RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por RAMIRO STALLBAUM ROSARIO em face de decisão que julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada negativa ajuizada pelo DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), confirmando a tutela de urgência que determinou a remoção de conteúdo publicado em redes sociais e aplicando ao representado multa no valor de R$ 5.000,00, em razão da divulgação de vídeo direcionado à pré-candidata ao Governo do Estado JULIANA BRIZOLA, com utilização de imagens produzidas por inteligência artificial e conteúdo reputado caracterizador de propaganda eleitoral antecipada negativa.

Em suas razões, o recorrente suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do DIRETÓRIO NACIONAL DO PDT para o ajuizamento da representação, ao argumento de que a controvérsia está relacionada à eleição estadual. No mérito, sustenta a inexistência de pedido explícito ou implícito de não voto, afirmando que a expressão “Imagine se Juliana chegar no Piratini” constitui mera indagação retórica inserida no âmbito da crítica política protegida pelas liberdades de expressão e informação. Alega, ainda, a licitude do uso de inteligência artificial, por entender que as imagens possuíam caráter ilustrativo e satírico e estavam devidamente identificadas como conteúdo sintético.

Requer, ao final, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agremiação partidária e a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a representação.

Com contrarrazões, nesta instância a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão recorrida.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE DIRETÓRIO NACIONAL. MÉRITO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. USO IRREGULAR DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CARACTERIZADA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada negativa, confirmou a remoção de conteúdo publicado nas redes sociais e aplicou multa ao recorrente. 

1.2. O recorrente sustenta a ilegitimidade ativa do diretório nacional do partido para ajuizar a representação, a inexistência de pedido, explícito ou implícito, de não voto e a licitude da utilização de imagens produzidas por inteligência artificial, por estarem identificadas como conteúdo sintético. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o diretório nacional de partido político possui legitimidade para ajuizar representação relativa à eleição estadual; (ii) estabelecer se a divulgação, na pré-campanha, de vídeo com mensagem semanticamente equivalente a pedido de não voto e com utilização de imagens produzidas por inteligência artificial configura propaganda eleitoral antecipada negativa. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. A legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhecem a legitimidade concorrente do diretório nacional para ajuizar representação eleitoral, inexistindo norma que restrinja essa atribuição ao órgão regional. 

3.2. Mérito. A jurisprudência do TSE admite o reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada negativa quando a mensagem, analisada em seu contexto global, possui conteúdo semanticamente equivalente ao pedido de rejeição da candidatura, ainda que não empregada a expressão literal “não vote”.

3.3. No caso, a publicação não se limita à reprodução de fatos noticiados pela imprensa ou à formulação de crítica política. O vídeo constrói narrativa integralmente voltada a associar a pré-candidata a comportamentos moralmente reprováveis, imputando-lhe condutas supostamente incompatíveis com o exercício de função pública, para então concluir com referência direta à possibilidade de sua eleição ao Governo do Estado.

3.4. Embora o conteúdo estivesse identificado como produzido por inteligência artificial, tal circunstância não afasta a incidência da vedação contida no art. 9º-C, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, que proíbe a utilização, para favorecer ou prejudicar candidatura, de conteúdo sintético gerado ou manipulado digitalmente para criar ou alterar a imagem de pessoa viva, hipótese comumente identificada como deep fake. No caso, as imagens não correspondiam a registros reais dos fatos narrados, tendo sido produzidas para conferir representação visual às acusações veiculadas pelo recorrente e potencializar seu conteúdo depreciativo.

3.5. Manutenção da sentença. Adequada a sanção aplicada, fixada no mínimo legal previsto no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97, especialmente porque já consideradas as circunstâncias favoráveis decorrentes do cumprimento tempestivo da ordem de remoção e da ausência de reiteração da conduta.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. 

Teses de julgamento: 1. O diretório nacional de partido político possui legitimidade para ajuizar representação eleitoral relativa à eleição estadual, salvo restrição legal ou estatutária específica. 2. Caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa a mensagem que, analisada em seu contexto global, denote conteúdo semanticamente equivalente ao pedido de rejeição da candidatura, ainda que não empregada a expressão literal “não vote”. 3. A vedação prevista no art. 9º-C, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19 possui natureza objetiva, concluindo que a adulteração de conteúdo digital com finalidade eleitoral é suficiente para caracterizar a irregularidade, independentemente da demonstração de efetiva indução do eleitor em erro.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 17, § 1º; Lei n. 9.096/95, arts. 11, parágrafo único, e 50-A; Lei n. 9.504/97, arts. 7º, §§ 1º e 2º, 36, § 3º, e 96; Resolução TSE n. 23.571/18, art. 54-N, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 3º-A, 9º-B e 9º-C, § 1º. 

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-Rp n. 243-47.2014.6.00.0000/MG, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, j. 29.5.2014; TSE, AgR na Ação de Justificação de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo n. 060000590, Rel. Min. Estela Aranha, DJe 18.5.2026; TSE, REspEl n. 060002908, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22.6.2026; TSE, AgR-AREspE n. 0600116-29, Rel. Min. Estela Aranha, DJe 27.02.2026; TSE, AgR-REspEl n. 0600201-63, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20.5.2026. 

Não há pareceres para este processo

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Não há ementa para este processo

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – DIRETÓRIO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL – PDT/RS e por JULIANA BRIZOLA contra decisão que julgou parcialmente procedente representação ajuizada pelo PARTIDO NOVO – RIO GRANDE DO SUL – RS, confirmando medida liminar, determinando a remoção de publicação impulsionada, aplicando multa de R$ 5.000,00 a cada representado e vedando a reativação ou republicação do conteúdo impugnado.

