação de realizações e propostas; que não houve pedido explícito de voto nem utilização de expressão semanticamente equivalente; e que eventual desvirtuamento da propaganda partidária não poderia ser sancionado como propaganda eleitoral antecipada, submetendo-se ao regime próprio do art. 50-B, § 5º, da Lei n. 9.096/95, que prevê apenas a cassação do tempo de inserções no semestre subsequente.

Apresentadas contrarrazões, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento do recurso dos representados e pelo desprovimento do recurso do PL/RS.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por FREDERICO CANTORI ANTUNES, GERMANO ANTONIO RIGOTTO e pela COLIGAÇÃO NOSSO RIO GRANDE NÃO PARA em face da decisão que julgou parcialmente procedente representação ajuizada pela COLIGAÇÃO O RIO GRANDE PODE MAIS, por irregularidade em propaganda eleitoral gratuita veiculada na televisão.

A decisão recorrida reconheceu a extrapolação do limite de participação de apoiador previsto no art. 54 da Lei n. 9.504/97 e no art. 74, §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19, em razão da participação do Governador do Estado, EDUARDO LEITE, em programa eleitoral com duração total de 80 segundos.

Nas razões recursais, os recorrentes sustentam que o limite de 25% deve ser aferido exclusivamente sobre o tempo de fala em que haja efetiva manifestação de apoio político, não podendo ser computado o período em que o apoiador apenas permanece em cena ou participa de diálogo com o candidato.

Requerem a reforma da decisão para que a representação seja julgada improcedente.

Não foram apresentadas contrarrazões.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral (ID 45889581) interposto por SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO e BETINA WORM contra a sentença (ID 45889564), integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (ID 45889576), proferida pelo Juízo da 111ª Zona Eleitoral de Porto Alegre/RS. A decisão aprovou com ressalvas as contas da chapa majoritária relativas às Eleições de 2024 e determinou a SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO o recolhimento de R$ 781.650,00 ao Tesouro Nacional.

A ordem de recolhimento compreende R$ 1.650,00, relativos a Recurso de Origem Não Identificada (RONI) decorrente da omissão de registro de nota fiscal, e R$ 780.000,00, referentes a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha oriundos da conta destinada ao financiamento de homens negros e transferidos ao Diretório Municipal do MDB de Porto Alegre sem comprovação, na sentença, de enquadramento nas hipóteses previstas no art. 17, §§ 6º a 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Nas razões recursais, os prestadores suscitam, preliminarmente, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Sustentam que a sentença e a decisão dos embargos não enfrentaram teses relevantes nem apreciaram adequadamente os documentos destinados a demonstrar o benefício da transferência à candidatura majoritária e a outras candidaturas alcançadas pela política afirmativa.

No mérito, afirmam que o repasse de aproximadamente 7% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) recebido por Sebastião Melo integrou estratégia eleitoral legítima de fortalecimento conjunto das campanhas majoritária e proporcional. Alegam que os candidatos a vereador atuaram como apoiadores da chapa Melo-Betina; que houve produção e distribuição de material em dobradinha, padronização da propaganda digital e contratação de pessoal para mobilização de rua; que o candidato arrecadou recursos privados em montante superior ao repasse; e que o MDB Nacional superou o percentual mínimo de aplicação do FEFC em candidaturas de pessoas negras.

Defendem, ainda, que a incidência do art. 17, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19 no caso concreto violaria a igualdade entre candidatos negros e não negros. Subsidiariamente, requerem a dedução de R$ 662.485,32, correspondentes a: a) R$ 188.000,00 pagos pelo Diretório Municipal à empresa Ponche Verde; b) R$ 121.750,00 repassados a candidatos autodeclarados pretos ou pardos; e c) R$ 352.735,32 despendidos por candidatos proporcionais com pessoal para mobilização de rua. Para fins de prequestionamento, suscitam a inconstitucionalidade do art. 17, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19 ou postulam interpretação conforme ao art. 5º, caput, da Constituição Federal.

A Procuradoria Regional Eleitoral, no parecer de ID 46048252, manifestou-se pelo afastamento da preliminar, pelo não conhecimento dos documentos apresentados após a sentença e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em razão de alegadas omissões por ELIMAR TOMAZ PACHECO e LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CALDERON contra o acórdão deste Tribunal que, à unanimidade, rejeitou as preliminares e deu parcial provimento ao recurso eleitoral, apenas para reduzir as multas aplicadas pela prática das condutas vedadas previstas no art. 73, incs. II e VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97, fixando-as em R$ 15.000,00 para Elimar Tomaz Pacheco e R$ 5.320,50 para Luiz Gustavo Silveira Calderon. 

Afirmam ser necessária a integração do acórdão quanto à preclusão da prova testemunhal, quanto aos limites da responsabilidade objetiva do candidato beneficiário, prevista no art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei n. 9.504/97. Requerem, assim, o acolhimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos infringentes, e, subsidiariamente, a integração do julgado para fins de prequestionamento.

Foi oferecido prazo para a apresentação de contrarrazões, não aproveitado.

Vieram conclusos. 

É o relatório.

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