Em suas razões, o PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – DIRETÓRIO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL – PDT/RS sustenta que a postagem possuía caráter meramente informativo, destinada a divulgar o arquivamento de procedimento investigatório envolvendo a pré-candidata, de modo que não estaria configurada propaganda eleitoral negativa. Subsidiariamente, alega a ausência de responsabilidade do partido pela publicação e, sucessivamente, requer a redução da multa aplicada.

Por sua vez, JULIANA BRIZOLA afirma que a publicação veiculava fato oficial relacionado ao arquivamento de investigação instaurada em seu desfavor, sustentando que eventual menção a adversário político era meramente contextual. Requer, assim, a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da irregularidade e as sanções impostas.

Apresentadas contrarrazões, os autos foram encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. RECURSOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO POLÍTICO-ELEITORAL. PROPAGANDA NEGATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recursos eleitorais contra decisão que julgou parcialmente procedente representação, determinando a remoção de publicação impulsionada, a abstenção de sua reativação ou republicação e a aplicação de multa individual aos responsáveis. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Se o impulsionamento pago de conteúdo que, além de promover a pré-candidata, contém críticas depreciativas a adversário político, configura propaganda eleitoral negativa irregular e sujeita os responsáveis à multa prevista na legislação. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. O art. 57-C, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e os arts. 28, § 7º-A, e 29, § 3º, da Resolução TSE n. 23.610/19 autorizam o impulsionamento apenas para promover ou beneficiar candidaturas ou agremiações, vedada a propaganda negativa, ainda que em peças de conteúdo misto, nos quais a autopromoção seja acompanhada da depreciação de adversário político. A comunicação eleitoral deve ser examinada em seu conjunto, abrangendo texto, imagens, sequência audiovisual e contexto. Tampouco a vedação legal exige que a crítica ao adversário constitua a finalidade exclusiva ou predominante da publicação. Na hipótese, o ilícito decorre do emprego de recursos financeiros para ampliar conteúdo que, além de promover a primeira representada, imputa a adversário político condutas de ataque, perseguição e mentira e o qualifica como representação do “pior da política”.

3.2. Ademais, os recursos reproduzem teses já enfrentadas e não infirmam a fundamentação da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, previsto pelos arts. 932, inc. III, 1.010, inc. III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 

3.3. A solicitação de reavaliação da multa não é acolhida, pois já foi fixada no valor mínimo previsto em lei, o que impede sua redução, mesmo sob alegação de razoabilidade ou proporcionalidade, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recursos desprovidos. 

Tese de julgamento: "O impulsionamento de conteúdo que combina autopromoção com ataques a adversário político caracteriza propaganda eleitoral negativa vedada pelo art. 57-C, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e pela Resolução TSE n. 23.610/19 e sujeita à multa a pessoa responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, a pessoa beneficiária."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-C, §§ 2º e 3º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 3º-B, 28, § 7º-A, 29, §§ 2º e 3º, e 38, § 1º. 

Jurisprudência relevante citada: RE nº060043003, Acórdão, Relator(a) Des. Mario Crespo Brum, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 12/11/2024. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por RONALDO SEVERO DA SILVA contra decisão monocrática que julgou procedente a representação ajuizada pela FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FE BRASIL), condenando-o ao pagamento de multa de R$ 5.000,00, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97, pela prática de propaganda eleitoral antecipada negativa.

Segundo a decisão recorrida, restou caracterizada a propaganda eleitoral antecipada negativa em razão de pronunciamento, realizado pelo recorrente, na tribuna da Câmara Municipal de Passo Fundo, no qual, além de imputar ao então pré-candidato ao Senado Federal Paulo Pimenta a prática de crimes contra a Administração Pública, concluiu sua manifestação afirmando: "QUE NÃO ELEJAM um camarada desses", expressão reputada como pedido explícito de não voto.

Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a manifestação ocorreu no exercício regular da atividade parlamentar, estando protegida pela imunidade material prevista no art. 29, inc. VIII, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o pronunciamento inseriu-se no contexto de debate político travado na tribuna da Câmara Municipal, em resposta a críticas anteriormente formuladas por parlamentar vinculada à federação representante, não havendo propaganda eleitoral antecipada, mas mero exercício da liberdade de expressão e da crítica política. Defende, por fim, que o expressivo lapso temporal entre a manifestação e a realização das eleições afasta a configuração do ilícito eleitoral.

Em contrarrazões, a Federação Brasil da Esperança suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita. No mérito, requer o desprovimento da insurgência, sustentando que a expressão utilizada pelo recorrente configura inequívoco pedido explícito de não voto, suficiente para caracterizar propaganda eleitoral antecipada negativa.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo recebimento do recurso com fundamento no princípio da fungibilidade recursal e, no mérito, pelo desprovimento.

Vieram conclusos.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR ILÍCITO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso interposto contra decisão monocrática que julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada negativa e condenou vereador ao pagamento de multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se é aplicável o princípio da fungibilidade para o conhecimento do recurso interposto contra decisão monocrática de juíza auxiliar da propaganda eleitoral. 

2.2. Estabelecer se pronunciamento realizado por vereador em sessão legislativa, contendo pedido explícito de não voto dirigido a pré-candidato, está abrangido pela imunidade material parlamentar ou configura propaganda eleitoral antecipada negativa. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, pois a insurgência foi protocolada sem prejuízo ao contraditório e dentro do prazo legal de vinte e quatro horas previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97. 

3.2. Mérito. A imunidade material prevista no art. 29, inc. VIII, da Constituição Federal protege a independência do Poder Legislativo. Todavia, a prerrogativa conferida a vereador não tem o condão de transformar a tribuna parlamentar em espaço de veiculação de propaganda eleitoral negativa. 

3.3. A expressão utilizada traduziu comando dirigido ao eleitorado para que não vote no pré-candidato mencionado. Desnecessidade de interpretação complexa. As circunstâncias contextualizam o discurso, mas não têm o condão de afastar a existência de pedido explícito de não voto.  

3.4. O significativo lapso temporal entre a manifestação e a realização das eleições não afasta a incidência do art. 36-A da Lei n. 9.504/9, pois a antecedência em relação ao pleito pode influenciar na dosimetria da sanção, mas não descaracteriza o ilícito. 

3.5. A remoção do conteúdo ilícito deve restringir-se à expressão que contém o pedido explícito de não voto, preservando-se as demais manifestações protegidas pela liberdade de expressão. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso desprovido. 

Teses de julgamento: “1. Pode se aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao recurso interposto contra decisão de juízo auxiliar da propaganda eleitoral quando observados o prazo legal e a ausência de prejuízo às partes. 2. A imunidade material parlamentar não afasta a responsabilização por propaganda eleitoral antecipada negativa consistente em pedido explícito de não voto.” 

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 29, inc. VIII; Lei n. 9.504/97, arts. 36-A e 96, § 8º. 

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-Rp n. 0601685-18, Rel. Min. Maria Claudia Bucchianeri, j. 19.12.22; TSE, AgR-Rp n. 246462, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.09.14; TSE, AgR-REspEl n. 0600200-11, Rel. Min. André Mendonça, j. 11.02.25. 

Não há memoriais para este processo

Não há relatório para este processo

Não há ementa para este processo

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se da prestação de contas anual referente ao exercício financeiro do ano de 2024 apresentada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) DO RIO GRANDE DO SUL e seus dirigentes partidários.

O parecer conclusivo (ID 46219095) emitido pela Secretaria de Auditoria Interna concluiu pela desaprovação das contas e apontou as seguintes irregularidades: a) recebimento de recursos de fontes vedadas, consistentes em contribuições de pessoas físicas que exerceram função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário no exercício de 2024 e não filiadas ao partido, no montante de R$ 463,39; b) recebimento de recursos de fontes vedadas oriundos de doações de pessoas físicas não filiadas ao partido em exame, que exerceram função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário no exercício de 2024, no montante de R$ 582,58; c) Recursos de Origem não Identificada (RONI) no montante de R$ 8.974,14; e d) Não demonstração de aplicação mínima de 5% de recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres que monta em R$ 1.168,59.

A Procuradoria Regional Eleitoral reconheceu as irregularidades apontadas no parecer técnico e opinou pela aprovação das contas com ressalvas, com determinação de recolhimento de R$ 11.188,70 ao Tesouro Nacional (ID 46223321).

Sobreveio petição juntando notas fiscais (ID 46225589 e anexos).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADOS À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Prestação de contas anual apresentada por diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro de 2024, na qual foram apontadas irregularidades consistentes no recebimento de recursos de fontes vedadas, na existência de recursos de origem não identificada (RONI) e na insuficiente aplicação do percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se o recebimento de contribuições provenientes de pessoas não filiadas ao partido ocupantes de cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração ou de caráter temporário configura recurso de fonte vedada. 

2.2. Estabelecer se a ausência de comprovação da origem de recursos decorrente da omissão de despesas identificadas por notas fiscais caracteriza RONI. 

2.3. Determinar se a não comprovação da aplicação do percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário destinados à promoção da participação política das mulheres impõe o recolhimento da diferença ao Tesouro Nacional. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. O art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19 é expresso ao vedar aos partidos o recebimento de contribuições ou doações de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário não filiadas ao partido. Caracterizado o recebimento de recursos de fonte vedada. 

3.2. A falta de filiação não importa na análise da irregularidade (militantes, filiados antigos com transferência de domicílio eleitoral), pois a possibilidade de recebimento de contribuições de detentores de funções comissionadas está excepcionada apenas aos casos de filiação regular, a qual não foi comprovada. 

3.3. Identificadas omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas e àquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais. Configurada a existência de recursos de origem não identificada. 

3.4. Ausência de demonstração de aplicação mínima de 5% de recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, imposta pelo inc. V do art. 44 da Lei n. 9.096/95. Irregularidade mantida. 

3.5. O total das irregularidades representa 0,13% do montante de recursos recebidos, comportando a aprovação das contas com ressalvas por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Contas aprovadas com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional. 

Teses de julgamento: “1. O recebimento de contribuições de pessoas não filiadas ao partido que exerçam cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração ou cargo ou emprego público temporário configura recebimento de recursos de fontes vedadas. 2. A ausência de comprovação da origem de recursos decorrente da omissão de despesas identificadas por notas fiscais caracteriza RONI e impõe seu recolhimento ao Tesouro Nacional. 3. A não demonstração da aplicação do percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário destinado à promoção da participação política das mulheres enseja o recolhimento da diferença ao Tesouro Nacional.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 44, inc. V; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 12, inc. IV e § 1º, 14, § 1º, e 58, § 2º. 

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 0601357-82.2022.6.11.0000, Rel. Min. Nunes Marques, j. 12.3.2026; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJE de 13.02.2025. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por ADONIS MARTINS ALEGRE em face da sentença que julgou procedente representação por doação de recursos acima do limite legal, nas Eleições de 2024, condenando-o ao pagamento de multa de R$ 1.187,20 e determinando, após o trânsito em julgado, o lançamento dos códigos ASE 540 e ASE 264 em seu cadastro eleitoral.

Em suas razões, o recorrente suscita, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.121 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, bem como a nulidade da prova fiscal que embasou a representação, ao argumento de que teria havido compartilhamento extrajudicial de dados sigilosos sem prévia autorização judicial. No mérito, sustenta a desproporcionalidade da multa aplicada, alegando que as doações foram realizadas por meio eletrônico rastreável, devidamente registradas nas prestações de contas dos candidatos beneficiados, sem dolo, má-fé ou intenção de ocultação. Requer, ao final, o recebimento do recurso em duplo efeito; a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.121/STF; a anulação da sentença, com o reconhecimento da ilicitude da prova fiscal e o desentranhamento dos elementos dela derivados; e, por consequência, a improcedência da representação. Subsidiariamente, postula a exclusão ou mitigação da multa. Em qualquer hipótese, pugna pelo afastamento da anotação de inelegibilidade sob o código ASE 540.

Em contrarrazões, o Ministério Público Eleitoral postula o desprovimento do recurso.

Nesta instância a Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo parcial provimento do recurso, apenas para afastar a determinação de lançamento do código ASE 540 no cadastro eleitoral do recorrente.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PROCEDENTE. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. EXCESSO CONFIGURADO. MULTA. ANOTAÇÃO ASE 540 e ASE 264 NO CADASTRO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por doação de recursos acima do limite legal nas Eleições de 2024. 

1.2. O recorrente suscita a suspensão do feito em razão do Tema 1.121 do STF e a ilicitude da prova fiscal. No mérito, postula a redução ou exclusão da multa e o afastamento da anotação do código ASE 540. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1.121 do STF; (ii) saber se a prova fiscal é ilícita; (iii) saber se são devidas a procedência da representação e a multa aplicada; e (iv) saber se a anotação do código ASE 540 implica declaração de inelegibilidade. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Preliminares.  

3.1.1. A suspensão prevista no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil pressupõe identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida à repercussão geral. No caso, inexiste identidade entre a controvérsia dos autos e o Tema 1.121 do STF, pois os dados fiscais somente foram acessados após autorização judicial, razão pela qual descabe a suspensão do feito. 

3.1.2. A prova fiscal é lícita, pois o procedimento observou o disposto no art. 24-C, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e nos §§ 5º, inc. IV, e 6º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. A comunicação inicial preservou o sigilo dos rendimentos do doador, cabendo ao Ministério Público Eleitoral requerer judicialmente a quebra do sigilo fiscal, em conformidade com a Súmula n. 46 do TSE. 

3.2. No mérito, demonstrado o excesso de doação em relação ao limite legal previsto no art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.504/97, a infração objetiva resta configurada, sendo proporcional a multa fixada em 20% do valor excedente. 

3.3. A anotação do código ASE 540 possui natureza exclusivamente administrativa e não importa declaração automática de inelegibilidade. A incidência da hipótese prevista no art. 1º, inc. I, al. "p", da Lei Complementar n. 64/90 deverá ser apreciada, à vista das circunstâncias concretas, por ocasião de eventual pedido de registro de candidatura, competindo ao juízo do registro examinar os requisitos legais.  

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso desprovido, com rejeição das preliminares e manutenção integral da sentença.  

Teses de julgamento: "(i) Não cabe a suspensão do processo quando a controvérsia não se identifica com o Tema 1.121 do STF. (ii) É lícita a prova fiscal obtida mediante prévia autorização judicial para quebra do sigilo, após comunicação de indício de excesso de doação. (iii) Configurado o excesso de doação, é cabível a procedência da representação e a aplicação de multa proporcional, independentemente de dolo. (iv) A anotação do código ASE 540 possui natureza meramente administrativa e não constitui declaração automática de inelegibilidade."  

Dispositivos relevantes citados:  Código de Processo Civil, art. 1.035, § 5º; Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. "p";  Lei n. 9.504/97, art. 23, §§ 1º e 3º; art. 24-C, § 3º; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 27, § 5º, inc. IV, § 6º, § 8º;  Jurisprudência relevante citada; Súmula n. 46 do Tribunal Superior Eleitoral; TRE-RS. Recurso Eleitoral n. 0600040-38, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe de 06.9.2024. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO 

Trata-se de requerimento de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais, referente às Eleições de 2016, ajuizado pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO AVANTE no Rio Grande do Sul, antigo Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), cujas contas foram julgadas não prestadas nos autos da Prestação de Contas n. 0000208-34.2016.6.21.0000. 

Na autuação do feito, a Secretaria Judiciária certificou que o Diretório Estadual do AVANTE/RS não possuía composição vigente perante a Justiça Eleitoral (ID 46094029). Em razão dessa circunstância, foi determinada a intimação do Diretório Nacional do AVANTE para que se habilitasse nos autos, na condição de órgão partidário hierarquicamente superior (ID 46108223). Intimado (ID 46143925), o órgão nacional deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no ID 46162381. 

Posteriormente, o Diretório Nacional apresentou a petição de ID 46172655, na qual alegou irregularidade na intimação e requereu a reabertura do prazo para adoção das providências necessárias à regularização das contas, bem como o regular prosseguimento do feito. 

Sobreveio, contudo, nova composição do Diretório Estadual do AVANTE/RS, circunstância que ensejou a decisão de ID 46206370, pela qual se determinou o prosseguimento do feito com o próprio órgão estadual, mediante ratificação do requerimento inicial e regularização de sua representação processual. Não tendo sido inicialmente cumprida a determinação, esta foi reiterada na decisão de ID 46237622. 

Em atendimento, o Diretório Estadual apresentou a petição de ID 46246573, na qual ratificou expressamente o requerimento inicial e promoveu a regularização de sua representação processual, mediante a juntada dos respectivos instrumentos de mandato. 

Encaminhados os autos à Secretaria de Auditoria Interna, a unidade técnica, na informação de ID 46249853, constatou a ausência de movimentação financeira e de indícios de recebimento ou utilização de recursos públicos, de recursos provenientes de fonte vedada ou de origem não identificada, concluindo pela regularização das contas. 

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo deferimento do pedido de regularização (ID 46265933).  

É o relatório. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGULARIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS, DE FONTE VEDADA OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES MATERIAIS. LEVANTAMENTO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REQUERIMENTO DEFERIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Requerimento de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais, referente às Eleições de 2016, formulado por diretório estadual de partido político cujas contas foram julgadas não prestadas. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se o diretório estadual do partido atende aos requisitos para regularizar a omissão de prestação de contas eleitorais relativas às Eleições de 2016, diante da ausência de movimentação financeira e da inexistência de irregularidades materiais capazes de impedir a regularização. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A questão relativa à representação processual encontra-se superada, pois o próprio órgão partidário ratificou expressamente o requerimento inicial e regularizou sua representação processual. 

3.2. Procedido o exame técnico em conformidade com o art. 48 da Resolução TSE n. 23.463/15, c/c o art. 80, § 2º, inc. V, da Resolução TSE n. 23.607/19. Constatada a inexistência de movimentação financeira, de indícios de recebimento ou utilização de recursos públicos e de recursos oriundos de fonte vedada ou de origem não identificada. 

3.3. Não verificada irregularidade material capaz de obstar a regularização pretendida. A documentação apresentada permitiu o exame das circunstâncias relevantes para essa finalidade, sem que tenham sido identificados valores a recolher ou qualquer das irregularidades previstas no art. 80, § 2º, inc. V, da Resolução TSE n. 23.607/19. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Pedido deferido. Levantada a sanção de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário. 

Tese de julgamento: “A ausência de movimentação financeira e de recursos públicos, de fonte vedada ou de origem não identificada, sem outras irregularidades materiais previstas no art. 80, § 2º, inc. V, da Resolução TSE n. 23.607/19, autoriza a regularização da omissão de prestação de contas eleitorais.” 

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.463/15, art. 48; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 80, § 2º, inc. V. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO 

Trata-se de pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pelo Diretório Estadual do REPUBLICANOS para concorrer nas Eleições 2026 aos cargos de deputado estadual no Rio Grande do Sul.    

Publicado o edital, o prazo legal transcorreu sem impugnação. 

Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor. 

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido. 

É o relatório. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. PARTIDO POLÍTICO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA APRESENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado por diretório estadual de partido político para concorrer nas Eleições 2026 aos cargos de deputado estadual. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Verificar se o partido preenche os requisitos legais para o deferimento do registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e para concorrer nas Eleições 2026 aos cargos de deputado estadual. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A informação técnica juntada aos autos confirma a apresentação de todos os documentos exigidos pelas normas eleitorais. 

3.2. O preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei n. 9.504/97 e na Resolução TSE n. 23.609/19 autoriza o deferimento do requerimento. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Pedido deferido. 

Tese de julgamento: “O preenchimento dos requisitos legais e a apresentação da documentação exigida pelas normas eleitorais autorizam o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários para participação nas Eleições 2026.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97; Resolução TSE n. 23.609/19. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO 

Trata-se de pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pela Diretório Estadual do REPUBLICANOS para concorrer nas Eleições 2026 aos cargos de deputado federal no Rio Grande do Sul.    

Publicado o edital, o prazo legal transcorreu sem impugnação. 

Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor. 

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido. 

É o relatório. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. PARTIDO POLÍTICO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA APRESENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado por diretório estadual de partido político para concorrer nas Eleições 2026 aos cargos de deputado federal. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Verificar se o partido preenche os requisitos legais para o deferimento do registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e para concorrer nas Eleições 2026 aos cargos de deputado federal. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A informação técnica juntada aos autos confirma a apresentação de todos os documentos exigidos pelas normas eleitorais. 

3.2. O preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei n. 9.504/97 e na Resolução TSE n. 23.609/19 autoriza o deferimento do requerimento. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Pedido deferido. 

Tese de julgamento: “O preenchimento dos requisitos legais e a apresentação da documentação exigida pelas normas eleitorais autorizam o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários para participação nas Eleições 2026.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97; Resolução TSE n. 23.609/19. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO 

Trata-se de pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pela FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) DO RIO GRANDE DO SUL para concorrer nas Eleições 2026 aos cargos de senador no Rio Grande do Sul.   

Publicado o edital, o prazo legal transcorreu sem impugnação. 

Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor. 

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido. 

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO DE SENADOR. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA APRESENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado por federação partidária para concorrer nas Eleições 2026 aos cargos de senador. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Verificar se a federação preenche os requisitos legais para o deferimento do registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e para concorrer nas Eleições 2026 aos cargos de senador. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A informação técnica juntada aos autos confirma a apresentação de todos os documentos exigidos pelas normas eleitorais. 

3.2. O preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei n. 9.504/97 e na Resolução TSE n. 23.609/19 autoriza o deferimento do requerimento. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Pedido deferido. 

Tese de julgamento: “O preenchimento dos requisitos legais e a apresentação da documentação exigida pelas normas eleitorais autorizam o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários para participação nas Eleições 2026.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97; Resolução TSE n. 23.609/19. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Cuida-se de recurso eleitoral interposto por ABINER AUGUSTO LOPES DO CARMO, candidato ao cargo de vereador nas Eleições Municipais de 2024 no Município de Passo Fundo/RS, pelo partido UNIÃO BRASIL, contra sentença proferida pelo juízo da 33ª Zona Eleitoral, que desaprovou suas contas de campanha, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 1.913,33 (mil novecentos e treze reais e trinta e três centavos) por concluir pela existência de irregularidades na utilização de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. (ID 46082407)

A sentença reconheceu a ocorrência de falha consistente na ausência de documentação idônea para comprovar despesas pagas com o FEFC no montante de R$ 1.913,33 relativas ao fornecimento de produto ou prestação de serviço para a campanha do candidato. Com relação aos fornecedores Amanda Aparecida Ferreira Pinheiro e Romeu Forchesatto, “(...) não há nenhum documento comprobatório, apenas o pagamento via pix no extrato bancário com recursos de FEFC e na nota explicativa (ID 127492764) cita-se contrato de serviços sem especificações e sem anexá-los. Nessas condições, não foi juntado documento probatório sobre a natureza dos gastos”, foi determinado o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, conforme o art. 14 e o art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 46082407).

Em suas razões recursais, o candidato, em sede recursal, invoca a jurisprudência pela admissibilidade da juntada de novos documentos, anexando extrato bancário indicando as transferências via pix realizadas e os contratos de prestação de serviços juntados no recurso. No mérito, sustenta que as despesas efetuadas junto aos fornecedores Romeu Forchesatto e Amanda Aparecida Ferreira Pinheiro, que totalizam R$ 900,00 (novecentos reais) foram devidamente comprovadas. Assim, as irregularidades passariam a ser de R$ 1.013,33 (mil e treze reais e trinta e três centavos), valor nominalmente inferior ao parâmetro jurisprudencial de R$ 1.064,10. Com isso, requer a reforma da sentença que julgou as contas desaprovadas, julgando-as aprovadas com ressalvas, e o recolhimento de R$ 1.013,33 ao Tesouro Nacional. (ID 46082414)

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo parcial provimento do recurso (ID 46180031).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. DESPESAS COM PESSOAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS IRREGULARIDADES. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições 2024 e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de comprovação de despesas custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 

1.2. Em sede recursal, o candidato apresentou contratos de prestação de serviços e comprovantes bancários, sustentando a regularidade de parte das despesas glosadas. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se é admissível a juntada de documentos em sede recursal para sanar irregularidades apontadas na prestação de contas. 

2.2. Verificar se os documentos apresentados comprovam a regularidade de despesas com pessoal custeadas com recursos do FEFC. 

2.3. Examinar se a irregularidade remanescente autoriza a aprovação das contas com ressalvas. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Admite-se, excepcionalmente, a apresentação de documentos em grau recursal quando aptos a sanar irregularidades mediante simples análise, sem necessidade de reabertura da instrução ou de exame técnico aprofundado. 

3.2. Os contratos de prestação de serviços e os comprovantes de pagamento apresentados permitem identificar a natureza das atividades realizadas, os prestadores contratados e os respectivos pagamentos, atendendo às exigências normativas para comprovação de despesas com pessoal. 

3.3. Demonstrada a regularidade de parte dos gastos inicialmente glosados, impõe-se a redução do montante considerado irregular e da correspondente obrigação de recolhimento ao Tesouro Nacional. 

3.4. A irregularidade remanescente, por sua reduzida expressão econômica, não compromete a confiabilidade das contas nem inviabiliza sua fiscalização, autorizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso provido para aprovar as contas com ressalvas e reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. 

Tese de julgamento: "É admissível a juntada de documentos em sede recursal para comprovar despesas custeadas com recursos do FEFC quando a documentação apresentada permite identificar os serviços prestados e os respectivos pagamentos sem necessidade de nova instrução; comprovada a regularidade de parte dos gastos, e remanescendo irregularidade de pequena expressão econômica, as contas devem ser aprovadas com ressalvas, mantido o recolhimento apenas da parcela não comprovada." 

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12 e 60. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600045-83.2021.6.21.0079, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJe 07.11.2023; TRE-RS, REl n. 0600746-21.2024.6.21.0085, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, julgado em 15.8.2025; TRE-RS, REl n. 0600021-52, Rel. Des. Mario Crespo Brum, publicação em 03.9.2024; TSE, AgR-AREspE n. 0600264-11, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicação em 27.9.2022. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP apresentado pela FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA (44-UNIÃO/11-PP), no processo n. 0600891-70.2026.6.21.0000, visando à participação nas Eleições Gerais de 2026 no Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de deputado federal.

O pedido foi protocolado em 05.8.2026 e instruído com o demonstrativo, a ata da convenção estadual realizada em 01.8.2026, ata executiva, lista de presença dos convencionais e relação das candidaturas escolhidas.

O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul em 06.8.2026. Certificou-se o transcurso do prazo legal em 12.8.2026, sem apresentação de impugnação.

A Secretaria Judiciária informou a regularidade formal do pedido, a tempestividade de sua apresentação, a legitimidade do subscritor, a vigência da federação na circunscrição, a regularidade da documentação relativa à convenção e a observância dos limites e percentuais aplicáveis às candidaturas apresentadas.

Sobreveio ata da reunião extraordinária da Direção Estadual realizada em 14.8.2026, relativa à composição da coligação para a eleição majoritária, com expressa manutenção das demais deliberações anteriormente adotadas.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo deferimento do demonstrativo, por entender atendidos os requisitos necessários à regularidade dos atos partidários.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. REGULARIDADE. DEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP apresentado por federação partidária, visando à participação nas Eleições Gerais de 2026 para o cargo de deputado federal. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se a Federação atende aos requisitos de regularidade dos atos partidários necessários à participação nas Eleições Gerais de 2026, para o cargo de deputado federal. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. O DRAP destina-se à aferição da regularidade dos atos partidários necessários à participação da agremiação ou federação no pleito e à apresentação das respectivas candidaturas, nos termos do art. 23 e seguintes da Resolução TSE n. 23.609/19. 

3.2. No caso, a documentação apresentada e as informações prestadas pela Justiça Eleitoral demonstram o atendimento dos requisitos pertinentes à regularidade do pedido. 

3.3. Não foi verificado óbice à regularidade dos atos partidários necessários à participação da Federação nas Eleições Gerais de 2026, relativamente ao cargo de deputado federal. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Pedido deferido. 

Tese de julgamento: "O preenchimento dos requisitos legais e a apresentação da documentação exigida pelas normas eleitorais autorizam o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários para participação nas Eleições 2026.”" 

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.609/19, art. 23 e seguintes. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP apresentado pela FEDERAÇÃO UNIÃO PROGRESSISTA (44-UNIÃO/11-PP), visando à participação nas Eleições Gerais de 2026 no Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de deputado estadual.

O pedido foi protocolizado em 05.8.2026 e instruído com a ata da convenção estadual realizada em 01.8.2026, a respectiva lista de presença e a relação das candidaturas escolhidas.

Publicado o edital em 06.8.2026, transcorreu o prazo legal sem apresentação de impugnação.

A Secretaria Judiciária prestou informações, certificando a tempestividade do pedido, a legitimidade do subscritor, a regularidade e a vigência da federação na circunscrição, a transmissão tempestiva da ata da convenção e da lista de presença, a inexistência de dissidência partidária e a observância do limite quantitativo e dos percentuais de candidaturas por gênero.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo deferimento do demonstrativo, por entender atendidos os requisitos necessários à regularidade dos atos partidários.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REGULARIDADE. DEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP apresentado por federação partidária, visando à participação nas Eleições Gerais de 2026 para o cargo de deputado estadual. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se a Federação atende aos requisitos de regularidade dos atos partidários necessários à participação nas Eleições Gerais de 2026, para o cargo de deputado estadual. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. O DRAP destina-se à aferição da regularidade dos atos partidários necessários à participação da federação no pleito e à apresentação das respectivas candidaturas, nos termos da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.609/19.

3.2. No caso, a documentação apresentada e as informações prestadas pela Justiça Eleitoral demonstram o atendimento dos requisitos pertinentes. 

3.3. Não foi verificado óbice à regularidade dos atos partidários necessários à participação da Federação nas Eleições Gerais de 2026, relativamente ao cargo de deputado estadual. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Pedido deferido. 

Tese de julgamento: "O preenchimento dos requisitos legais e a apresentação da documentação exigida pelas normas eleitorais autorizam o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários para participação nas Eleições 2026.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n.9.504/97; Resolução TSE n. 23.609/19. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP apresentado pelo PARTIDO LIBERAL – PL, número 22, visando à participação nas Eleições Gerais de 2026 no Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de deputado estadual.

O demonstrativo foi protocolizado em 3 de agosto de 2026, subscrito por Giovani Cherini, na condição de Presidente do órgão de direção estadual do partido.

A convenção estadual foi realizada em 22 de julho de 2026, com a escolha das candidaturas ao cargo de deputado estadual, tendo a respectiva ata sido transmitida à Justiça Eleitoral no dia seguinte. No exercício dos poderes delegados pela convenção, a Comissão Executiva Estadual promoveu a exclusão de candidatura em razão de desistência e, posteriormente, indicou candidatura para preenchimento de vaga remanescente.

Publicado o Edital de Pedido de Registro Coletivo n. 00016 no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, transcorreu o prazo regulamentar sem apresentação de impugnação.

A Secretaria Judiciária informou a regularidade da situação jurídica do partido na circunscrição, a tempestividade do pedido, a realização da convenção, a apresentação da lista de presença, a legitimidade do subscritor e a observância dos limites e percentuais de registro. Consignou, ainda, a vinculação de 56 candidaturas ao cargo de deputado estadual, sendo 39 masculinas e 17 femininas.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo deferimento do demonstrativo, por entender atendidos os requisitos necessários à regularidade dos atos partidários.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP. PARTIDO POLÍTICO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REGULARIDADE. DEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP apresentado por diretório estadual de partido político, visando à participação nas Eleições Gerais de 2026 para o cargo de deputado estadual. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se o partido atende aos requisitos de regularidade dos atos partidários necessários à participação nas Eleições Gerais de 2026, para o cargo de deputado estadual. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. O DRAP destina-se à aferição da regularidade dos atos partidários necessários à participação da agremiação no pleito e à apresentação das respectivas candidaturas, nos termos da Resolução TSE n. 23.609/19.

3.2. No caso, a documentação apresentada e as informações prestadas pela Justiça Eleitoral demonstram o atendimento dos requisitos pertinentes à regularidade do demonstrativo. 

3.3. Não foi verificado óbice à regularidade dos atos partidários necessários à participação do partido nas Eleições Gerais de 2026, relativamente ao cargo de deputado estadual. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Pedido deferido. 

Tese de julgamento: "O preenchimento dos requisitos legais e a apresentação da documentação exigida pelas normas eleitorais autorizam o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários para participação nas Eleições 2026.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.609/19. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP apresentado pelo PARTIDO LIBERAL – PL, número 22, visando à participação nas Eleições Gerais de 2026 no Estado do Rio Grande do Sul e à apresentação de candidaturas ao cargo de deputado federal.

O demonstrativo foi protocolizado em 31 de julho de 2026 e subscrito por Giovani Cherini, na qualidade de Presidente do órgão de direção estadual do partido.

A convenção estadual foi realizada em 22 de julho de 2026, tendo a respectiva ata sido transmitida à Justiça Eleitoral no dia seguinte.

Publicado o Edital de Pedido de Registro Coletivo n. 00014 no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul em 4 de agosto de 2026, transcorreu o prazo legal sem apresentação de impugnação ou notícia de inelegibilidade.

A informação emitida pela Justiça Eleitoral consignou a regularidade da situação jurídica do partido na circunscrição, a tempestividade do pedido, a apresentação da ata da convenção e da lista de presença, a legitimidade do subscritor e a observância dos limites quantitativos e dos percentuais de registro das candidaturas.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo deferimento do demonstrativo, por entender atendidos os requisitos necessários à regularidade dos atos partidários.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP. PARTIDO POLÍTICO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. REGULARIDADE. DEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP apresentado por diretório estadual de partido político, visando à participação nas Eleições Gerais de 2026 para o cargo de deputado federal. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se o partido atende aos requisitos de regularidade dos atos partidários necessários à participação nas Eleições Gerais de 2026, para o cargo de deputado federal. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. O DRAP destina-se à aferição da regularidade dos atos partidários necessários à participação da agremiação no pleito e à apresentação das respectivas candidaturas, nos termos da Resolução TSE n. 23.609/19. 

3.2. No caso, a documentação apresentada e as informações prestadas pela Justiça Eleitoral demonstram o atendimento dos requisitos pertinentes. 

3.3. Não foi verificado óbice à regularidade dos atos partidários necessários à participação do partido nas Eleições Gerais de 2026, relativamente ao cargo de deputado federal. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Pedido deferido. 

Tese de julgamento: "O preenchimento dos requisitos legais e a apresentação da documentação exigida pelas normas eleitorais autorizam o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários para participação nas Eleições 2026.” 

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.609/19. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pelo Diretório Estadual do Partido PODEMOS para concorrer nas Eleições 2026 aos cargos de DEPUTADO ESTADUAL no Rio Grande do Sul. 

Publicado o edital, o prazo legal transcorreu sem impugnação.

Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo deferimento do pedido.

Vieram conclusos. 

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. PARTIDO POLÍTICO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CANDIDATURAS AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado por diretório estadual de partido político para concorrer aos cargos de deputado estadual nas Eleições 2026. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo deferimento do pedido. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Verificar se o partido preenche os requisitos legais para o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e sua habilitação para participar das Eleições 2026, relativamente às candidaturas ao cargo de deputado estadual. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A informação técnica juntada aos autos confirma a apresentação de todos os documentos exigidos pelas normas eleitorais. 

3.2. O preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei n. 9.504/97 e na Resolução TSE n. 23.609/19 autoriza o deferimento do requerimento. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Pedido deferido. 

Tese de julgamento: “O preenchimento dos requisitos legais e a apresentação da documentação exigida pelas normas eleitorais autorizam o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários para participação nas Eleições 2026.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97; Resolução TSE nº 23.609/19. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

O Diretório Estadual do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT/RS apresenta, juntamente com os pedidos de registro de seus candidatos aos cargos de DEPUTADO FEDERAL, Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP, requerendo seja declarado habilitado a participar das Eleições 2026.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo deferimento do pedido de registro.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. PARTIDO POLÍTICO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CANDIDATURAS AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado por diretório estadual de partido político, juntamente com os pedidos de registro de seus candidatos ao cargo de deputado federal, requerendo habilitação para participar das Eleições 2026. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo deferimento do pedido. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Verificar se o partido preenche os requisitos legais para o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e sua habilitação para participar das Eleições 2026, relativamente às candidaturas ao cargo de deputado federal. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. O partido preenche os requisitos legais necessários ao deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários, nos termos dos dispositivos da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.609/19. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Pedido deferido. 

Tese de julgamento: “O preenchimento dos requisitos legais autoriza o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários para participação nas Eleições 2026.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97; Resolução TSE n. 23.609/19. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pelo Diretório Estadual do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO NO RIO GRANDE DO SUL - RS - para concorrer nas Eleições Gerais de 2026 aos cargos de deputado federal no Rio Grande do Sul. 

Publicado o edital, o prazo legal transcorreu sem impugnação.

Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO POLÍTICO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA APRESENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado por partido político para concorrer nas Eleições 2026 aos cargos de deputado federal. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Verificar se o partido preenche os requisitos legais para o deferimento do registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e para concorrer nas Eleições 2026 aos cargos de deputado federal. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A informação técnica juntada aos autos confirma a apresentação de todos os documentos exigidos pelas normas eleitorais. 

3.2. O preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei n. 9.504/97 e na Resolução TSE n. 23.609/19 autoriza o deferimento do requerimento. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Pedido deferido. 

Tese de julgamento: “O preenchimento dos requisitos legais e a apresentação da documentação exigida pelas normas eleitorais autorizam o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários para participação nas Eleições 2026.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97; Resolução TSE n. 23.609/19. 

Não há memoriais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de registro do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pelo Diretório Estadual do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO NO RIO GRANDE DO SUL para concorrer nas Eleições Gerais de 2026 aos cargos de deputado estadual no Rio Grande do Sul. 

Publicado o edital, o prazo legal transcorreu sem impugnação.

Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP. PARTIDO POLÍTICO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REGULARIDADE. DEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP apresentado por diretório estadual de partido político, visando à participação nas Eleições Gerais de 2026 para o cargo de deputado estadual. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se partido atende aos requisitos de regularidade dos atos partidários necessários à participação nas Eleições Gerais de 2026, para o cargo de deputado estadual. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. O DRAP destina-se à aferição da regularidade dos atos partidários necessários à participação da agremiação ou federação no pleito e à apresentação das respectivas candidaturas, nos termos da Resolução TSE n. 23.609/19. 

3.2. No caso, a documentação apresentada e as informações prestadas pela Justiça Eleitoral demonstram o atendimento dos requisitos pertinentes à regularidade do demonstrativo. 

3.3. Não foi verificado óbice à regularidade dos atos partidários necessários à participação do partido nas Eleições Gerais de 2026, relativamente ao cargo de deputado estadual. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Pedido deferido. 

Tese de julgamento: "O preenchimento dos requisitos legais e a apresentação da documentação exigida pelas normas eleitorais autorizam o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários para participação nas Eleições 2026." 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97 e Resolução TSE n. 23.609/19,  

Não há memoriais para este processo